Jurisprudência sobre
julgamento pelo colegiado
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201 - STJ. Processual civil. Julgamento colegiado. Interposição de agravo em recurso especial. Recurso incabível. Erro grosseiro.
1 - O agravo em recurso especial, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.042, é cabível contra decisão do Presidente ou do Vice- Presidente do Tribunal de origem que inadmitir o apelo nobre e será a estes dirigido, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado do STJ, tal como ocorreu no caso, configurando-se erro grosseiro da parte recorrente. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Pedido de adiamento do julgamento pela sessão do plenário virtual. Sustentação oral. Questão não decidida pelo colegiado na origem. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Caso em que o advogado do paciente teria contraído COVID-19, com resultado positivo em 17/1/2022, e estaria impossibilitado de realizar sustentação oral nos autos da apelação, cuja sessão de julgamento ocorreria entre os dias 24/1/2022 e 28/1/2022. ... ()
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203 - STF. Julgamento colegiado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Posterior julgamento pelo órgão colegiado. Ausência de nulidade. Lei 12.734/2012. City gates. Extensão de distribuição de royaties ao municípios a partir da vigência da Lei 12.734/2012. Precedente. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - A decisão monocrática do Relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no AResp apreciado pelo colegiado. Desistência do recurso formulada antes do julgamento. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Homologação.
1 - Após o julgamento do feito em 19/02/2019, ocasião em que a Primeira Turma decidiu não conhecer do agravo interno, constatou-se a existência de protocolo anterior de pedido de desistência do agravo interno. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Julgamento monocrático. Possibilidade. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.
«1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro Relator conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial ou, dele conhecendo, dar-lhe, ou não, provimento, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer contrariedade ao CPC/2015, art. 932. ... ()
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207 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Juros remuneratórios. Taxa média bacen. Peculiaridade do caso concreto. Devolução dos autos. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... ()
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208 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO COLEGIADO. JULGAMENTO DEFINITIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE AGRAVO INTERNO.
DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CURSO DESTE AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS, HOUVE JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL, TAMBÉM INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, COM CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELO COLEGIADO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.... ()
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209 - STJ. Processual civil. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Trata-se de petição de desistência de mandado de segurança, com base no Tema 530 da Repercussão Geral.... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Distribuição anterior de recursos em habeas corpus. Novo writ impetrado relativo à mesma ação penal. Prevenção do órgão julgador. Conexão entre delito da Lei 11.343/2006 e o crime de corrupção ativa. Adoção do rito previsto na legislação especial. Prejuízo não demonstrado. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Tráfico privilegiado. Não configurado. Circunstâncias do fato que retratam dedicação à atividade criminosa. Interestadualidade do delito. Majorante. Transposição de fronteira interestadual. Irrelevância. Prisão preventiva. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC/1973, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC/1973 e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Réu condenado a 10 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.
1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 557 de 1973. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Exame pelo colegiado em sede de agravo interno. Recurso não provido
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não há falar em afronta ao CPC, art. 557 de 1973 em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator quando, em sede de agravo interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. Venda de bem imóvel. Propriedade particular. Má-fé caracterizada. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial - que afastou violação ao CPC/1973, art. 535, em virtude da ausência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão - atrai, neste ponto, a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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214 - STJ. Processo civil. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Posterior ratificação pelo órgão colegiado. Nulidade. Suprimento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência recíproca. Sucumbência. Distribuição. Proporção de ganho e perda de cada parte sobre a parte controvertida do pedido.
«1. Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 557. Ademais, eventual nulidade da decisão unipessoal ficará superada com a sua ratificação pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. Precedentes. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Ausência de nulidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, V e 255, § 4º, III, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual se indeferiu tutela de urgência requerida. Sustenta a agravante a probabilidade do direito e o perigo de dano para pleitear a reforma da decisão. Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pela improcedência do recurso, alegando ausência dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.
«1 - O entendimento do STJ é de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, 1973. Precedentes. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Vícios construtivos. Responsabilidade da seguradora. Precedentes. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, V e 255, § 4º, III, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Apelação. Julgamento monocrático. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83/STJ. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Necessário debate pelo colegiado sobre o objeto dos embargos de declaração decididos singularmente. Agravo interno. Ausência. Não exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Decisão colegiada anterior não acarreta o exaurimento. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme prevê o CPC, CPC, art. 932, IV, «a, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. ... ()
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221 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MANDAMUS PELO COLEGIADO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO.
Julgada a impetração por esta Colenda Câmara nesta mesma sessão, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto em face da decisão do relator que indeferiu a medida liminar pleiteada na ação constitucional. ... ()
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222 - STJ. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação do pedido. Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação. CPC/1973, art. 267, § 4º. CF/88, art. 5º, caput, LIV e LIV. Lei 12.016/2009.
É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. ... ()
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223 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELA RELATORA EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do apelo nobre. Questão preclusa. Julgamento pela Corte Especial. Não ocorrência. Análise dos requisitos de admissibilidade do Resppelo relator e pelo órgão colegiado competente. Incidência da Súmula 418/STJ. Agravo improvido.
«1. A Corte Especial, ao julgar o EAG 1.260.992/RJ, não reconheceu a tempestividade do apelo nobre, tornando a questão preclusão, mas tão somente referiu ao não cabimento de agravo regimental em face de decisão que, ao dar provimento ao agravo, determina a sua conversão em recurso especial inadmitido na origem, salvo nas hipóteses em que se reconheça vício na formação do instrumento. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o
1 - Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado. Precedentes. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Julgamento monocrático. CPC, art. 557, 1973. Possibilidade. Julgamento pelo órgão colegiado que supre eventual vício. 3. Agravo improvido.
«1 - Em relação à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a parte ora recorrente se limitou a defender genericamente a ocorrência de violação do CPC, art. 535, II, 1973, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284/STF, aplicada analogicamente pelo STJ. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento colegiado de declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
«1. Não merece seguimento o recurso especial interposto após julgamento monocrático do agravo de instrumento, ainda que os embargos declaratórios tenham sido julgados por decisão colegiada. No caso, cabia ao recorrente a interposição de agravo regimental contra a decisão que julgou o agravo, a fim de viabilizar o acesso à via do especial. Precedentes: AgRg no AREsp 271.769/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/03/13; Resp 1.081.116/PA, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, Dje 17/09/08. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Decisão monocrática. Ausência de decisão pelo órgão colegiado do tribunal de origem. Exaurimento não ocorrido. Existência de decisão anterior colegiada não é supedâneo a extirpar a falta de exaurimento. Necessário debate pelo colegiado sobre o objeto dos embargos de declaração decididos singularmente. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme o CPC/2015, art. 932, IV «a, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Decisão monocrática. Ausência de decisão pelo órgão colegiado do tribunal de origem. Exaurimento não ocorrido. Existência de decisão anterior colegiada não é supedâneo a extirpar a falta de exaurimento. Necessário debate pelo colegiado sobre o objeto dos embargos de declaração decididos singularmente. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme o CPC/2015, art. 932, IV, «a, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 535 não caracterizada. Possibilidade de julgamento monocrático. Jurisprudência consolidada desta corte. Eventual nulidade do julgamento unipessoal fica superada com a apreciação do agravo interno pelo colegiado. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) pode ser apreciada monocraticamente nesta Corte Superior, tanto pela negativa quanto pelo provimento do recurso, porquanto possui entendimento sedimentado nesta Corte, preenchendo as exigências constantes CPC/2015, art. 932. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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232 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático. Questão apreciada pelo órgão colegiado, mediante julgamento de agravo interno. Prejudicada a tese de violação do CPC/1973, art. 557. Execução fiscal. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ.
«1 - Conforme jurisprudência do STJ, «Fica prejudicada a análise da alegação de ofensa ao CPC, art. 557em razão do julgamento monocrático nos Tribunais, quando, mediante a interposição de agravo interno, a questão é apreciada pelo Órgão Colegiado, possibilitando o acesso às instâncias extraordinárias (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 28/08/2013). ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Correição parcial. Possibilidade de interposição de recurso especial. Caráter jurisdicional e não administrativo da medida. Agravo interno. Decisão singular do relator. Apreciação pelo órgão colegiado. Exigibilidade. Retorno dos autos para análise do agravo interno pelo colegiado.
1 - A correição parcial, sob o aspecto de sua natureza jurídica, é reconhecida, de forma mais acentuada, como medida administrativa/disciplinar. Sob este enfoque assim preconiza a doutrina: Esta constitui medida administrativa tendente a apurar uma atividade tumultuária do juiz, não passível de recurso. Ao que tudo indica, sua utilização era mais frequente sob os auspícios do CPC de 1939. É que, na sistemática do CPC de 1939, havia decisões interlocutórias irrecorríveis, sendo, em razão disso, utilizada, como meio de impugnação, a correição parcial ou a reclamação correicional. De fato, naquela época, o agravo de instrumento era o recurso cabível contra as decisões interlocutórias expressamente indicadas, significando dizer que não era qualquer decisão interlocutória que poderia ser alvo de um agravo de instrumento, mas apenas aquelas expressamente discriminadas no art. 842 do CPC/39 ou em dispositivo de lei extravagante. Com o advento do CPC/1973, o agravo de instrumento passou a ser cabível contra qualquer decisão interlocutória. Diante disso, restou esvaziada a reclamação correicional ou a correição parcial, não devendo ser utilizada como meio de impugnação de decisões judiciais, por haver recurso com tal finalidade. E isso porque um mecanismo administrativo, em razão do princípio da separação dos poderes, não deve conter aptidão para atacar um ato judicial. Trata-se, enfim, de medida administrativa de caráter disciplinar, à qual não se pode permitir o condão de produzir, cassar ou alterar decisões jurisdicionais no seio do processo. (Fredie Didier Jr. e Leornardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil, Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Editora Podvm, Volume 3, 2006, págs. 323/324).... ()
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234 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Plano de saúde - Tutela de urgência que determinou a reativação do plano de saúde à agravada mantida - Recurso ofertado em face de acórdão proferido em julgamento pelo colegiado, cuja impugnação se dá por via inadequada - Erro grosseiro - Agravo interno que só pode ser utilizado para impugnação de decisão unipessoal do relator, do que não se trata. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recuperação judicial. Extinção da execução. Sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro relator conhecer do agravo para não conhecer ou para negar provimento ao recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao CPC/2015, art. 932. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão posteriormente reconsiderada. Recurso prejudicado. Julgamento colegiado. Desnecessidade.
«1. Nos termos da Súmula 284/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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237 - STJ. Mandado de segurança. Pleito de vinculação do piso salarial dos policiais militares ao soldo percebido pela graduação equivalente no exército. Julgamento colegiado. Agravo regimental. Erro grosseiro.
«1. O manejo de Agravo Interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Oposição. Julgamento. Órgão colegiado. Apelo extremo. Vias ordinárias. Não esgotamento. Súmula 281/STF. Incidência.
«1. O recurso de apelação foi julgado por decisão monocrática, com base no disposto no CPC/1973, art. 557, caput. Em prosseguimento, a agravante opôs embargos de declaração, que foram julgados pelo órgão colegiado, e contra esse desate foi manejado o recurso especial. ... ()
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239 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Art. 258 do RISTJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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240 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Homologação de acordo. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Erro de fato. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Vício configurado. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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241 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. REsp Acórdão/STJ. Retorno ao tribunal de origem. Nota técnica. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Julgamento monocrático. Nulidade. Inocorrência. Ratificação pelo colegiado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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243 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes.... ()
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244 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. 1. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. 2. Danos morais não caracterizados. Defeito de construção. Queda de pergolado. Mero aborrecimento. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base CPC/2015, art. 932, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... ()
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245 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PELO COLEGIADO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO RECONHECIDA. ITERATIVOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
Com o julgamento do agravo de instrumento pelo Colegiado nesta mesma sessão, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto visando impugnar decisão que apreciou o pleito de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso.... ()
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246 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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247 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Julgamento não unânime pela rescisão da sentença. Técnica de ampliação do colegiado. Prosseguimento do julgamento. Regimento interno do tribunal. Impossibilidade de anulação do julgamento anterior. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade do julgamento singular. Exame pelo colegiado. Legalidade. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Trata-se de petição de desistência parcial de mandado de segurança, apresentada por DIAMANTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. e outras, objetivando a homologação da desistência em relação à matéria pertinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais.... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Pauta. Julgamento colegiado. Inclusão. Interesse. Ausência. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que, em juízo de reconsideração, apenas determina a inclusão do feito em pauta de julgamento para permitir a apreciação da matéria pelo órgão colegiado.... ()
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