Jurisprudência sobre
julgamento pelo colegiado
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301 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Falta de manifestação acerca de precedente da Corte Especial. Nulidade do julgamento. Reconhecimento. Necessidade de nova apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Na hipótese, não foi levado em consideração precedente da Corte Especial alusivo à não incidência da Súmula 182/STJ quando, na interposição do agravo interno, a parte deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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302 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão prolatada com ajuste perfeito aos parâmetros tracejados, atendendo ao primado da congruência. Apelante, que na realidade busca a inovação do pedido e que deve ser refutado pelo «decisum colegiado. Preliminar rejeitada.
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303 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Julgamento por órgão colegiado. Inclusão em pauta. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 552.
«O agravo de instrumento, quando julgado por órgão colegiado, deve ser incluído em pauta, nos termos do CPC/1973, art. 552. (...) No caso dos autos, a 2ª Turma do TRF da 5ª Região negou seguimento a agravo de instrumento, por considerá-lo prejudicado. Poderia o relator, monocraticamente, ter julgado o recurso, consoante permissão do CPC/1973, art. 557, contudo, se optou pelo julgamento perante o órgão colegiado, haveria de ter incluído o feito em pauta, nos termos do CPC/1973, art. 552. Desobedecido esse preceito, maculada está a decisão da Turma pela nulidade. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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304 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. 1) depósito inicial. Destinação. extinção do processo por decisão monocrática proferida após a contestação. Inexistência de julgamento colegiado unânime. Levantamento pelo autor, ante a orientação do STJ e do STF de exigência de julgamento colegiado unânime para a perda do depósito em favor do réu. Existência de contestação que não interfere no destino do depósito, mas apenas norteia a sucumbência; 2) sucumbência. Existência de numerário depositado nos autos. Levantamento do valor da sucumbência, inclusive honorários, descontando-se do valor depositado; 3) decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
«I. Na ação rescisória, a perda do depósito inicial em favor do réu depende de existência de julgamento colegiado unânime em seu desfavor, ante os expressos termos da lei e a orientação firmada pelo STF e o STJ, e não importando o fato de ter havido contestação. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Exame pelo colegiado em sede de agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 557 em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator quando, em sede de agravo interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. ... ()
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306 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Prequestionamento. Existência. Súmula 7/STJ. Aplicação afastada. Decadência não configurada. Pensão vitalícia de seringueiro. Cumulação com aposentadoria por idade. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reconhecer a inviabilidade da cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário de aposentadoria.... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Oposição de embargos de divergência não implica, ordinariamente, sobrestamento dos outros recursos com temática jurídica idêntica.
«1. A simples oposição de embargos de divergência, sem que se tenha iniciado o julgamento pelo Colegiado e sem questão de ordem determinando a suspensão dos feitos, não impede a tramitação dos demais recursos que guardem a mesma temática jurídica. ... ()
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308 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Interposição contra julgamento colegiado. Impossiblidade. Configuração de erro grosseiro.
I - Conforme os arts. 557, § 1º, do CPC, e 258, caput, do RISTJ, o Agravo Regimental somente é cabível das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado.... ()
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309 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de desistência do mandado de segurança após o julgamento pelo órgão colegiado. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sedimentou o entendimento de que, a qualquer tempo, pode o impetrante desistir do mandado de segurança, sendo irrelevante que a outra parte concorde com o pleito. ... ()
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310 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante 5/STF. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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311 - TJPE. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Ambiguidade e omissão. Inocorrência. Teses recursais preliminares e de mérito devidamente enfrentadas pelo colegiado quando do julgamento da apelação. Revisitação da matéria. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em omissão, tampouco em ambiguidade do acórdão, se o Órgão julgador enfrentou com clareza e de forma unívoca todas as teses recursais trazidas na apelação;2. Os embargos de declaração não se prestam a revisitar a tese principal de recurso de apelação anterior (negativa de autoria), já amplamente discutida e decidida quando do julgamento daquele recurso; 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.... ()
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312 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição não verificadas. Violação do CPC/1973, art. 557. Questão superada pelo julgamento do colegiado do agravo regimental.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rompimento contratual imotivado. Lei ferrari. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão prolatada por órgão colegiado, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra julgado monocrático proferido pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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315 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Art. 258 do RISTJ. Natureza protelatória evidenciada. Agravos não conhecidos.
1 - Quando há interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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316 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio simples e fraude processual. Pronúncia. Irresignação. Julgamento de recurso pelo colegiado no STJ. Participação de Ministro impedido. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Voto que não interferiu no resultado. Ordem denegada.
«1. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. ... ()
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317 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curso de formação de delegado da polícia. Perda do objeto. Reconhecimento pela instância ordinária. Decisão monocrática. Violação do CPC/1973, art. 557 afastada. Julgamento pelo órgão colegiado. Nulidade. Inexistência. Impertinência temática. Súmula 284/STF.
«1. «Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 557, caputquando o relator nega seguimento a Apelação que esteja em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal e do STJ. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno. (AgRg no Ag 1.166.418/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/11/09). ... ()
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319 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). DECISÃO QUE DEFERE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PELO COLEGIADO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO RECONHECIDA. ITERATIVOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
Com o julgamento do agravo de instrumento pelo Colegiado nesta mesma sessão, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto visando impugnar decisão que apreciou o pleito de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso.... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRECEDENTE REPETITIVO: INCIDÊNCIA - JULGAMENTO COLEGIADO: NECESSIDADE.
A apelação que devolve à instância superior a análise da adequação do precedente repetitivo ao caso concreto demanda apreciação colegiada. ... ()
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321 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Desistência parcial. Homologação. Julgamento colegiado.
I - Trata-se de petição de desistência parcial de mandado de segurança objetivando a homologação da desistência em relação à matéria pertinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais. Nesse sentido, a ação mandamental subsistiria apenas quanto a à controvérsia relativa à não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos na repetição do indébito tributário, direito já reconhecido pelo acórdão proferido pelo TRF4. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. Cobertura securitária por invalidez permanente. Prazo ânuo. Não consumação. Prova indiciária. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no apelo extremo. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1. Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base no CPC, art. 557 - Código de Processo Civil, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Pauta. Julgamento. Colegiado. Inclusão. Interesse. Ausência. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Legitimidade do herdeiro para figurar no polo passivo. União estável configurada. Revisão das conclusões alcançadas pelo colegiado estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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325 - STF. Julgamento colegiado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Recurso de agravo não conhecido..
«Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina.... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Julgamento colegiado de declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
1 - Não merece seguimento o recurso especial interposto após julgamento monocrático do recurso de apelação, ainda que os embargos declaratórios tenham sido julgados por decisão colegiada. No caso, cabia ao recorrente a interposição de agravo regimental contra a decisão que julgou a apelação, a fim de viabilizar o acesso à via do especial. Precedentes... ()
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327 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 537. Ocorrência. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Julgamento colegiado. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O STJ possui compreensão no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados de maneira unipessoal, e, se opostos de decisão colegiada, devem ser julgados pelo órgão colegiado. A propósito: EDcl nos EDcl no REsp 1072452/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 401366/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 240; EREsp 332.655/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2005, DJ 22/08/2005, p. 123; e EDcl nos EREsp 174291/DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2001, DJ 25/06/2001, p. 96. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Exame pelo colegiado em sede de agravo interno. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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329 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Pedido de aplicação do CPC/2015, art. 942. Julgamento colegiado por maioria. Impossibilidade de uso da sistemática adotada pelo dispositivo. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - O CPC/2015, art. 942 será aplicado tão somente nas hipóteses nele previstas, não sendo, a espécie, uma delas. ... ()
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330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência do acusado na audiência de instrução e julgamento por culpa estatal. Nulidade não arguida no recurso de apelação e não discutida pelo colegiado de origem. Supressão de instâncias. Agravo regimental improvido.
«1 - É inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência do acusado na audiência de instrução e julgamento por culpa estatal. Nulidade não arguida no recurso de apelação e não discutida pelo colegiado de origem. Supressão de instâncias. Agravo regimental improvido.
«1 - É inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão que, em sede de anteriores embargos, entendeu por bem tornar sem efeito o julgamento monocrático submetendo-O, agora a julgamento do colegiado. Devido processo legal que, ao contrário do sustentado pelo embargante, é privilegiado. Demais questões a serem objeto de análise quando do julgamento do apelo excepcional. Agravo regimental desprovido.
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Coisa julgada. Obediência. Liquidação. Quantificação do valor exequendo. Perícia por especialista jurídico. Preclusão. Matéria de ordem pública. Substituição de perito. Incapacidade técnica. Possibilidade. Dec isão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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334 - STF. Julgamento colegiado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Correição parcial. Demora da autoridade coatora na apreciação de tutela de urgência. Superveniência do julgamento do feito pelo colegiado do tribunal de origem. Perda de objeto do writ. Recurso prejudicado.
1 - Com a superveniência do julgamento de processo originário cuja demora ensejara ação de habeas corpus no STJ para suprir eventual omissão da autoridade coatora na apreciação de pedido de tutela de urgência formulado, ocorre a perda de objeto da impetração. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. CPC, art. 557. Exame pelo colegiado pela via do agravo. Eventual nulidade do julgado singular superada.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que eventual nulidade motivada pela ausência dos pressupostos autorizadores do julgamento singular (CPC, art. 557) é suprida por meio do julgamento do regimental pelo colegiado. Precedentes.... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Questão federal. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ. CPC, art. 557. Eventual afronta. Afastamento com o julgamento pelo órgão colegiado. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob enfoque do dispositivo apontado como violado, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CPC, art. 535, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental apreciado monocraticamente. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. Agravo regimental improvido.
«1. Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base no CPC, art. 557, do, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Apelação julgada deserta. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados no recurso especial. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses dos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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340 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PELO COLEGIADO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO RECONHECIDA. ITERATIVOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
Com o julgamento do agravo de instrumento pelo Colegiado nesta mesma sessão, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto visando impugnar decisão que apreciou o pleito de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso.... ()
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341 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE COISA COMUM. 2.1. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICADA FRENTE AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 2.2. TENDO EM VISTA QUE O BEM IMÓVEL, OBJETO DE FINANCIAMENTO, NÃO FOI QUITADO AO TÉRMINO DA UNIÃO, A PARTILHA SE RESTRINGE ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS NO CURSO DO CASAMENTO, CONFORME DECIDIDO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. 2.3. DESCABE A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELO VARÃO, QUE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PENDENTE E DEMAIS DESPESAS, PORQUANTO OS LITIGANTES NÃO SÃO OS PROPRIETÁRIOS DO BEM, QUE PERTENCE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. PREFACIAL PREJUDICADA E APELAÇÃO PROVIDA. 3. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 5. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 6. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra julgamento colegiado. Impossibilidade. Configuração de erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«I. Conforme os arts. 545 e 557, § 1º, do CPC/1973 e 258, caput, do RISTJ, o Agravo Regimental somente é cabível das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado, tal como ocorreu, in casu. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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344 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Competência. Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Vícios construtivos. Responsabilidade da seguradora. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. ... ()
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345 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta aos arts. 1.022 do CPC/2015. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência. Recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária.... ()
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347 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Termo final. Julgamento colegiado. Ausência. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 281/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Flaviane dos Santos Cesar Venceslau contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer a pensão por morte, desde a data de sua cessação em 8/12/2018, devendo ser pago o benefício pelo prazo de 15 anos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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348 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). DECISÃO QUE DEFERE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO RECONHECIDA. ITERATIVOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
Com o julgamento do agravo de instrumento pelo Colegiado, levado a efeito nesta mesma sessão, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto da decisão que apreciou o pleito de atribuição de efeito suspensivo ativo àquele recurso. ... ()
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349 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem legal. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Eventual violação superada pelo julgamento colegiado.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal firmou o entendimento de que, apesar de ser possível a nomeação à penhora das debêntures da CVRD, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa da parte exequente, diante da ordem de preferência estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, o que não importa violação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), uma vez que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor. Precedentes: AgRg no REsp 1.219.024/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/06/2012; AgRg no REsp 1.188.401/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/10/2010; AgRg no AREsp 304.865/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/06/2013; AgRg no AREsp 518.102/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2014. ... ()
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350 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que julgou recurso sobre matéria controvertida, ainda pouco discutida nos Tribunais. Inviabilidade. Questão que merece apreciação pelo órgão colegiado. Agravo regimental acolhido para anular a decisão monocrática e passar ao julgamento do agravo de instrumento.
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