(DOC. VP 220.5230.1731.9922)

STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Art. 258 do RISTJ. Natureza protelatória evidenciada. Agravos não conhecidos.

1 - Quando há interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes. 3 - Em razão da interposi�

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