Jurisprudência sobre
julgamento pelo colegiado
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351 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, compete ao Superior Tribunal de Justiça «julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. ... ()
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352 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão prolatada por órgão colegiado, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra julgado monocrático proferido pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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353 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 - aplicável à matéria criminal nos termos do CPP, art. 3º - nas hipóteses em que o tema em discussão se encontra pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto neste Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... ()
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354 - STJ. Embargos de divergência. Mandado de segurança. Desistência. Pedido formulado após julgamento colegiado. Tema 530 STF.
I - O STJ tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema 530/STF), segundo o qual «[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º. Precedentes do STJ.... ()
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355 - STJ. Embargos de divergência. Mandado de segurança. Desistência. Pedido formulado após julgamento colegiado. Tema 530 STF.
I - O STJ tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em, DJe), submetido ao 2/5/2013 30/10/2014 regime de repercussão geral (Tema 530/STF), segundo o qual"[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º. Precedentes do STJ.... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Recurso especial. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF.
I - É pacífico o entendimento do STJ no sentido da não cognoscibilidade do recurso especial interposto contra a decisão monocrática proferida em apelação, mesmo que tenham sido opostos embargos de declaração julgados pelo colegiado. ... ()
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357 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Incorporação de uma das partes por outra pessoa jurídica. Intimação para substituição/regularização processual. Inércia. Revelia. Decretação. Julgamento do recurso especial pelo colegiado. Processo incluído em pauta. Adiamento. Longo prazo temporal. Nova publicação em pauta. Necessidade. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos acolhidos, para anular o julgamento do recurso especial.
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358 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora desistente, com o objetivo de reconhecer como dedutíveis da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas de intermediação financeira relativas à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), bem como do direito de compensar os indébitos tributários recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração.... ()
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese recursal dissociada do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Agravo não conhecido.
1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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360 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática pelo não conhecimento da impetração por supressão de instância. Confirmação pelo colegiado da sexta turma. Alegação de omissão no julgado. Juntada de acórdão cujo julgamento foi posterior. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes desta Corte. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. Irregularidade da procuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Consoante o entendimento do STJ, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).... ()
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362 - STJ. Direito process ual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Multa por violação de cláusula contratual. Incidência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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363 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial com base em jurisprudência consolidada desta Corte encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado sanam eventual nulidade. ... ()
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364 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DIVERGÊNCIA. DESACOLHIMENTO PELO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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365 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade configurada. Falta de correlação entre as matérias decididas no acórdão e as questões suscitadas no agravo interno. Nulidade do julgamento. Reconhecimento. Necessidade de nova apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Na hipótese em que, por equívoco na elaboração do voto condutor do julgado, as matérias decididas no acórdão não guardam nenhuma relação com as questões suscitadas no agravo interno, impositiva se faz a decretação de sua nulidade, de modo a permitir que o recurso tenha o seu conteúdo corretamente apreciado pelo órgão colegiado em novo julgamento. ... ()
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366 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Desistência. Pedido formulado após julgamento colegiado. Tema 530 STF.
I - O STJ tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema 530/STF), segundo o qual «[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interess ada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sent ença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º. Precedentes do STJ.... ()
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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Embora tenha havido julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos na origem, verifica-se que o agravo de instrumento foi decidido monocraticamente, o que demonstra não ter havido o esgotamento da prestação jurisdicional pelo Colegiado estadual. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Embora tenha havido julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos na origem, verifica-se que o agravo de instrumento foi decidido monocraticamente, o que demonstra não ter havido o esgotamento da prestação jurisdicional pelo Colegiado estadual. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Empréstimo bancário. Revisão contratual. 1. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Decisão monocrática. Possibilidade. Colegiado. Ratificação. Precedentes do STJ. 2. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. 3. Pedido específico da ação. Redução das taxas de juros entre 1,8% e 2,39% ao mês. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Juros cobrados. Abusividade. Dano moral. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Dissídio não demonstrado. 6. Agravo regimental improvido.
«1. OCPC/1973, art. 557 permite o julgamento monocrático pelo relator, de forma a adequar a solução da controvérsia à jurisprudência desta Corte Superior, o qual se completa com o julgamento pelo Colegiado por meio da apreciação do regimental. ... ()
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370 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Disponibilidade do plano. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Remição pelo trabalho. lep, art. 126. Auxiliar de plantão de galeria. Comprovação dos requisitos. Pretensão de reconhecimento da inidoneidade da comprovação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «b, e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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372 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Julgamento colegiado sem decisão monocrática prévia. Sustentação oral. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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373 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Diferenças decorrentes da revisão de benefício pela readequação aos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF. !. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão singular, uma vez que não se encontram esgotadas as instâncias ordinárias.
«2 - In casu, a Apelação foi decidida monocraticamente (fls. 54-58, e/STJ, do Expediente Avulso). Em seguida, foram apresentados Embargos de Declaração, os quais foram apreciados pelo Colegiado local (fls. 210-215, e/STJ). Em 16/7/2018 o ora agravante interpôs Recurso Especial (fls. 233-239, e/STJ). ... ()
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374 - STJ. Civil e pro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Necessidade. Instrução. Encerramento. Ponto controvertido. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Art. 557, caput, daquele diploma legal. Ofensa. Julgamento colegiado posterior. Nulidade. Inexistência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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376 - STJ. Processo civil. Julgamento colegiado. Turma suplementar. Lei 9.788/1999. Prova documental. Ônus da prova.
«1. A Lei 9.788/1999 instituiu, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, turmas suplementares, cujo funcionamento foi delegado ao Conselho da Justiça Federal (art. 4º). ... ()
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377 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, de forma que o montante pago corresponda ao vencimento da última classe ocupada. Entendimento adotado pelo Colegiado que não colide com o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF Tema 578. Agravo em Recurso Extraordinário Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, de forma que o montante pago corresponda ao vencimento da última classe ocupada. Entendimento adotado pelo Colegiado que não colide com o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF Tema 578. Agravo em Recurso Extraordinário Inadmitido, assim como o próprio RExt. Acórdão mantido.
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378 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ação indenizatória. Vício construtivo. Prescrição decenal. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... ()
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379 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática pelo relator. Jurisprudência dominante. Possibilidade. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Eventual vício suprido pelo julgamento colegiado. Precedentes. Previdência privada. Paridade contributiva. Majoração de contribuição dos participantes. Possibilidade. Modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98. Direito adquirido a percentual de contribuição. Inexistência. Honorários advocatícios. Observância dos critérios legais. Decisão mantida.
«1. O art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, permite ao relator o julgamento e o 'provimento monocrático de recurso especial cuja tese se harmoniza com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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380 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação de repetição de indébito. Cobrança de tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias. Julgamento monocrático do apelo, com aplicação da tese jurídica firmada no recurso especial repetitivo 1.937.887/RJ. Desnecessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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381 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso integrativo oposto contra decisão monocrática. Não-Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade de interposição de agravo interno. Precedentes. Decisão agravada mantida.
I - Da decisão monocrática proferida no julgamento do Agravo Interno que, por sua vez, manteve a decisão monocrática proferida na Apelação caberia novo Agravo Interno dirigido ao órgão do próprio Tribunal de origem, competente para julgar o recurso. Sem a interposição do Agravo Interno, e seu julgamento pelo colegiado, não há exaurimento de instância.... ()
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382 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATOR REDUTOR DE 10% INSTITUÍDO PELO REGULAMENTO PETROS, DE 25 DE SETEMBRO DE 1984. RECURSO REPETITIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO APELO.
Autor que se aposentou após o Regulamento PETROS de 1984, que alterou o Regulamento da entidade previdenciária, implantando o fator redutor de 10% sobre a complementação do benefício de aposentadoria. ... ()
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383 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistente. Julgamento do feito por decisão monocrática do presidente da corte. Ausência de irregularidade. Previsão de recurso ao órgão colegiado. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão do mandamus não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - «A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. ... ()
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384 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegada demora no julgamento de recurso interposto contra decisão liminar proferida no período de férias forenses. Inviabilidade da reclamação. Desnecessidade de ratificação da decisão pelo relator do processo ou de referendo pelo órgão colegiado. Reiteração dos fundamentos expendidos na inicial. Insuficiência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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385 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Benefício assistencial. Requisitos. Acórdão que, à luz das provas, concluiu pela sua inexistência. Reexame de matéria fática, no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial ou mesmo o Agravo em Recurso Especial decorre do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o que se aplica, in casu, por força do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, que permite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, tal como ocorreu, na espécie, em que o apelo nobre foi inadmitido, pelo óbice da Súmula 7/STJ e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... ()
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386 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Valor. Estimativa. Petição inicial. Prejuízo. Presunção. Marco final. Entrega da chave. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Configurado erro material. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 535). ... ()
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388 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. ... ()
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389 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidora pública distrital. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Eventual nulidade de decisão monocrática proferida na origem, em desrespeito ao CPC, art. 557, de 1973, superada pelo julgamento colegiado. Interpretação do direito local. Súmula 280/STF.
«1. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que eventual nulidade de decisão monocrática, proferida por relator em desconformidade com o CPC, art. 557, de 1973, fica superada com a reapreciação do recurso pelo colegiado. Precedentes. ... ()
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390 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que indeferiu requerimento de atribuição de efeito ativo a agravo de instrumento. Concomitante julgamento do agravo de instrumento, pelo Colegiado, trazendo prejuízo a este agravo interno.
Não conheceram do agravo interno, por considerá-lo prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação revisional. Cobrança de tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Julgamento monocrático, com fundamento no Tema Repetitivo 414 do STJ. Razões da agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Apelação decidida monocraticamente pelo relator. Decisão mantida pelo órgão colegiado. Violação ao CPC/1973, art. 557. Superada.
«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o relator decidir recursos de forma monocrática, com amparo na jurisprudência dominante, sendo que eventual irregularidade fica superada no julgamento do agravo interno pelo colegiado. ... ()
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393 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões dissociadas da decisão agravada. Dialeticidade recursal. Inexistência. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Se as razões do agravo interno não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática, opera-se a violação do princípio da dialeticidade.... ()
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394 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reex ame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inscrição irregular no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Valor. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... ()
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395 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Caracterização do dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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396 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Art. 258 do RISTJ. Natureza protelatória evidenciada. Agravo não conhecido. Eventual infração ético-disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do patrono
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para esse fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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397 - TJSP. Tutela Cautelar Antecedente - Pretensão de concessão de liminar para compelir o plano de saúde a custear integralmente o tratamento do menor, observando-se o método e a periodicidade indicados pelo médico assistente - Tutela deferida até o julgamento do recurso de apelação - Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal - Perda de objeto - Prejudicado o pedido de tutela cautelar antecedente
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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Análise monocrática autorizada pelo CPC/2015, art. 932 e pelo RISTJ. Tráfico e associação para o tráfico. Réu condenado a 13 anos e 5 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.
1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento colegiado. Inexistência de malferimento do CPC, art. 557.
«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o julgamento realizado pela Corte de origem que não acata a leitura dos elementos de prova apresentada por uma das partes. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso. Inexistência de constrangimento flagrante. Precedentes.
I - Não se admite a impetração do habeas corpus como sucedâneo do recurso legal cabível, sob pena de se descaracterizar a finalidade da referida garantia fundamental. O objetivo consiste em preservar a racionalidade do sistema processual e recursal e retomar a função constitucional do writ. Em situações excepcionais, todavia, concede-se a ordem, de ofício, quando constatada manifesta ilegalidade. Precedentes.... ()
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