(DOC. VP 150.8293.1000.4300)

STJ. Processo civil. Julgamento colegiado. Turma suplementar. Lei 9.788/1999. Prova documental. Ônus da prova.

«1. A Lei 9.788/1999 instituiu, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, turmas suplementares, cujo funcionamento foi delegado ao Conselho da Justiça Federal (art. 4º). 2. A sistemática permite a convocação de juízes de primeiro grau para atuarem nos tribunais, nos termos da Resolução 210/99 do Conselho da Justiça Federal. 3. Correta atuação da Turma Suplementar, com observância da lei, da resolução do Conselho e da Resolução 05/01 do próprio TRF da 1ª Região. 4.

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