(DOC. VP 230.4041.0449.1223)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática pelo não conhecimento da impetração por supressão de instância. Confirmação pelo colegiado da sexta turma. Alegação de omissão no julgado. Juntada de acórdão cujo julgamento foi posterior. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes desta Corte. 2 - A reflexão da doutrina é clara no sentido de que os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. As c

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