(DOC. VP 200.2815.0000.8900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Diferenças decorrentes da revisão de benefício pela readequação aos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF. !. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão singular, uma vez que não se encontram esgotadas as instâncias ordinárias.

«2 - In casu, a Apelação foi decidida monocraticamente (fls. 54-58, e/STJ, do Expediente Avulso). Em seguida, foram apresentados Embargos de Declaração, os quais foram apreciados pelo Colegiado local (fls. 210-215, e/STJ). Em 16/7/2018 o ora agravante interpôs Recurso Especial (fls. 233-239, e/STJ). 3 - Dessa maneira, o apelo especial só teria cabimento se interposto após decisão colegiada, nos termos da CF/88, art. 105, III, haja vista a necessidade do exaurimento da prestação jur

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