(DOC. VP 170.1621.9000.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidora pública distrital. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Eventual nulidade de decisão monocrática proferida na origem, em desrespeito ao CPC, art. 557, de 1973, superada pelo julgamento colegiado. Interpretação do direito local. Súmula 280/STF.

«1. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que eventual nulidade de decisão monocrática, proferida por relator em desconformidade com o CPC, art. 557, de 1973, fica superada com a reapreciação do recurso pelo colegiado. Precedentes. 2. Houve a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, o que não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação ju

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