(DOC. VP 230.5091.0390.1450)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Legitimidade do herdeiro para figurar no polo passivo. União estável configurada. Revisão das conclusões alcançadas pelo colegiado estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem consignou configurada a união estável, além da legitimidade do herdeiro para figurar no polo passivo da ação de reconhecimento da uni�

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