(DOC. VP 144.9131.4008.7500)

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Decisão prolatada com ajuste perfeito aos parâmetros tracejados, atendendo ao primado da congruência. Apelante, que na realidade busca a inovação do pedido e que deve ser refutado pelo «decisum» colegiado. Preliminar rejeitada.

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