(DOC. VP 652.8128.7810.2250) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE COISA COMUM. 2.1. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICADA FRENTE AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 2.2. TENDO EM VISTA QUE O BEM IMÓVEL, OBJETO DE FINANCIAMENTO, NÃO FOI QUITADO AO TÉRMINO DA UNIÃO, A PARTILHA SE RESTRINGE ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS NO CURSO DO CASAMENTO, CONFORME DECIDIDO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. 2.3. DESCABE A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELO VARÃO, QUE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL E RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PENDENTE E DEMAIS DESPESAS,  PORQUANTO OS LITIGANTES NÃO SÃO OS PROPRIETÁRIOS DO BEM, QUE PERTENCE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. PREFACIAL PREJUDICADA E APELAÇÃO PROVIDA. 3. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 5. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 6.  INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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