(DOC. VP 180.9323.3005.7700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Julgamento monocrático. CPC, art. 557, 1973. Possibilidade. Julgamento pelo órgão colegiado que supre eventual vício. 3. Agravo improvido.

«1 - Em relação à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a parte ora recorrente se limitou a defender genericamente a ocorrência de violação do CPC, art. 535, II, 1973, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284/STF

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