(DOC. VP 250.4290.6543.4206)
STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Efeitos. Data. Fato gerador. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão
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