(DOC. VP 241.0291.0447.0753)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento. Percentual. Redução. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ofensa ao CPC, art. 557. Inexistência. Julgamento pelo colegiado. Embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 tendo em vista que o acórdão recorrido analisou, de forma clara e fundamentada, todas as questões pertinentes ao julgamento da causa, ainda que não no sentido invocado pelas partes. 3 - «Não há ofensa ao CPC, art. 557 quando, julgada apelação por decisão monoc

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