(DOC. VP 755.0633.0266.9703)

TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 147, 148, CAPUT, E 150, TODOS DO CP; E 24-A DA LEI 1.340/06, TODOS N/F 69 DO CP N/F LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE WRIT; E, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77, BEM COMO À FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER SANADA NESTA VIA DEVENDO A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NA IMPETRAÇÃO SER EXAMINADA EM RECURSO PRÓPRIO ¿ JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA DO PACIENTE, CUJO JULGAMENTO PELO COLEGIADO DESTA CORTE OCORRERÁ EM BREVE. ORDEM DENEGADA.

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