(DOC. VP 210.9160.9357.7342)

STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Julgamento não unânime da apelação. Técnica de ampliação do colegiado. Natureza jurídica. Técnica de julgamento. Ausência de limite apreciação pelo colegiado ampliado. Inobservância. Nulidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar ajuizada em 18/06/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos, respectivamente, em 26/03/2019 e 28/03/2019 e atribuídos ao gabinete em 23/04/2021. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se na ampliação do colegiado de julgamento os julgadores convocados ficam limitados a analisar apenas a matéria sobre a qual há entendimento dissonante. Subsidiariamente, deve-se dizer sobre: (i) a legit

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