Jurisprudência sobre
cpc processo administrativo aplicacao subsidiaria

51 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de desfazimento contratual c/c restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Processo extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Recuperação judicial. Competência. Retenção de valores a título de caução. Contratos administrativos rescindidos. Ônus da prova no processo de recuperação. Anterioridade da retenção.

1 - Dadas as especificidades da recuperação judicial, é competente o juízo da recuperação para a prática de atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, estando excluída dessa competência a apuração dos respectivos créditos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação anulatória de multa. Procon. Cobrança indevida no cartão de crédito do consumidor. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação dos CPC, art. 3º e CPC art. 4º. Ausência de comando normativo capaz de infirmar a tese. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória decorrente de multa imposta pelo Município de Uberlândia, no valor de R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), ante reclamação de consumidor que recebeu cobranças indevidas em moeda estrangeira na fatura de seu cartão de crédito. Na sentença, julgou-se procedente a ação anulatória, declarando injustificada a multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão. Presença de contradição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Não havendo omissão, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos quanto ao ponto que têm o propósito infringente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de Resolução contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Fixação de honorários de sucumbência. Pleito de apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais sobre o valor atualizado da causa. Entendimento firmado no âmbito da eg. Segunda Seção desta corte (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra nancy andrighi, rel. P/ Acórdão Ministro Raul Araújo, DJE 29/3/2019). Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Como consignado na decisão atacada, não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Usucapião. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Lei 9.784/1999. Aplicação subsidiária aos estados e municípios. Lei local. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Inaplicabilidade à espécie.

1 - Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que no caso concreto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de verbas públicas. Dolo. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação do réu pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º, XI e XII e Lei 8.429/1992, art. 11, I e II, ambos da Lei de Improbidade Administrativa por ter, no exercício da função de Procurador do Município de São Miguel das Missões, auferido vantagem patrimonial indevida, mediante desvio, apropriação e uso indevido de verbas públicas em proveito próprio, notadamente valores recebidos nos autos de execução fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STJ. Administrativo e ambiental. Infração. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Hipótese em não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Recurso especial provido.

I - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal de multa ambiental, decorrente da venda ilegal de madeira serrada, impugnada em Embargos à Execução, nos quais Rio Verde Reflorestadora Ltda. postulou o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa, alegando, ainda, prescrição, bem como requerendo a exclusão do valor referente à multa e de parte da penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O apelante alega que houve omissão não sanada em sede de embargos de declaração, o que desafia a nulidade do julgamento citra petita. A demanda introduzida apresenta pedidos cumulados. O primeiro versa sobre a nulidade do ato administrativo que declarou a rescisão do contrato e impôs penalidades à autora. O segundo trata da cobrança de valores não pagos pelo Município. O terceiro pretende o reconhecimento da obrigação do réu de entregar coisa certa à autora. Hipótese de negativa de prestação jurisdicional. O terceiro pedido não foi apreciado pela sentença. Omissão configurada. Sentença «citra petita". Possibilidade de integração em sede recursal para enfrentar a matéria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984, art. 59.

«... O objeto da impetração cinge-se ao pedido de anulação do processo administrativo disciplinar, em face do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de defensor na sindicância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Processo civil. Impetração de mandamus em face de decisão judicial. Excepcionalidade não demonstrada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Recurso ordinário não provido.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara Única de Itirapina/SP, prolator da decisão que determinou à Fazenda Pública o depósito da quantia correspondente aos honorários periciais em ação civil pública que não integra como parte. A segurança foi parcialmente concedida pelo Tribunal de origem para acolher o pedido subsidiário de aplicação do CPC/2015, art. 95, Código de Processo Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA DE SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALDO DE VENCIMENTOS DEVIDOS AO SERVIDOR FALECIDO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Na origem pretende a autora a cobrança de valores não recebidos em vida por seu falecido marido, servidor público estadual aposentado, independentemente da expedição de alvará judicial. Infere-se da documental que, por ocasião do requerimento administrativo, a recorrente já figurava como beneficiária de pensão deixada pelo falecido servidor. Além disso, restou comprovada a existência de saldo a ser pago em seu favor no valor de R$ 621,15. A Autarquia alega em sua defesa que a liberação de tais valores deve ser objeto de processo de inventário, titularizado pelo espólio. Magistrado sentenciante que concluiu pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que, a despeito do que dispõe a norma da Lei 6.858/80, art. 1º, o falecido não deixou dependente habilitado perante a Previdência Social, observando que apesar da apelante ser beneficiária de pensão por morte, a questão deveria ser analisada pelo juízo orfanológico competente. De fato, o CPC, art. 666, estabelece que «independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei . 6.858/1980". A lei em referência condiciona a expedição de alvará à inexistência de bens a inventariar, bem como à limitação do valor em até 500 OTNs. Registre-se que a certidão de óbito comprova que o falecido não deixou bens. No que tange à afirmação do Juízo de primeiro grau no sentido de que o falecido «não deixou dependente habilitado junto à Previdência Social, o próprio fato de ser a apelante beneficiária de pensão por morte concedida administrativamente pelo apelado infirma tal conclusão. Some-se, ainda, que o falecido era servidor público estadual inativo da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ e, portanto, o documento emitido pelo INSS não tem o condão de comprovar a ausência de dependentes habilitados à pensão por morte do extinto servidor. Há que se considerar ademais, que a tese da defesa para justificar o ajuizamento da ação de cobrança perante o juízo cível é a existência de rotina administrativa para encerramento de folha de servidor inativo regulada por Resolução, que prevê o pagamento de forma direta ao beneficiário de pensão, o que não foi sequer apreciado pelo magistrado de primeiro grau. De fato, após a conversão do julgamento em diligência, a parte apelada reconheceu a existência de resolução vigente (norma administrativa interna) que prevê o pagamento de saldo de salário diretamente à pensionista, sem necessidade de alvará judicial. Todavia, afirma a impossibilidade de aplicação da resolução por ausência de lei estadual que determine o pagamento direto ao pensionista. Existência de regra correlata na Lei 8.213/91. A jurisprudência pátria é no sentido da possibilidade de aplicação subsidiária da Lei 8.213/91, que dispõe sobre as regras do regime geral de previdência social, ao regime próprio dos servidores públicos quando não houver regramento específico, por força do disposto no CF/88, art. 40, § 12. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Em última análise, a não observância de uma resolução vigente ofende ao princípio da legalidade, já que a Administração deve agir de acordo com a lei e seus regulamentos. De igual forma, tal fato pode gerar insegurança jurídica e desconfiança nos cidadãos, prejudicando a boa-fé administrativa. Sentença que não deu a solução correta ao litígio, merecendo reforma. Procedência do pedido para determinar o pagamento do saldo de vencimentos devido à apelante, devidamente corrigido desde a data do requerimento administrativo. No que tange à alegação de dano moral, tenho que a negativa de pagamento direto do saldo de salário se deu forma injustificada, já que em contrariedade à Resolução emitida pela própria autoridade pagadora, o que enseja o reconhecimento do ato ilícito e o dever de reparar o dano decorrente. Peculiaridades do caso concreto que devem ser sopesadas para a fixação do quantum, notadamente, a idade da autora (82 anos), o valor histórico devido (R$621,15), bem como o tempo transcorrido desde a data do requerimento administrativo (23/01/2017). Verba arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Via eleita adequada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível no Processo 1.0471.03.012281-9/009. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.

(i) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO A SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (ii) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra sentença que extinguiu ação ordinária sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. O ente municipal sustenta a inexistência de obrigação de arcar com os ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a apelada não comunicou tempestivamente a alienação do imóvel, e, subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução judicial. Competência. Questão devidamente enfrentada. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Recurso protelatório. Multa.

«1. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535, a embargante utiliza-se do presente recurso para fazer suscitar tese já devidamente analisada e firmada a desgosto de sua pretensão, porquanto, desde a primeira análise de seu especial, e reiteradamente corroborada nas decisões colegiadas que se seguiram, reafirmou-se entendimento de que o juízo de competência da fase executiva está umbilicalmente ligada ao juízo de competência da fase cognitiva, competência esta absoluta e imodificável, a teor do disposto nos arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE.

Recurso da Autarquia: Alega a existência de nulidade da sentença, pois a prova emprestada, utilizada para sentenciar o processo, não afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento praticado pela autarquia. Aduz que os efeitos da coisa julgada nos benefícios previdenciários por incapacidade não são absolutos e podem ter se alterado, de modo que apenas uma nova perícia judicial poderia afastar tal presunção. Por fim, sustenta que nos documentos apresentados pela parte autora não existe qualquer prova da manutenção da incapacidade para o trabalho ou para as atividades desenvolvidas. Teses rejeitadas. A prova emprestada merece integral acolhida, encontrando-se apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento, nos termos do CPC, art. 372. Referida prova foi produzida em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em processo judicial que constam as mesmas partes e relativas ao mesmo fato jurídico, sendo contemporânea ao ajuizamento da ação, de modo a refletir o atual estado de saúde da autora. Além disso, os documentos médicos juntados aos autos corroboram a conclusão da incapacidade da autora. Pedido Subsidiário Acolhido: Observância da Súmula 111/STJ em relação aos honorários advocatícios. Recurso Parcialmente Provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de subconcessão. Nulidade. Indenização. Violação dos arts. 1.022, I, e 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência. Lei 8.666/1993, art. 54 e Lei 8.666/1993, art. 59. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Arts. 104 e 166, II e IV, do CCB/2002 e Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Arts. 20, § 3º, e 21 do CPC/1973. Revisão da distribuição do ônus da sucumbência e majoração do percentual da condenação de 15% para 20%. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Histórico do processo

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pela Hipermodal Transportes e Navegação Ltda. contra a Companhia Docas de Imbituba e a Imbituba Empreendimentos e Participações S/A, em que se pede o pagamento de indenização em razão da rescisão do contrato de subconcessão de terminal de operações portuárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Possibilidade. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Parâmetros a serem observados. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade Administrativa, na qual se narrou apropriação indevida de salários de estagiários contratados pela Secretaria de Estado de Cultura. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Eletrobrás. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 963/STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. CPC/2015, art. 1.036. Impossibilidade de execução regressiva da Eletrobrás contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária subsidiária da união. Interpretação da Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CPC/1973, art. 80. CPC/1973, art. 567, § 3º. CF/88, art. 21, § 12. Lei 3.890/1961, art. 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 963/STJ - Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Tese jurídica firmada: - Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Anotações Nugep: - Veja Tema 315/STJ.
Ao analisar a «questão de ordem' suscitada por ELETROBRÁS, o Ministro Relator decidiu o seguinte: «ACOLHO PARCIALMENTE a questão de ordem proposta para registrar que os repetitivos que agora serão julgados têm sua aplicabilidade restrita aos feitos onde a coisa julgada formadora do título executivo não delimitou expressamente qual o percentual que cabe à ELETROBRÁS e à FAZENDA NACIONAL na devolução do empréstimo compulsório, consoante a situação fática dos repetitivos afetados. (decisão publicada no DJe de 22/2/2018).
Informações Complementares: - O Ministro Relator determinou: «a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).
Repercussão geral - Tema 489/STF - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Eletrobrás. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 963/STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. CPC/2015, art. 1.036. Impossibilidade de execução regressiva da Eletrobrás contra a união em razão das condenações à devolução das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária subsidiária da união. Interpretação da Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CPC/1973, art. 80. CPC/1973, art. 567, § 3º. CF/88, art. 21, § 12. Lei 3.890/1961, art. 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 963/STJ - Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Tese jurídica firmada: - Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Anotações Nugep: - Veja Tema 315/STJ.
Ao analisar a «questão de ordem' suscitada por ELETROBRÁS, o Ministro Relator decidiu o seguinte: «ACOLHO PARCIALMENTE a questão de ordem proposta para registrar que os repetitivos que agora serão julgados têm sua aplicabilidade restrita aos feitos onde a coisa julgada formadora do título executivo não delimitou expressamente qual o percentual que cabe à ELETROBRÁS e à FAZENDA NACIONAL na devolução do empréstimo compulsório, consoante a situação fática dos repetitivos afetados. (decisão publicada no DJe de 22/2/2018).
Informações Complementares: - O Ministro Relator determinou: «a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).
Repercussão geral - Tema 489/STF - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Não violação dos arts. 1.022, c/c 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos CDC, art. 56 e CDC art. 57. Incidência do Lei 8.078/1990, art. 55, § 4º.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando alegar inexistência de infração à norma consumerista e, por conseguinte, para postular o reconhecimento da ausência de infração ou, de forma subsidiária, a redução da pena de multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribun al a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a circunstância agravante (reincidência).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Greve dos servidores da justiça do trabalho. Federação sindical. Acórdão embargado que reconheceu a incompetência do STJ para julgar a causa, determinando a remessa dos autos ao trf da 1ª região. Manutenção. Sucumbência da União. Inexistência. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Manutenção da liminar até ulterior manifestação do juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Embargos da fenajufe rejeitados. Embargos da união parcialmente acolhidos.

«1. A questão envolvendo os limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de ações originárias em que se discutem questões relacionadas à greve nacional de servidores públicos federais se mostra tormentosa, diante da ausência de regramento expresso sobre o tema na Constituição da República ou na legislação infraconstitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - STJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação popular. Decisão declinatória da competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Microssistema de direito coletivo. Prestígio. CPC/2015, art. 1.015, XIII. Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs) - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO REFERIDO IMPOSTO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DAS REPECTIVAS CDAs - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À NULIDADE DAS CDAs REMANESCENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE EXECUTADA À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Incialmente, não sobreveio nenhuma determinação tendente à suspensão nacional de processos, relacionados à matéria jurídica em discussão no Tema 1.153, de Repercussão Geral, perante o C. STF. 2. No mérito da lide, suficientemente demonstrada, ainda que parcialmente, a propriedade e a titularidade de veículos automotores, por força de adimplemento de contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, celebrados entre as partes interessadas, sobrevindo, inclusive, a exclusão das respectivas anotações, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), relativamente às CDAs pertinentes. 3. Inexigibilidade de débito fiscal, relativamente às CDAs remanescentes, não reconhecida. 4. O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo adimplemento de débito tributário, decorrente de IPVA, constituído na vigência do respectivo contrato, por força do disposto no art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. 5. Ausência de comprovação, pelo credor fiduciário, da ocorrência de consolidação da propriedade, mediante a exclusão da restrição, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), em favor dos adquirentes dos respectivos veículos automotores remanescentes, para permitir o reconhecimento do direito da instituição bancária à exoneração da obrigação tributária. 6. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo, relativamente às CDAs remanescentes. 7. Requisitos das referidas CDAs remanescentes, previstos no CTB, art. 202, preenchidos. 8. Incidência de juros de mora, no caso concreto, de acordo com a Taxa SELIC, mediante a aplicação da Lei Estadual 10.175/98. 9. Regularidade na limitação mínima de 1%, na hipótese de fração de mês, cuja previsão é constitucional e similar à regra da Lei 8.981/95, art. 84, § 2º, que alterou a legislação tributária. 10. Ausência de comprovação, no caso concreto, da incidência de juros moratórios, superiores à Taxa SELIC. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, acolhidos, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Inclusão do estado de São Paulo no polo passivo da demanda. Responsabilidade subsidiária. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, agravo de instrumento em face de decisão que admitiu o redirecionamento da execução em face de pessoa não integrante da fase de Documento eletrônico VDA43123746 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 30/08/2024 22:03:37Publicação no DJe/STJ 3943 de 03/09/2024. Código de Controle do Documento: 9d3bbe61-589e-4176-b650-77d15fcab155... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - STJ. administrativo e processual civil. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas. Suspensão de cnh e apreensão de passaporte. Possibilidade. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Observância de parâmetros. Análise dos fatos da causa.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou o recorrido por improbidade administrativa consistente na contratação direta de serviços gráficos para a confecção de 60 mil cartilhas informativas do SUS, sem prévio procedimento licitatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato celebrado com o detran-rj. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, dos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e da Lei 8.666/1993, art. 87. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 2º, 27 e 29 da Lei 9.784/1999 e aa Lei 8.666/1993, art. 87 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Nos termos dos arts. 543-B, § 1º, do CPC/73 e 1.036 do CPC/2015, a suspensão do processo em função do reconhecimento de repercussão geral da matéria somente tem aplicação aos casos de recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal, não havendo determinação para sobrestamento de recurso de revista. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já julgou a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam serviços de maneira terceirizada (vide RE-760931/DF, ADC 16, entre outros julgados). Indeferido, portanto, o pedido de sobrestamento do feito. Agravo a que se nega provimento . ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam serviços de maneira terceirizada. Em suma, em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão «automaticamente contida na tese teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público, «dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal havia também firmado entendimento no sentido de que seria do trabalhador o ônus da prova da omissão na fiscalização pelo ente da Administração Pública -, o Supremo Tribunal não firmou tese processual acerca da distribuição do onus probandi . Neste sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos CPC/2015, art. 373 e CLT art. 818. Dito isso, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços ( aspecto subjetivo do ônus da prova ), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) , na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, o TRT registrou que não foi comprovada a fiscalização pela entidade da Administração Pública do contrato realizado com a prestadora de serviços terceirizados . Decisão em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 331/TST, V. Incólumes, portanto, os dispositivos apontados. Agravo a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. É firme o entendimento no STJ de que o CPC deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Precedentes. Embargos de divergência providos.

«1. Verifica-se que, no acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu que não há falar em aplicação subsidiária do Lei 4.717/1965, art. 19, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Alegação de decadência. Preclusão. Interesse de agir dos recorrentes. Existência. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Devolução de valores em razão de interpretação errônea da lei. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - VIGÊNCIA DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONVÊNIO - SÚMULA 331/TST, V - CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO DO ENTE PÚBLICO. 1. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que não incidem, no caso dos autos, os termos da Súmula 331/TST, pois a primeira reclamada não se equipara à empresa prestadora de serviço. Nesse contexto, a Corte regional aplicou, por analogia, a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 185 da SBDI-1 do TST, apesar da primeira reclamada (Associação de Saúde São Bento) não ser uma Associação de Pais e Mestres. 2. A controvérsia gira em torno da aplicação ou não da Súmula 331/TST aos convênios celebrados pelos órgãos e pelas entidades integrantes da Administração Pública direta ou indireta. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as disposições da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e da Súmula 331/TST são aplicáveis aos convênios ajustados pelos órgãos e pelas entidades integrantes da Administração Pública direta ou indireta. 4. Portanto, a decisão regional, ao reconhecer inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula 331, V, desta Corte, no que tange à celebração de convênio, deve ser reformada neste ponto. Precedentes desta Corte. 5. Outrossim, deve ser condenado subsidiariamente o Município reclamado. Isso porque constatada a culpa in eligendo do ente público demandado, em virtude de não ter averiguado a regularidade da habilitação da primeira reclamada durante o procedimento administrativo destinado à firmatura do convênio, tendo-o feito tardiamente, apenas após notícias divulgadas na imprensa, quando já em vigor o convênio, fato incontroverso nos autos, o que demonstra a negligência da Administração Pública durante o processo de contratação, e impõe o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, à luz da tese vinculante concernente ao Tema 246 do ementário de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de saúde. Ação de cobrança. Responsabilidade subsidiária. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Minoração, no acórdão do tribunal de origem. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de ressarcimento. Proventos. Militar da reserva. Falecimento. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de comprovação da divergência. Necessidade de demonstração da similitude fático jurídica. Inexistência. Suspensão do feito. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pela União contra o filho de militar da reserva falecido objetivando o pagamento dos valores relativos aos proventos recebidos indevidamente pelo réu no período de 30/6/2003 a 31/1/2004. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇAO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE CORRÉ À APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS PARA O CÁLCULO DO VALOR DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE A REDE PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de procedimento cirúrgico. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300 (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), preenchidos. 3. Disponibilização do procedimento cirúrgico pretendido, condicionada à respectiva e adequada prescrição médica. 4. Delonga desarrazoada, imputável à parte ré (Município de Itatinga; Fazenda Pública do Estado de São Paulo) e a omissão quanto ao atendimento da parte autora, mediante a disponibilização do procedimento cirúrgico, para o tratamento da referida moléstia. 5. Dever do Estado, reconhecido. 6. Aplicação dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230 da CF. 7. Obrigação solidária dos entes políticos da federação, caracterizada. 8. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada. 9. Generalidade ou impossibilidade de cumprimento da r. ordem judicial, ora impugnada, não configurada, ante a constatação do caráter específico da obrigação de fazer, a fixação de prazo suficiente (30 dias) e a disponibilização de alternativa, subsidiária e razoável, de bloqueio de verbas públicas, direcionado ao cumprimento da medida excepcional, perante a rede privada. 10. A matéria jurídica, relacionada à aplicação da Tabela SUS, para o cálculo de valor destinado à quitação do tratamento na rede particular, deverá ser decidida, com prioridade, na origem, na hipótese de eventual inadimplemento descumprimento. 11. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da tutela provisória de urgência; b) determinação, à ré, para o atendimento da parte autora, no prazo de 30 dias, mediante o agendamento e a execução do procedimento cirúrgico pretendido, visando o tratamento da respectiva moléstia; c) autorização, para o bloqueio de verbas públicas, em patamar suficiente à realização do mesmo procedimento, perante a rede privada, na eventual hipótese de inadimplemento da medida excepcional. 12. Decisão, recorrida, ratificada. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TRT2. Horário compensação. Mulher

«CLT, art. 384. Constitucionalidade. O princípio constitucional da igualdade entre os sexos (art. 5º, I da CF) não afasta e nem elimina a desigualdade fisiológica entre homens e mulheres. Não fere a norma constitucional a regra inserta no CLT, art. 384, que confere à mulher o direito a um intervalo mínimo de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. A violação desse direito, a par de configurar infração administrativa, assegura à trabalhadora o pagamento, como extraordinária, da pausa não concedida. Aplicação analógica do parágrafo 4º do CLT, art. 71. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no Processo do Trabalho. Incabível a aplicação da multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 475-J, ao processo trabalhista, porquanto há disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 880), além da aplicação subsidiária das normas expressas na Lei 6.830/1980 (CLT, art. 889) ao processo de execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e/STJ, fl. 567): ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf). Alienação de participação societária. Ganho de capital. Acórdão recorrido pela incidência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Isenção prevista em legislação já revogada. Não aplicação às bonificações («cotas bonificadas) ocorridas após a revogação da regra isentiva. Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Arts. 10, III, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de improcedência de ação de improbidade. Necessidade de reexame necessário. Fundamentação do acórdão no sentido da existência de interesse social na doação contraditória com declarações prestadas nos autos. Configuração de dolo. Descumprimento das exigências legais para doação. Dano in re ipsa. Configuração de ato de improbidade.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Arts. 10, III, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de improcedência de ação de improbidade. Necessidade de reexame necessário. Fundamentação do acórdão no sentido da existência de interesse social na doação contraditória com declarações prestadas nos autos. Configuração de dolo. Descumprimento das exigências legais para doação. Dano in re ipsa. Configuração de ato de improbidade.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do cpc, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.»
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - STJ. Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia devolvida no presente Recurso Especial versa sobre decisão do Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, em Representação para Apuração de Irregularidades em Centro de Reeducação Social formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar para determinar que o Estado de Minas Gerais apresentasse, em 30 (trinta) dias, projeto de correção das irregularidades no Centro de Internação Provisória São Benedito, especificando as ações necessárias e apresentando cronograma de execução, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual « a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «. 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. 5 - Agravo a que se nega provimento. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe, mas negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Na hipótese dos autos, o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público o ônus da prova. Nesse particular, o TRT registrou que «a Reclamada PETROBRAS não demonstrou ter fiscalizado, efetivamente, a empregadora do Reclamante (Ré CELTA) no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas". O Colegiado consignou que, no caso, «a documentação apresentada pela Ré PETROBRAS é meramente protocolar e não revela qualquer conduta fiscalizatória minimamente aceitável sobre os encargos trabalhistas da Reclamada CELTA bem como que «não há evidência de adoção de medidas concretas e objetivas de acompanhamento das obrigações trabalhistas da prestadora dos serviços ou de estímulo à correção de eventuais problemas nessa matéria". 5 - Saliente-se que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 6 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7 - Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. Remessa necessária e apelações - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Discussão a respeito da incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) localizado nesta Capital, incluindo questionamento subsidiário sobre a base de cálculo a ser adotada - Sentença concedendo parcialmente a ordem apenas para o fim de «determinar que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor atualizado da operação (integralização do capital social), consignando que referido valor «somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do CTN, art. 148 - Insurgência da Municipalidade e do impetrante - R. sentença atacada que afastou expressamente a imunidade do ITBI na integralização de capital social realizada pelo impetrante - Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo que não pode ser conhecido, tendo em vista que as razões recursais se limitam a reiterar o que já foi decidido em primeiro grau, sem impugnar o capítulo desfavorável à Fazenda Pública, relacionado à base de cálculo do imposto municipal - Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III - Recurso oficial que merece ser acolhido para o fim pronunciar a decadência do direito a impetração e, por conseguinte, não conhecer do mandado de segurança, a prejudicar o julgamento do apelo do impetrante - Decadência que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do CPC, art. 487, II, e não implica em decisão surpresa - Precedentes do C. STJ - Inviabilidade de impetrar mandado de segurança em 18/12/2023 para discutir exigência do pagamento de ITBI realizada em 22/05/2023, com ciência inequívoca do contribuinte, no mais tardar, em 13/06/2023 - Decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias - Lei 12.016/09, art. 23 - Súmula 632, do E. STF - Sentença reformada - Recurso de apelação do Município de São Paulo não conhecido; remessa necessária provida para o fim de pronunciar a decadência da pretensão mandamental e não conhecer do mandado de segurança, julgando-se prejudicado o apelo do impetrante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJPE. Incidente de suscitação de dúvida não manifestada em forma de conflito. Competência do exercício da atividade revisional em órgão colegiado fracionário do TJPE. Processos com relatórios já lançados nos autos. Superveniência de alteração na ordem de antiguidade do órgão colegiado mediante ato de remoção de desembargador. Inexistência de vinculação objetiva de revisor a processo por simples decurso de prazo regimental (§ 2º, art. 77, ri/TJPE). Prazo impróprio. Critério legal (art. 551,CPC/1973) de distribuição da competência revisional estabelecido na ordem descendente de antiguidade entre os membros do órgão fracionário. Inteligência replicada no «caput do art. 77, ri/TJPE. Exegese pautada na implícita relação de segurança, completude e experiência na ordem de antiguidade e em prol do mais pleno julgamento colegiado do processo. Ato de remoção de desembargador. Art. 273-C, ri/TJPE. Teleologia da norma regimental em sua atual redação. Repercussão do ato de remoção nos feitos pendentes de revisão perante o órgão fracionário. Remanejamento dos processos. Vinculação do desembargador revisor na causa apenas com a aposição do seu «visto. Ciência às partes da formalização do exercício da atividade revisional. Relator mais moderno deve ser revisado pelo desembargador mais antigo no órgão fracionário. Princípio da legalidade. Princípio do Juiz natural. Consulta respondida. Decisão unânime.

«1 - A resposta à consulta aqui formulada [Independente da data em que o relatório tenha sido lançado deverá ocorrer o remanejamento dos feitos pendentes de revisão sempre que - por remoção - o ingresso de novo integrante em órgão fracionário alterar a respectiva ordem de antiguidade?] perpassa sobre a existência ou não de vinculação regimental objetiva de revisor a processo por simples decurso do prazo estatuído no § 2º, art. 77, RI/TJPE, e seus potenciais efeitos perante o órgão colegiado que teve a sua ordem de antiguidade alterada por superveniente ato de remoção de Desembargador; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON -

Sentença de improcedência - Apelações de ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - STJ. Administrativo e tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Prazo para cobrança. Não cabimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação dos CPC/73, art. 475 e CPC/73 art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não cabimento de recurso especial alegando violação de enunciado de Súmula. Alegação de violação dos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 459. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 8.212/91, art. 33. Ausência de prequestionamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte quanto ao prazo para cobrança de contribuições previdenciárias. Prazo quinquenal.

I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do enunciado administrativo 2 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote