(DOC. VP 989.7496.2763.1902)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA JUDICIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA BASEADA EM PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM PROCESSO QUE CONSTAM AS MESMAS PARTES, RELATIVAS AO MESMO FATO JURÍDICO E CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CPC, art. 372. NULIDADE AFASTADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NOS PERÍODOS EM QUE INTERMEDIARAM OS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONFORME DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso da Autarquia: Alega a existência de nulidade da sentença, pois a prova emprestada, utilizada para sentenciar o processo, não afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento praticado pela autarquia. Aduz que os efeitos da coisa julgada nos benefícios previdenciários por incapacidade não são absolutos e podem ter se alterado, de modo que apenas uma nova perícia judicial poderia afastar tal presunção. Por fim, sustenta que nos documentos apresentado

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