Jurisprudência sobre
uniao federal

901 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial ou da falência e o da execução fiscal. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.

1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa falida. Competência interna. Segunda Seção. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial ou da falência e o da execução fiscal. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... (Continua)

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908 - TRF2. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Sociedade de economia mista. Município. Responsabilidade. Precedentes. Lei 11.101/2005, art. 2º.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida na execução fiscal 0001105-86.2004.4.02.5106, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de inclusão do Município de Petrópolis - RJ no polo passivo da demanda. Constam como agravados COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP e MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ... (Continua)

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909 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal solto, em rodovia federal. Culpa concorrente da união e do condutor do veículo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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910 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Conflito de competência. Execução de cédula de crédito rural. Cessão do crédito para a união federal. Medida Provisoria 2.196-3/2001. Alteração subjetiva no polo ativo de execução já ajuizada. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Continuidade da execução pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. Distinguishing em relação ao entendimento adotado por esta corte no REsp Acórdão/STJ, em sede de recurso especial repetitivo. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa à incompetência da Vara federal especializada em execuções fiscais. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido da desnecessidade de inscrição em dívida ativa quando a execução já está lastreada em título executivo extrajudicial, como no caso de decisão condenatória oriunda do Tribunal de Contas da União. Nesses casos não se aplica a Lei 6.830/1980, o que determina a adoção do rito do CPC para a execução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. ... (Continua)

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911 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança individual. Base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Inclusão da contribuição do empregado e imposto de renda. Legalidade. CTN, art. 3º.

«1 - O STJ consolidou o entendimento de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 26/02/2014). ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Crédito rural e não rural cedido pelo banco do Brasil à união federal com base na Medida Provisoria 2.196-3/2001. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação que objetivando, liminarmente, a sustação dos efeitos da inscrição dos créditos decorrentes das operações de crédito dos embargantes em Dívida Ativa da União, sobretudo o registro CADIN e ao final a declaração de nulidade da inscrição em dívida ativa e o reconhecimento de excesso de execu ção em função da ilegalidade de cláusulas contratuais que especifica. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reconhecimento da coisa julgada pelo tribunal de origem. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Servidor público federal. Execução de sentença. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação do entendimento do STF. Tema 1.037 da repercussão geral.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA, PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.541, QUE ORIGINOU O TEMA 1218. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901- 59.2018.8.19.0001 QUE NÃO SUSPENDE AS AÇÕES INDIVIDUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL (ADI Acórdão/STF). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISPÕE ACERCA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, AMPARANDO A PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBER ALÉM DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, DE ACORDO COM A PROGRESSÃO ALCANÇADA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, NO PRESENTE CASO, DEVE SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5.539/2009. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.541, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 1218. DECISÃO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377- 26.2023.8.19.0000, A CESSAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL, POR MAIORIA.

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917 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - TEMA 1234 DO STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... (Continua)

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918 - STJ. Ação civil pública. Direito a segurança. Possibilidade de ser tutelada pela ação civil pública. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CDC, art. 81, I.

«... O direito à segurança tem as características de um direito difuso, como traçadas pelo CDC, art. 81, I: transindividual, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (residir numa favela), e encontra sua garantia no art. 129, III, da Constituição, enquanto é também expressão de um interesse coletivo. ... (Continua)

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919 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Pedido de ressarcimento ao erário. Danos decorrentes de desvirtuamento de propaganda político-partidária. Competência justiça comum. Súmula 150/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca do juízo competente para processar e julgar ação popular objetivando a condenação ao ressarcimento das perdas e danos sofridos pela União Federal com propaganda política gratuita realizada por Partido Político, veiculada com a finalidade de promoção pessoal e eleitoral. ... (Continua)

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920 - JEF. Seguridade social. (Sentença) Tributário. «Imposto de renda. Alíquota de 25% sobre o benefício previdenciário. Inexigibilidade.

«Após a vigência da Lei 13.315/2016, porém, resta suprida a observância dos princípios da legalidade e da anterioridade tributária, de maneira que, a partir da competência/01/2017, a alíquota de 25% é exigível por força de lei em sentido estrito. Neste sentido, tenho que a novel alíquota respalda-se em provimento legislativo discricionário e de cunho precipuamente político econômico (caráter parafiscal), insuscetível, pois, de ser analisado, no mérito, pelo Poder Judiciário. Reputo, assim, que não houve burla ao princípio da isonomia, porquanto, do ponto de vista da receita tributária e do interesse nacional, o Governo Federal pode estabelecer um discrímen relativamente às pessoas aposentadas domiciliadas no Brasil em relação àquelas domiciliadas no exterior, máxime considerando o destino em que a riqueza proveniente das receitas dos proventos de aposentadoria será realizado. E esse critério de discrímen concretamente atende aos ditames da CF/88, art. 150, II, porquanto a União não instituiu «tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Nessa ordem de considerações, assiste razão à União quando sustenta que o sistema normativo inerente ao imposto de renda intencionalmente (finalisticamente) gradua a sua alíquota conforme o contribuinte tenha, ou não, domicílio no exterior, de que constituía exemplo do Decreto 3.000/1999, art. 687, que isenta do mencionado tributo «os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos (Lei 9.250/1995, art. 29). De todo o exposto, resta clara a procedência parcial dos pedidos autorais, sendo devida a repetição do montante pago a maior, a título de imposto de renda, no período compreendido entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, apenas. Para este período, devem ser aplicadas aos rendimentos da autora as faixas de tributação/alíquotas, inclusive a faixa de isenção, aplicáveis no período para o laçamento de imposto de renda em face das pessoas físicas residentes no país. Lei 9.779/1999, art. 7º; Lei 13.315/2016, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/1973, art. 535; Lei 9.779/1999, art. 7º; Decreto 3.000/1999, art. 682, I; Decreto 3.000/1999, art. 682, II; Decreto 3.000/1999, art. 682, III; Decreto 3.000/1999, art. 682, IV; Decreto 3.000/1999, art. 685, II; CF/88, art. 150, III, «a; CTN, art. 108, I; CTN, art. 108, II; CTN, art. 108, III; CTN, art. 108, VI; CTN, art. 108, § 1º; CTN, art. 108, § 2º; Súmula 162/STJ.... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TEMA 1.234 DO STF. MEDICAMENTO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS.

Recurso fazendário tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado por «Omalizumabe, nos termos da prescrição médica, pelo Município de Orlândia. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Tema 1.234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, no entanto, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, da competência estipulada administrativamente no âmbito do SUS. Para o caso dos autos, compete a União Federal o fornecimento do fármaco almejado, segundo o catalogo do RENAME-2022. Ocorrência, contudo, de prévia concessão de tutela provisória de urgência, com entrega do fármaco almejado. Cogitável prejuízo à parte autora pela revogação da medida. Prudente cassação do julgado, permitindo-se à parte autora a inclusão de entidade federal, preservados os efeitos da tutoria liminar. Sentença anulada, provida a remessa necessária e prejudicado o recurso voluntário do ente municipal.... (Continua)

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922 - STJ. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Pedido de reintegração. Impossibilidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso especial.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de reforma militar com pedido de tutela antecipada e responsabilidade civil por danos materiais, morais e redução da capacidade laborativa em desfavor da União Federal. Na sentença o pedido foi considerado parcialmente procedente, para declarar a nulidade do ato de desincorporação do autor, determinando sua reintegração no serviço ativo militar. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, dando parcial provimento às remessas necessárias das apelações da parte autora e da União Federal, para declarar nulo o ato de desincorporação do Autor, de 7/3/2007, determinando que o autor seja reformado no posto de Soldado, com fulcro na Lei 6.880/1980, art. 108, III e Lei 6.880/1980, art. 109. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso especial. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais.

1 - Versam os autos sobre ação ordinária objetivando anulação de débito fiscal, oriundo de erro na declaração fiscal cometido pela autora. O valor da causa foi estipulado em R$ 8.206.957,95 (oito milhões, duzentos e seis mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Após detectar o equívoco, a União Federal apresentou contestação pleiteando a extinção do processo, em virtude da falta de interesse processual. O feito foi extinto e os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), dada a singeleza do caso.... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Instituição de ensino superior. Registro de diploma. Interesse da União. Competência.

«1. O STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que « (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do CF/88, art. 109 - Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Administrativo. Litisconsórcio passivo necessário da União. Indenização por dano moral. Má prestação da instituição de ensino.

«1. A responsabilidade solidária da União, nas ações que envolvem a má prestação de serviços, foi reconhecida quando houver demora ou inexistência do registro de diploma no órgão público competente ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC), visto que não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do CF/88, art. 109, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. REsp 1.487.139/PR, 1.517.748/PR e 1.498.719/PR, julgados pelo procedimento do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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926 - STJ. Administrativo. Concurso para prestação de serviço militar voluntário. Violação da Lei 10.910/2004, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º, II. Intimação do representante judicial da união federal na fase inicial do mandado de segurança. Desnecessidade. Intimação pessoal feita após a sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação do Decreto 4.502/2002, art. 24, II. Recurso especial não é a medida cabível para o exame de Decreto regulamentar. Incidência Súmula 518/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão à aquisição de medicamento não incluído em protocolo do sistema único de saúde. Sus nem constante da lista rename. Registro na Anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.

1 - «Somente é necessário o ajuizamento da ação em desfavor da União quando se pretende medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso dos autos, em que o medicamento possui o referido registro e, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe à parte escolher qualquer dos legitimados para figurar no polo passivo da ação, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da União» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/12/2021). ... (Continua)

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928 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional e administrativo. Norma estadual que prevê aposentadoria voluntária para conselheiros de tribunal de contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

«1 - Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Emenda Constitucional CE 95, de 27/06/2019, do Estado do Ceará, que criaram hipótese de aposentadoria voluntária especial para os ex-conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios daquele Estado, afastando expressamente a necessidade de atender aos requisitos e critérios estabelecidos pela CF/88, art. 40, § 1º, III, da CF/88. ... (Continua)

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929 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PETROS. RESGATE DE RESERVA MATEMÁTICA. REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO.

Apelação interposta por Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS contra sentença que condenou a ré ao pagamento de montante equivalente ao saldo necessário à recomposição integral da reserva matemática do autor, a ser apurado em liquidação de sentença, com base no Plano Petros 1. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Ordem de preferência. Legítima recusa pela união federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido está conforme o entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de direitos referentes à cessão de crédito. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. ... (Continua)

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931 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. Mérito. Apreensão de produtos. Poder de polícia. Medida cautelar a fim de evitar que os produtos fossem comercializados em ofensa aos dispositivos do CDC, tais como. Proibição de propaganda enganosa, direito à informação, etc, não se confundindo com uma possível pena que só poderá ser aplicada após a instauração do processo administrativo, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CDC, art. 58. A medida adotada pelo poder público está prevista no § único do CDC, art. 56, assim como no art. 18, II e art.21 do Decreto 2181/97, que dispõe sobre a organização do sistema nacional de defesa do consumidor. Sndc e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Agravo provido. Decisão unânime. Prejudicado o agravo regimental.

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932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Rffsa. Passivo trabalhista. Responsabilidade da união federal. Correção de acordo com o contrato, aplicação de penalidade contratual e compensação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil e administrativo. Exportação de produto de origem animal não comestível. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reconhecimento do pedido e perda superveniente do objeto. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Em um primeiro momento, afasto a alegação da apelante de reconhecimento do pedido, tendo em vista a manifestação da União Federal em sentido contrário (ID 90205985). Da mesma forma, não há que se falar em perda superveniente do objeto, pois, como bem destacou a União Federal, o Despacho Decisório MAPA 2/19 reconheceu como corretos o Termo de Apreensão 10/71 e o Auto de Infração dos Correios SP 30/17. Ademais, segundo informação do Órgão, a apelante «está buscando regularizar sua situação perante a Inspeção Federal do MAPA, conforme processo 21052006680/2019-58». Assim, a liberação dos produtos apreendidos se deu mediante as seguintes condições: (...) Afasto, ainda, a alegação de perda superveniente de fundamentação legal e jurídica a amparar a autuação sofrida pela autora, ora apelante, tendo em vista a publicação da Instrução Normativa SDA 4/18. Apesar de a referida instrução ter isentado, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, o registro dos subprodutos não destinado à alimentação humana obtidos de fontes ou tecidos animais, constantes nos Anexos I e II, dentre eles, o Cálculo Biliar Bovino, e dos estabelecimentos que os fabricam e processam, a Instrução Normativa SDA 06/18 tornou sem efeito a primeira e submeteu à consulta pública aquela proposta». ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Iac 14/STJ. Determinação ao Juízo Estadual de se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14 no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de competência até final julgamento do incidente.... (Continua)

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935 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alienação de participação societária. Contrato. Previsão expressa de repasse de valores obtidos em ação proposta contra a união federal aos ex- acionistas, vendedores. Inadimplemento constatado e incontroverso. Alegação de omissão de dívidas tributárias e necessidade de abatimento de custos. Ausência de detalhamento dos descontos. Levantamento de grande quantia. Risco de irreversibilidade. Afastamento. Pretensão recursal. Alteração do termo inicial de juros para o adimplemento da dívida. Natureza ilíquida da quantia devida. Alteração da distribuição dos ônus da sucumbência. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão e obscuridades não sanadas em sede de embargos de declaração. Inocorrência de nulidade. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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936 - STF. Reclamação. Processo de tombamento da região conhecida como «Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões. Autonomia estatal na gestão de seus recursos naturais. Conflito federativo configurado. Competência do STF para julgar «as causas e os conflitos entre a união e os estados (CF/88, art. 102, I, f). Reclamação procedente.

«1. Reclamação constitucional ajuizada com o fito de resguardar a competência originária do STF para julgar «as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (CF/88, art. 102, I, f). ... (Continua)

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937 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §8º DO art. 85 CPC.

Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. À luz do disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º. Nas ações que versem sobre pedido de medicamentos/tratamentos médicos, o proveito econômico é, de fato, inestimável, pelo que possível é a fixação dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §8º, do CPC.... (Continua)

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938 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §8º DO art. 85 CPC.

Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. À luz do disposto no CPC/2015, art. 85, § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º. Nas ações que versem sobre pedido de medicamentos/tratamentos médicos, o proveito econômico é, de fato, inestimável, pelo que possível é a fixação dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §8º, do CPC.... (Continua)

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939 - TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação ajuizada contra união. Possibilidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Embora esta Turma venha entendendo perfeitamente legítima a previsão do art. 11 da Resolução 17/2010, impõe-se atentar que a situação dos autos merece receber tratamento diverso. ... (Continua)

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940 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A Exequente apresenta recurso de agravo interno sustentando a imunidade originária da RFFSA e a nulidade da inscrição em dívida ativa. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta Federal, extinta em 2007, foi sucedida pela União em obrigações e ações judiciais da RFFSA, o que inclui os débitos relativos ao IPTU constituídos anteriormente à data da sucessão tributária, figurando a União como responsável pelo pagamento do referido imposto. Com a liquidação da RFFSA, seu patrimônio e responsabilidade foram transferidos para União, que passou a responder pelos créditos por ela inadimplidos, sendo vedada a aplicação da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, a, que não abrange os débitos originariamente constituídos em face da aludida Sociedade de Economia Mista, ou seja, as obrigações tributárias constituídas até 22/01/2007. Por oportuno, destaca-se o RE 599.176/PR (DJE 30/10/2014), em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou posicionamento no sentido de que a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação retroativa da imunidade tributária). No caso, a execução fiscal visa a cobrança do crédito relativo ao IPTU do ano de 1999, consubstanciado na certidão de dívida ativa, no valor de R$ 1.321,00. Com efeito, ao tempo da ocorrência do fato gerador, a extinta RFFSA, sociedade de economia mista, possuía patrimônio próprio, diverso daquele pertencente à União Federal, sobre os quais incidia IPTU, uma vez que não gozava da imunidade tributária recíproca, prevista na Carta Constitucional. O fato de referidos bens passarem a integrar o patrimônio da União Federal não os exime do pagamento do IPTU devido relativo ao período em que integravam o patrimônio da extinta RFFSA, de acordo com o posicionamento adotado pelo STF, sob a ótica do CPC, art. 543-B) (...) Registre-se, ainda, que a natureza da RFFSA e dos serviços por esta prestados, que sempre foram exercidos sob o regime de concorrência, não se confunde com a verificada nas hipóteses em que o STF reconheceu o direito à imunidade a outras sociedades de economia mista ou empresas públicas (como a CODESP, a ECT ou a INFRAERO). Assim, a condição de ente imune não exonera a sucessora União das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores das obrigações da RFFSA (sujeito passivo) ocorridos antes da sucessão". ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil e administrativo. Militares do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Execução de título oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Pretensão de dedução das gratificações concedidas à categoria. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou: «18. No mérito, no que se refere à dedução da GEFN e da GFM nos cálculos da execução, também não prosperam as alegações da agravante. 19. Através dos documentos colacionados aos autos da ação executiva, constata-se que o mandado de segurança coletivo foi impetrado em agosto de 2005, que a sentença foi proferida em março de 2007, que o acórdão desta Eg. Sexta Turma Especializada foi proferido em março de 2008, que a decisão do STJ reconhecendo o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE foi proferida em maio de 2013, e por fim, que o título judicial transitou em julgado somente em junho de 2015. 20. No entanto, as gratificações que a União Federal pretende deduzir nos cálculos da execução, a saber, Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM), foram instituídas em favor dos militares do antigo Distrito Federal, respectivamente, pela Medida Provisória 302, de 29/06/2006 (convertida na Lei 11.356/2006) , e pela Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (convertida na Lei 11.907/2009) , de modo que a impossibilidade de cumulação dessas gratificações, com a VPE concedida na decisão condenatória, repise-se, instituída pela Lei 11.134/2005 em favor dos militares do atual Distrito Federal, poderia ter sido alegada nos autos do mandado de segurança coletivo independentemente do caráter genérico do mesmo, o que não ocorreu. 21. Nesse aspecto, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ é no sentido de que se a compensação, ou outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, já era passível de ser invocada no processo cognitivo, e não o foi, não pode ser alegada na fase de execução, estando a matéria protegida pela coisa julgada (fls. 120-121, e/STJ). ... (Continua)

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942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE AUTORIZE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI (20MG/ML). INICIALMENTE, IMPENDE DESTACAR QUE O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS SEUS ARTS. 196 A 200 E É DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVENDO ESTES PROMOVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTI-LA, SENDO A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS SOLIDÁRIA, NÃO IMPORTANDO SE O MEDICAMENTO É PADRONIZADO POR UM DELES. NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A MATÉRIA ENCONTRA-SE PACIFICADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 65. AFASTADA, ASSIM, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO QUE NÃO FOI ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA E NEM EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, INVIABILIZANDO SUA APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA PELA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA GENITORA DO AUTOR, E O PERIGO DE DANO, QUE, POR SUA VEZ, CARACTERIZA-SE PELA POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO, SEM A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO, CONFORME ATESTADO PELA MÉDICO NO LAUDO CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ADEMAIS, CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE O MEDICAMENTO EM QUESTÃO É DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA, RECEBENDO O NÚMERO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA 125680313, INEXISTINDO, PORTANTO, O ÓBICE APONTADO NO TEMA 500 DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSIM, INCIDE AINDA NO CASO SÚMULA 180 DESTE TJERJ. OUTROSSIM, INEXISTE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO MUNICÍPIO/AGRAVANTE, POSTO QUE PARA O ENTE PÚBLICO A QUESTÃO É MERAMENTE PATRIMONIAL, ENQUANTO, PARA O AUTOR/AGRAVADO, DIZ RESPEITO AO SEU DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. COM EFEITO, É DEVER DOS MUNICÍPIOS, ESTADOS E UNIÃO FEDERAL, SOLIDARIAMENTE, GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SE RECUSAR AO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS/INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAQUELES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ADQUIRI-LOS, CONSOANTE OS arts. 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO VISTO ACIMA, SOB A ALEGAÇÃO QUE A OBRIGAÇÃO SERIA DO OUTRO ENTE PÚBLICO, DEVENDO O REDIRECIONAMENTO DOS CUSTOS SER APRECIADO EM MOMENTO POSTERIOR, NÃO SENDO OPONÍVEL AO CIDADÃO NECESSITADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO COMPORTA A REVISÃO PRETENDIDA, POIS NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, COMO CONSAGRADO NA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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943 - STJ. Embargos a execução. Condenação fundada no CF/88, art. 37, § 6º. Alegada omissão em relação ao pleito de compensação com os pagamentos administrativos efetuados a título de anistia. Pretensão expressamente rechaçada pelo tribunal de origem. Ofensa ao art. 535 CPC/1973 inexistente. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O pleito de compensação formulado pela União fora devidamente examinado - e expressamente rechaçado - pela instância ordinária sob o fundamento de que «a questão levantada pela União às fls. 274/276 já foi enfrentada quando do julgamento da ação de conhecimento. ... (Continua)

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944 - TRF2. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (CPC/2015, art. 64, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Legitimidade passiva ad causam e prescrição. Acórdão recorrido cuja conclusão só pode ser revista mediante reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inclusão de associação no prosus. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pela Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro contra a União Federal buscando a apreciação de recurso interposto em processo administrativo que objetiva a inclusão da associação no PROSUS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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947 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no CLT, art. 468. 2. Em se tratando de empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União Federal, a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da primazia do interesse público. Assim, é de rigor que, amparada no dever de autotutela da administração, anule os «próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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948 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição ao sistema s. Higidez da cobrança. Questionamento judicial. Ilegitimidade das entidades destinatárias. Precedentes.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Reversão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora agravante em face da União Federal, na qual se pretende o reconhecimento do direito a receber a integralidade do benefício, por reversão, da pensão especial prevista nas Leis 4.262/63 e 3.765/60, anteriormente recebida por sua mãe.... (Continua)

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950 - TJRJ. Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Pensão post mortem. Funcionário público estadual. Fundo de direito. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade (Lei 8.112/90, art. 219). Súmula 85/STJ. Interpretação. Dependência econômica. Mãe que recebe pequena pensão por aposentadoria e vive em companhia de filho solteiro com vencimento superior.

«O fundo de direito concernente ao recebimento de pensão previdenciária post mortem de funcionário estadual contribuinte do IPERJ é imprescritível a teor do disposto no Lei 8.112/1990, art. 219. A Súmula 85/STJ, em matéria previdenciária, deve ser conjugada com o Lei 8.112/1990, art. 219 e com a natureza alimentar do benefício, sendo aplicável também aos estados e municípios, por se tratar de regra pertinente à prescrição, cuja legislação é da competência exclusiva da União Federal. A dependência econômica que legitima o beneficiário a receber a pensão post mortem do funcionário público estadual contribuinte do IPERJ deve ser avaliada dentro da realidade fática que os vinculava à época do óbito, servindo o artigo 34 da Lei Estadual 285/79 como mero parâmetro. Procedência do pedido.... (Continua)

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