(DOC. VP 230.5150.9909.8162)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Servidor público federal. Execução de sentença. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação do entendimento do STF. Tema 1.037 da repercussão geral.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote