(DOC. VP 210.5250.9189.9153)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Pedido de ressarcimento ao erário. Danos decorrentes de desvirtuamento de propaganda político-partidária. Competência justiça comum. Súmula 150/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca do juízo competente para processar e julgar ação popular objetivando a condenação ao ressarcimento das perdas e danos sofridos pela União Federal com propaganda política gratuita realizada por Partido Político, veiculada com a finalidade de promoção pessoal e eleitoral. 2 - Nos termos dos arts. 22, 29 e 33 da Lei 4.737/1965, a qual instituiu o Código Eleitoral, a ação popular não consta do rol de competência da Justiça Eleitoral. 3 - Na esp

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