(DOC. VP 221.0260.9349.1384)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Legitimidade passiva ad causam e prescrição. Acórdão recorrido cuja conclusão só pode ser revista mediante reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ, no que se refere à legitimidade da TERRACAP e à interrupção do prazo prescricional, pois não há como se alterar a conclusão do acórdão recorrido sem o exame de provas, uma vez que o delineamento fá

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