(DOC. VP 210.8061.0677.3168)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alienação de participação societária. Contrato. Previsão expressa de repasse de valores obtidos em ação proposta contra a união federal aos ex- acionistas, vendedores. Inadimplemento constatado e incontroverso. Alegação de omissão de dívidas tributárias e necessidade de abatimento de custos. Ausência de detalhamento dos descontos. Levantamento de grande quantia. Risco de irreversibilidade. Afastamento. Pretensão recursal. Alteração do termo inicial de juros para o adimplemento da dívida. Natureza ilíquida da quantia devida. Alteração da distribuição dos ônus da sucumbência. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão e obscuridades não sanadas em sede de embargos de declaração. Inocorrência de nulidade. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados da

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