(DOC. VP 196.2564.0000.4400)

TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação ajuizada contra união. Possibilidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Embora esta Turma venha entendendo perfeitamente legítima a previsão do art. 11 da Resolução 17/2010, impõe-se atentar que a situação dos autos merece receber tratamento diverso. 2. Além de tratar-se de questão eminentemente de direito, que demandaria o exame da prova documental apenas para a constatação do interesse de agir, as empresas que figuram em litisconsórcio ativo facultativo na ação originária são integrantes de um mesmo grupo econômico. Tal pedido, a princípi

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