(DOC. VP 220.4181.1366.6446)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Ordem de preferência. Legítima recusa pela união federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido está conforme o entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de direitos referentes à cessão de crédito. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Portanto, a indicação de direitos decorrentes de cessão de crédito não observa a ordem da Lei 6.830/1980, art. 11 e pode ser recusada pela exequente, inexistindo direito à nomeação na hipótese. [...] De

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