Jurisprudência sobre
uniao federal
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801 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil da união federal. Omissão. Culpa in vigilando. Morte de civil que ingressou em campo de instrução militar e manuseou artefatos bélicos de alto poder explosivo, causando-lhe a morte. Súmula 7/STJ. Não incidência. Hipótese de valoração das provas. Pensionamento mensal e quantum indenizatório fixados de acordo com a jurisprudência do STJ. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. O óbice contido na Súmula 7/STJ não impede a correção, por esta Corte Superior, de erros cometidos nas instâncias originárias quanto à valoração das provas, em especial, o erro de direito na aplicação de princípios abstratamente considerados. ... ()
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Praça - Correção da avaliação determinada na sentença - Índice de atualização do valor de avaliação do imóvel a ser praceado - Utilização correta e adequada da Tabela Prática - Impossibilidade de aplicação do INCC que estima, em periodicidade mensal, a evolução dos custos de construções habitacionais, e sua variação em geral supera a do custo de vida médio da população, do que resulta sua inaplicabilidade, com exceção para o valor das prestações de imóveis no prazo previsto para a construção - A nulidade por falta de intimações da União Federal e dos possuidores do imóvel só pode ser alegada pelos prejudicados com a prova do dano - Recurso desprovido... ()
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803 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Alegação de omissão quanto a análise de dispositivos constitucionais. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. Pagamento dos efeitos retroativos da concessão de anistia. Inexistência de quaisquer óbices. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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804 - TRT3. Honorários periciais. Pagamento. Responsabilidade. Honorários periciais. Sucumbência. Valoração. Limite. Teto imposto pela Resolução 66 de 2010 do c.s.j.t.
«Não houve inversão dos ônus da sucumbência relativos aos honorários periciais, permanecendo o seu pagamento a cargo da reclamada, por ser a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. O valor fixado para a remuneração do perito (R$ 1.800,00) está compatível com o trabalho, não havendo havendo razão para ser aviltado. A Resolução 35/2007 do CSJT, invocada pela recorrente, foi revogada e substituída pela Resolução 66, de 2010, cujo limite teto é meramente sugestivo, e não impositivo, não tendo qualquer aplicabilidade no julgamento do presente caso concreto, já que não será a União Federal quem arcará com o pagamentos dos honorários periciais.... ()
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805 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução fiscal.
«A cobrança de multa administrativa por infração à legislação do trabalho, inscrita na Dívida Ativa e realizada na forma da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , está subordinada à prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 e consoante entendimento consubstanciado na OJ 20 das Turmas deste Regional. Inconcebível, à luz dos princípios gerais do Direito, permitir que a Fazenda Pública mantenha, indefinidamente, relação processual inócua. Decisão contrária implicaria transformar a Justiça em mero órgão agente do Executivo, arquivando execuções fiscais indefinidamente, em prejuízo ao principio da harmonia entre os Poderes e da paz social. Agravo de Petição da União Federal a que se nega provimento.... ()
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806 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Veracidade e legitimidade. Ônus da prova. Laudo pericial. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local concluiu que «não há nos autos qualquer documento que demonstre o contrário do que foi apurado pela União Federal em sua fiscalização, estando o Auto de Infração apoiado pela presunção de legitimidade e veracidade. Embora esta presunção seja juris tantum, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, deixando de atender à regra do CPC/1973, art. 333, I. ... ()
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807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - GILENYA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar.... ()
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808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO COM REGISTRO NA ANVISA.
1.Preliminar. Inclusão da União Federal na lide. Descabimento. Tema 1234/STF. Acordo homologado pelo STF entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecendo regras para as ações judiciais em que se pede a entrega de medicamentos, no sentido de que as demandas relativas a fármacos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão na Justiça Estadual quando o valor anual do tratamento for inferior a 210 salários mínimos, como no caso dos autos. Preliminar rejeitada. ... ()
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809 - STJ. Competência. Ação que tem por objeto matéria tributária e reconvenção que versa sobre relação administrativa, uma e outra sem qualquer traço trabalhista.
«A ação de repetição dos valores descontados de vencimentos ou proventos, a título de imposto de renda, não pode ser processada sem que dela participe, como litisconsorte, a União Federal, que é o sujeito ativo desse tributo e perante a Justiça Federal, a única competente para dispor a respeito. Pouco importa que constitucionalmente os valores assim descontados dos vencimentos e proventos de servidores estaduais e municipais sejam destinados, respectivamente, aos Estados e aos Municípios (CF/88, art. 157, I), porque aí já se trata de direito financeiro e diz respeito a partilha do produto da arrecadação, nada interferindo com a relação tributária. Hipótese em que, à vista do dimensionamento dado pelas partes à questão e nos estritos limites da instância do conflito, a competência é da Justiça Estadual enquanto a União não for integrada no feito. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau.... ()
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810 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Imóvel participante do programa de arrendamento residencial. Lei 10.188/2001. Ilegitimidade passiva da cef. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente afrontados. Não oposição de embargos de declaração.
«1. A discussão posta no recurso especial cinge-se a averiguar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelos tributos relativos aos imóveis participantes do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei 10.188/2001. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público federal. Autorizações para a pesca de tainha por meio de traineiras. Danos ambientais. Ocorrência. Condenação solidária da União.
«1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de particulares e da União Federal em razão da concessão de permissões de pesca de tainha por meio de traineiras em número acima do considerado ideal, o que levou à ocorrência de danos ao meio ambiente e às comunidades pesqueiras tradicionais. Recorre a União porque foi mantida a sua condenação solidária ao pagamento de indenizações. ... ()
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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO. ... ()
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813 - STF. Servidor público federal. Contribuição de seguridade social. Lei 9.783/1999. Argüição de inconstitucionalidade formal e material desse diploma legislativo. Relevância jurídica da tese pertinente à não-incidência da contribuição de seguridade social sobre servidores inativos e pensionistas da União Federal (CF/88, art. 40, caput, e respectivo § 12, c/c o art. 195, II, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998) . Alíquotas progressivas. Escala de progressividade dos adicionais temporários (Lei 9.783/1999, art. 2º). Alegação de ofensa ao princípio que veda a tributação confiscatória (CF/88, art. 150, IV) e de descaracterização da função constitucional inerente à contribuição de seguridade social. Plausibilidade jurídica. Medida cautelar deferida em parte. Princípio da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa (CF/88, art. 67). Medida Provisória rejeitada pelo Congresso Nacional. Possibilidade de apresentação de projeto de lei, pelo Presidente da República, no início do ano seguinte àquele em que se deu a rejeição parlamentar da Medida Provisória.
«- A norma inscrita no CF/88, art. 67 - que consagra o postulado da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sessão legislativa - não impede o Presidente da República de submeter, à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária (CF/88, art. 57, § 6º, II), projeto de lei versando, total ou parcialmente, a mesma matéria que constituiu objeto de medida provisória rejeitada pelo Parlamento, em sessão legislativa realizada no ano anterior. - O Presidente da República, no entanto, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes e de transgressão à integridade da ordem democrática, não pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa (RTJ 166/890, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI). Também pelas mesmas razões, o Chefe do Poder Executivo da União não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional (RTJ 146/707-708, Rel. Min. CELSO DE MELLO).... ()
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814 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições de terceiros. Arrecadação indireta. Assistência litisconsorcial e assistência simples. Ausência de interesse jurídico. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo fundamentou: «Da leitura das razões recursais, verifica-se que as recorrentes admitem que o impetrante é contribuinte na modalidade indireta. Dessa forma, a arrecadação é feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 11.457/2007. Destaque-se o E. STJ tem entendido que nas demandas em que se discuta sobre as contribuições destinadas a terceiros, cuja arrecadação seja na forma indireta, não se reconhece a existência do litisconsórcio passivo necessário aos destinatários, como no presente caso, SESI e SENAI. (...) Acresça-se que nem mesmo o pedido subsidiário de ingresso na lide na qualidade de assistentes simples da União pode ser acolhido. Nesse sentido, verifica-se que a controvérsia versa sobre a aplicação ou não de legislação (Lei 6.950/81) , estando, pois, ligada à questão de competência tributária. A par disso, apenas o ente tributante (qual seja, a União Federal) detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Quando muito as recorrentes apenas possuem interesse econômico sobre o tema, não justificando, pois, sequer seu ingresso como assistentes simples". ... ()
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815 - TJSP. Contrarrazões - Preliminar de inadmissibilidade por inadequação da via eleita - Rejeição - Ação que compreendeu pedidos de restituição e de habilitação de crédito em falência - Inconformismo da autora limitado ao pedido de restituição - Cabimento de recurso de apelação contra a sentença que julga o pedido de restituição (Lei 11.101/2005, art. 90) - Preclusão não caracterizada - Recurso conhecido.
Apelação - Falência - Pedido de restituição c/c habilitação de crédito - Sentença de parcial procedência, apenas quanto aos pedidos de habilitação de crédito - Inconformismo da autora (União Federal) - Certidões de Dívida Ativa que revelam que a falida reteve valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, mas deixou de repassá-los ao Fisco - Restituição devida independentemente de os valores não terem sido arrecadados pela massa falida ou estarem em poder da falida ao tempo da quebra (Lei 11.101/2005, art. 86; STF/Súmula 417) - Juros de mora que, por sua vez, não integram os valores retidos na fonte, mas decorrem do inadimplemento da falida, não podendo ser objeto de restituição - Sentença reformada para julgar-se parcialmente procedente o pedido de restituição - Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TRT2. Infraero. Concessão de uso de área. Não responsabilidade subsidiária face ao contrato mantido pelo empregado da companhia aérea. Tendo a infraero firmado um contrato de «concessão de uso de área, prevendo obrigação por parte da concessionária (varig) que se relacionam com a manutenção e cuidados com a área concedida, bem como a onerosidade do pacto, vê-se inexistente liame jurídico trabalhista entre a concedente (infraero) e a concessionária (varig), não se podendo imputar, à possuidora da área, responsabilidade por contratos de trabalho celebrados com a empresa concessionária. Trata-se de área de propriedade da união federal que se encontra sob a posse da concedente, a qual apenas repassou seu uso para a concessionária, tudo conforme previsão da Lei 7.565/1986 (código Brasileiro de aeronáutica), art. 31. O reclamante laborou como auxiliar de cargas e, além do mais, nada disse quanto a ter prestado serviços à concedente ou que, de qualquer modo, sua atividade a houvesse beneficiado, prova que lhe competia, na medida em que negado o concurso dessa forma pela infraero. Responsabilidade subsidiária afastada. Feito extinto sem apreciação do mérito relativamente à concedente.
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTOR, PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 DECLARADA PELO STF, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL (ADI Acórdão/STF). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISPÕE ACERCA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, QUE BEM AMPARA A PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER ALÉM DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, DE ACORDO COM A PROGRESSÃO ALCANÇADA. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR 0071377- 26.2023.8.19.0000, DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL.
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR, PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 DECLARADA PELO STF, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL (ADI Acórdão/STF). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISPÕE ACERCA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, QUE BEM AMPARA A PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, DE ACORDO COM A PROGRESSÃO ALCANÇADA. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377- 26.2023.8.19.0000 COM A CESSAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM A MATÉRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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819 - STJ. Processual civil. Contribuições devidas a terceiros. Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/91, art. 94. Legitimidade passiva da fazenda nacional (secretaria da Receita Federal) sem inclusão da entidade terceira, no caso. Fnde, incra, sesc e sebrae e senac. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ nos EResp1.619.954/SC.
1 - A Segunda Turma do STJ possuía entendimento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE era parte legítima para figurar em causas referentes à contribuição ao salário-educação. ... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
1.Preliminar. Inclusão da União Federal na lide, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Descabimento. Exegese do IAC 14/STJ e dos Temas 793 e 1.161/STF. Preliminar rejeitada. ... ()
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821 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO -
Fornecimento gratuito do medicamento «Nindetanibe 150mg - Paciente portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID-10: J84.1) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Preenchimento dos requisitos - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, a inviabilizar o ingresso da União Federal na lide e a remessa dos autos à Justiça Federal - Possibilidade, se o caso, de ressarcimento pelas vias ordinárias - Tema 793 do STF - - Sentença reformada, para julgar procedente a ação, com o restabelecimento da tutela de urgência.... ()
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822 - STJ. Direito administrativo e direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo genérico ou culpa. Acórdão do tribunal de origem que consigna expressamente a ausência de elemento subjetivo apto a ensejar a condenação dos réus. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos internos não providos.
«1 - Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que se apuram irregularidades no repasse de recursos pelo Ministério do Meio-Ambiente, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos, à Fundação ora agravada. ... ()
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823 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. ... ()
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824 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - TEMA 1234- CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP
1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ... ()
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825 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA
e APELAÇÃO. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos Padronizados pelo SUS. Solidariedade dos Entes Federados. Repartição de Competências. Tema 1234 do STF. Necessidade de Inclusão da União no Polo Passivo. Anulação da Sentença. Ação Ordinária em que se busca o fornecimento dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe para tratamento de carcinoma de células claras de rim com metástase pulmonar. Sentença de procedência, condenando o Município ao fornecimento dos medicamentos. Apelação do Município, alegando violação ao Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, que determina a observância da repartição de responsabilidades no SUS em demandas que envolvem medicamentos padronizados. Necessidade de inclusão da União no polo passivo. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para emenda à inicial, incluindo a União Federal no polo passivo. Tutela de urgência mantida até nova análise pelo juízo competente. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda proposta pela rffsa em face de arrendatária por descumprimento de cláusula contratual. União. Legitimidade ativa. Configuração. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1- A Lei 11.483/2007 determinou que a União Federal sucederia a RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta fosse parte, motivo pelo qual é de se concluir pela legitimidade do ente federativo para figurar no pólo ativo da demanda. ... ()
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827 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade da utilização, por entidades de classe e/ou organismos sindicais, de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes (RTJ 166/751-752, V.g.). Servidor público portador de deficiência. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º, i). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais. Uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da Lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do STF. Recursos de agravo improvidos.
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828 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva do executado e deve ser mantida. Lançamento tributário viciado em sua origem. A área em questão não tem matrícula aberta na Comarca de Cubatão apta a identificar seu proprietário e/ou possuidor. Outrossim, os documentos trazidos ao feito na peça de objeção de pré-executividade revelam que União Federal detém, com exclusividade, o seu domínio. Esses argumentos não foram refutados pelo exequente na origem. A alegação de que o executado é o possuidor da área foi apresentada apenas na petição protocolada após a sentença ser prolatada e recebida pelo juízo como recurso apelatório. Contudo, a documentação em questão é insuficiente à demonstração de que o executado seja o possuidor do bem atrelado à exação, razão pela qual denota-se a ausência de elementos aptos a ensejar à reforma da sentença em seu cerne meritório. Nega-se provimento ao recurso voluntário e reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário com relação aos critérios utilizados para o arbitramento da verba honorária, nos termos do acórdão
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829 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa à coisa julgada. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Monopólio. União federal. CF/88, art. 21, X c/c Lei 6.538/1978, art. 9º. Matéria constitucional.
«1. Trata-se de recurso especial contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente ação ordinária para declarar a possibilidade de execução pela CASAN, direta ou indiretamente, de serviços de leitura informatizada, impressão e entrega simultânea de faturas de cobrança, com a utilização de microcoletores, sem violação ao monopólio postal. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - Na decisão ora agravada foi conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC, sob o fundamento de que «no momento da análise deste Conflito de Competência, a legitimidade passiva da União Federal e, portanto, a competência da Justiça Federal foi por esta reconhecida. Assim sendo, aplica-se ao caso o contido na Súmula 150/STJ» (e/STJ, fl. 237). ... ()
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831 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «Cabozantinibe 40 mg ao autor, para tratamento oncológico. O agravante sustenta a ilegitimidade passiva do Estado e requer a inclusão da União Federal no polo passivo, nos termos do Tema 1.234 do STF, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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832 - STF. Crime de imprensa. Delito de incitação ao crime. Lei 5.250/67. Competência da Justiça Estadual.
«A competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União como tal, ou seja, de bens ou serviços que possua, ou de seu interesse direto e específico. ... ()
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833 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ MUNICÍPIO
de porto ferreira À INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DO FEITO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE CORRÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de origem, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Município de Porto Ferreira, prejudicado... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico multidisciplinar, não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 STF. MEDICAMENTO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS.
Recurso tirado em face de sentença que determinou o fornecimento de medicamento específico pelo Município de Brotas. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, no entanto, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde, da competência estipulada administrativamente no âmbito do SUS. Caso em que o medicamento deve ser fornecido pela União Federal, conforme consulta ao RENAME-2022. Ocorrência, contudo, de prévia concessão de liminar, com entrega dos fármacos perseguidos. Cogitável prejuízo à parte pela revogação da medida. Prudente cassação do julgado, à força da ilegitimidade passiva, permitindo-se ao autor a inclusão de autoridade federal, preservados os efeitos da tutela liminar e prejudicados os recursos interpostos. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. TEMA 1.234 DO STF.
Procedência na origem. Recurso do município, ao par do necessário reexame. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde de princípio compartilhada por todos os entes políticos. Sem embargo, decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, no âmbito do recurso extraordinário afeto à técnica de casos seriais correspondente ao tema de número 1.234, impera a observância da competência estipulada administrativamente no âmbito do SUS nas hipóteses de ações judiciais voltadas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde. Procedimento cirúrgico de competência administrativa confiada à União Federal, conforme consulta à tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. Prévia concessão de tutoria liminar, com determinação de realização da cirurgia almejada. Cogitável prejuízo à parte autora pela revogação da medida. Prudente cassação do julgado, permitindo-se à parte autora a inclusão de autoridade federal, preservados os efeitos da tutela liminar. Sentença anulada, provida a remessa necessária e prejudicado o recurso voluntário do ente municipal... ()
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837 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. Pertinência temática. Configuração. Defensoria pública. Relevância dessa instituição permanente, essencial à função do estado. A eficácia vinculante, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, não se estende ao poder legislativo. Legislação pertinente à organização da defensoria pública. Matéria submetida ao regime de competência concorrente (CF/88, art. 24, XIII, c/c o art. 134, § 1º). Fixação, pela união, de diretrizes gerais e, pelos estados-membros, de normas suplementares. Lei complementar estadual que estabelece critérios para investidura nos cargos de Defensor Público-Geral, de seu substituto e de corregedor-geral da defensoria pública do estado. Ofensa a CF/88, art. 134, § 1º, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 45/2004. Lei complementar estadual que contraria, frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas gerais, pela união federal. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação direta julgada procedente. Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. Entidade de classe de âmbito nacional. Fiscalização normativa abstrata. Pertinência temática demonstrada. Legitimidade ativa ad causam reconhecida.
«- A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) dispõe de legitimidade ativa «ad causam para fazer instaurar processo de controle normativo abstrato em face de atos estatais, como a legislação pertinente à Defensoria Pública, cujo conteúdo guarde relação de pertinência temática com as finalidades institucionais dessa entidade de classe de âmbito nacional.... ()
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838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Execução individual. Legitimidade ativa. Provimento do recurso manejado pela exequente. Retorno dos autos à corte de origem. Prosseguimento do feito.
«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/4/2019, confirmou integralmente decisão que, em hipótese semelhante a dos autos, deu provimento ao recurso especial para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Execução individual. Legitimidade ativa. Provimento do recurso manejado pela exequente. Retorno dos autos à corte de origem. Prosseguimento do feito.
«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/4/2019, confirmou integralmente decisão que, em hipótese semelhante a dos autos, deu provimento ao recurso especial para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. ... ()
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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação que visa à concessão de medicamentos pelos entes públicos - Decisão agravada que determinou à autora que emende a petição inicial para inclusão da União Federal no polo passivo da ação, sob pena de extinção - Responsabilidade solidária dos entes da federação que não foi afastada no julgado do Tema 793 do STF - Tema 1234 do STF que definiu os critérios de competência a serem observados, notadamente o valor dos medicamentos pleiteados - Em princípio, tem-se que a competência da presente ação deve permanecer na Justiça Estadual, cabendo ao juízo a quo colher mais dados quanto aos valores dos medicamentos, a fim de aplicar o quanto decidido no Tema 1234 STF - Recurso provido... ()
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841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROCEDIMENTO CIRURGICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Servidor público do município de Barra Mansa, ocupante do cargo de Professor. Pretensão de revisão de proventos com base no piso nacional instituído pela lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Precedentes STF e TJRJ. Sentença que merece ser mantida, inclusive em sede de Remessa Necessária. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()
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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Servidor público do município de Barra Mansa, ocupante do cargo de Professor. Pretensão de revisão de proventos com base no piso nacional instituído pela lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Precedentes STF e TJRJ. Sentença que merece ser mantida, inclusive em sede de Remessa Necessária. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha - RS. ... ()
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845 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Créditos rurais. Mp 2.196-3/2001. Cobrança via Lei 6.830/80. Matéria decidida pela primeira seção sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.123.539/rs (rel. Min. Luiz fux, dj de 1/2/2010). Aplicação da regra do CPC, art. 557, caput. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 deste tribunal.
1 - Cuida-se, originariamente, de exceção de pré-executividade em face de cobrança de créditos rurais cedidos pelo Banco do Brasil à União Federal (Medida Provisória 2.196-3/2001) , por meio do rito da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes.... ()
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846 - STF. Ação cível originária. Siafi (cadin)/conconv/cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, do estado de alagoas. Consequente imposição ao estado-membro de limitações de ordem jurídica. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de transferência de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Alegada inobservância, por parte da assembleia legislativa local e do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas estadual, dos limites impostos na Lei de responsabilidade fiscal (art. 20, II, «a e «d). Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ilegitimidade do Ministério Público federal. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Ministério Público Federal - MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa praticado por empregados públicos do Banco do Nordeste do Brasil S/A. consubstanciado na liberação irregular de crédito para pessoa jurídica de direito privado. Na sentença rejeitou-se a petição inicial, por ilegitimidade da parte autora para propor a ação, ante a ausência de interesse da União Federal. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo MPF contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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848 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidores do antigo distrito federal. Ame. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 473 e Lei 6.880/1960, art. 58. Prequestionamento não caracterizado. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cumprimento de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, em que ficou a União Federal condenada ao pagamento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos substituídos pela referida Associação, servidores inativos e/ou pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. ... ()
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849 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, e § 1º, primeira parte. Verba repassada pela união sujeita a controle pelo tcu. Súmula 208/STJ. Competência. Justiça Federal. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências. Elementos do próprio tipo penal. Condenações definitivas por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior. Consideração como maus antecedentes. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
«I - A verba repassada pela União Federal ao Município, mediante convênio, sujeita à fiscalização pelo Ministério da Integração Regional e controle do Tribunal de Contas da União, atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar Prefeito acusado de utilização indevida de tais verbas. (Precedentes). ... ()
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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.
«1 - O Tribunal de origem entendeu: «2. A tese central defendida pela apelante funda-se no argumento segundo o qual o seu título de propriedade, sobre o imóvel objeto dos autos, resulta do procedimento de encampação aprovado pela Lei 1.288. de 20/9/1950, cuja escritura teve regular registro no competente Registro de Imóveis, o que legitima obrigação do demandante de pagar as receitas patrimoniais cobradas pelo seu uso. (...) É de se ressaltar, por necessário, que, na espécie, não se cogita de denegar a propriedade da União Federal sobre o bem imóvel em pauta, tampouco de se opor título de propriedade particular à alegação de domínio dela. Assevera-se tão só que, em virtude do sistema registral vigente, deve-se exigir da União Federal o devido registro de sua propriedade originária, de raiz constitucional - consistente em terreno de marinha e acrescido reconhecidos como tal por intermédio de procedimento administrativo-demarcatório, validamente desenvolvido e conforme ao Decreto-lei 9.760/1946 - , perante o pertinente Registro de Imóvel, para fins de conferir publicidade oficial de seu domínio a terceiros, de forma que estes se conduzam de boa-fé nas suas transações negociais e, por efeito consequencial, dar efetiva concreção ao princípio maior da segurança jurídica, em suas dimensões objetiva (estabilidade das relações jurígenas, mediante a tutela ao direito adquirido, ao ato jurídico-perfeito e à coisa julgada - CF/88, art. 5º XXXVI) e subjetiva (proteção da confiança legítima), derivado do princípio reitor do Estado de Direito (Canotilho) (fls. 718-719, e/STJ).. ... ()
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