(DOC. VP 180.4941.3002.3000)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público federal. Autorizações para a pesca de tainha por meio de traineiras. Danos ambientais. Ocorrência. Condenação solidária da União.

«1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de particulares e da União Federal em razão da concessão de permissões de pesca de tainha por meio de traineiras em número acima do considerado ideal, o que levou à ocorrência de danos ao meio ambiente e às comunidades pesqueiras tradicionais. Recorre a União porque foi mantida a sua condenação solidária ao pagamento de indenizações. 2. O óbice da Súmula 284/STF

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