Jurisprudência sobre
uniao federal
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551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROCEDIMENTO CIRURGICO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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552 - STF. SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. Iminência de imposição, à autora, de limitações de ordem jurídica, em virtude de fatos alegadamente praticados pela administração anterior. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades governamentais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Necessária observância, por parte do poder público, da garantia constitucional do devido processo legal como requisito legitimador da inclusão, no siafi/cauc, de qualquer pessoa estatal, bem assim de seus entes ou órgãos a ela vinculados. Litígio que se submete à esfera de competência originária do supremo tribunal federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação. Possibilidade, na espécie, de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de transgressão à garantia do «due process of law. Medida cautelar deferida. Conflitos federativos e o papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação.
«- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... ()
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553 - TJMG. Adin. Infrações político- administrativas do prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício. Formal. Lei orgânica municipal. Infrações político- administrativas do prefeito. Matéria afeta ao direito penal. Decreto 201/67. Competência privativa da União. CF/88, art. 22. Usurpação pelo ente municipal
«- Uma Lei (ou ato normativo) será considerada formalmente inconstitucional quando houver mácula no seu conteúdo ou no processo legislativo propriamente dito. ... ()
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554 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tempo de serviço prestado à União. Contagem em dobro. Licença especial não usufruída. Impossibilidade.
«A licença especial é uma liberalidade que não pode ser ampliada além dos termos da lei específica, que mandou computar para aquele efeito cada período de dez anos de exercício no serviço público estadual, ininterruptamente. Com isso, fica claro que tempo de serviço público prestado a órgãos da União Federal não podem ser considerados. Daí que apenas a desistência do gozo integral ou parcial da licença-prêmio, assim considerada, é que dará ao funcionário direito de contar, em dobro, o período não gozado, para efeito de aposentadoria.... ()
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555 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRELIMINAR - UNIÃO FEDERAL - INGRESSO NO FEITO - DESCABIMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Atese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. ... ()
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556 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA TRIPLO NEGATIVO. PEMBROLIZUMABE 200MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA EM QUESTÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. PREENCHIMENTO. DISPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos entes públicos que forneçam à autora, de forma contínua, o medicamento Pembrolizumabe 200mg. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Renúncia do direito que se funda a ação. Cabimento. Liberalidade do autor. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Paradigma 1.145.146/MG.
«1. Na origem, cuida-se de ação proposta contra a Eletrobrás e a União Federal com o objetivo de obter provimento jurisdicional de resgate de obrigações ao portador emitidas pela sociedade de economia mista em decorrência de empréstimo compulsório. ... ()
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558 - STJ. Competência. Desapropriação indireta. Ajuizamento contra a União. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88. CPC/1973, art. 95. Competência do juízo federal onde se situa o imóvel objeto da demanda. Precedente do STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 11.
«Na linha da orientação do STJ, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 95. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. A competência estabelecida com base no CPC/1973, art. 95 não encontra óbice no CF/88, art. 109, § 2º, segundo o qual «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Com efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, a competência absoluta do «forum rei sitae não viola as disposições do CF/88, CE, art. 109, § 2ºrto que a hipótese da situação da coisa está expressamente prevista como uma das alternativas para a escolha do foro judicial (CC 5.008/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 21/02/94). Ainda que a União Federal figure como parte da demanda, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Precedentes do STF e do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ.... ()
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559 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POR PARTE DA SUCEDIDA (MRS LOGÍSTICA S/A.), DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE A UNIÃO FEDERAL POR FORÇA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA RFFSA (EDITAL BNDS Nº
a-05/1996/RFFSA - PND). AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - Trata-se de pedido de condenação da ex-empregadora ao pagamento das diferenças decorrentes da equivalência dos mesmos benefícios previdenciários ofertados aos ferroviários vinculados à REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, vigentes por ocasião da sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal S.A, em razão do descumprimento dos termos do Edital BNDS A - 05/1996/RFFSA - PNDE. 2 - O STF e o TST, em caso como o dos autos, já se pronunciaram no sentido da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações em que são deduzidos pedidos relativos a benefício a cargo do próprio empregador, em decorrência de contrato de trabalho e sem intermediação de previdência privada. Precedentes. 3. Constatada a distinção em relação ao Tema 190 (RE S 586.453 e 583.050 ) . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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560 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA ENQUANTO PAGA. APLICAÇÃO DA OJT 43 DA SBDI-1. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a OJ Transitória 43 da SBDI-1 do TST que dispõe que: «A parcela denominada Complementação SUDS paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado . « Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido.
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561 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Execução cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Recurso especial não conhecido pela incidência da Súmula 7/STJ, e, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... ()
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562 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Execução cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Recurso especial não conhecido pela incidência da Súmula 7/STJ, e, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência instaurado entre os juízos federal e trabalhista. Ação civil pública e ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Programa de assistência social. Pas (Lei 4.870/65) . Incidência do art. 109, I, da CF. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 114, I e IX, da CF. Precedente da 1ª seção (agrg no cc 107.638/MS, rel. Min. Castro meira, DJE de 20.4.12). Competência da Justiça Federal.
«1. No caso dos autos, o conflito positivo de competência instaurado entre os Juízos Federal e Trabalhista envolve duas demandas: a) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho contra a Monteverde Agroenergética S/A e a União, que tramita na Justiça do Trabalho, na qual foi formulado pedido de condenação da ré «ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao Programa de Assistência Social, desde o mês de outubro de 2000 (data em que deixou de ocorrer a fiscalização), até os dias atuais, atendendo-se aos percentuais previstos no Art. 36 da Lei 4.870, de 01 de dezembro de 1965(fl. 41); b) ação declaratória ajuizada por Monteverde Agroenergética S/A contra a União, que tramita na Justiça Federal, na qual foi formulado pedido de declaração de «inexistência de relação jurídica tributária entre a Autora e a União Federal que a obrigue à satisfação do PAS, nos termos do Lei 4.870/1965, art. 36, em razão da sua não recepção pela nova ordem jurídica inaugurada pela Constituição da República em 1988 (fl. 373). ... ()
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564 - STJ. Competência. Prefeito Municipal. Denúncia. Imposto de renda.
«O CF/88, art. 158, I estabelece pertencer aos Municípios - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Em conseqüência, a receita pertence ao Município. Não configura receita da União para, em seguida promover o repasse. Denúncia que imputa a Prefeito Municipal haver incorporado ao seu patrimônio a quantia relativa ao imposto de renda, incidente sobre o valor de seus vencimentos. Processualmente, incide a regra do CF/88, art. 29, VIII. Eventual prejuízo será do Município. Não afeta a União Federal.... ()
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565 - STJ. Competência. Eleitoral. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Juízo da Vara Única de Itaquiraí/MS x Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí-SJ/MS. Medida cautelar inominada. Execução fiscal. Multa por infração eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367, IV (Lei 4.737/65) .
«Cuidam os autos de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo federal da 1ª Vara de Naviraí- SJ/MS em face do Juízo de direito de Itaquiraí- MS, nos autos de Medida Cautelar Inominada 2006.60.06.000988-4, movida por Sandra Cardoso Martins Cassone contra a Fazenda Nacional. O juiz de direito de Itaquiraí determinou o envio dos autos ao Juízo federal alegando que as ações judiciais, onde se discute o registro no Cadin, figurando a União Federal como ré, são de competência da Justiça federal nos termos do CF/88, art. 109, I. Por sua vez, o Juízo federal se declarou incompetente sob o fundamento de ser inaplicável, ao caso, o CF/88, art. 109, I, uma vez que a inscrição do nome da autora no Cadin foi ocasionada pela existência de dívida inscrita em dívida ativa, que vem sendo cobrada em execução fiscal em trâmite regular naquele juízo na qual se busca o pagamento de dívida imposta em decorrência de multa eleitoral e que, em casos tais, está excluída a competência da Justiça federal para apreciar matéria sujeita à jurisdição eleitoral, nos termos do Lei 4.737/1965, art. 367, V. ... ()
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566 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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567 - TJES. Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de complementação de aposentadoria. Competência da justiça estadual. Inexistência de interesse da União Federal. Alegada nulidade da sentença. Ausência de mácula. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito recursal. Ação proposta por ex-empregados da COFAVI. Responsabilidade da FEMCO. Incorporação pela Previdência Usiminas. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Definida a responsabilidade da entidade de previdência privada. Verba honorária sucumbencial. Base de cálculo. Demanda de natureza cível, e não previdenciária. Inaplicável a Súmula 111/STJ. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 45.
«1) Já pontificou o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar casuística idêntica, que as ações ajuizadas por participantes de plano de previdência privada em que se pleiteia a complementação de aposentadoria são de competência da Justiça Comum (STJ, Segunda Seção, CC 101.144/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 01/02/2010, DJe 04/02/2010). ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Tributário. Multa que integra base de cálculo do fpm. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Edição da mp 753/2016. Alteração da Lei 13.254/2016, art. 8º.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de parte de multa, que integra a base de cálculo do FPM. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito. O Tribunal a quo manteve a sentença. provimento. ... ()
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569 - STF. Reforma agrária. Desapropriação-sanção. CF/88, art. 184. Média propriedade rural. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/93. Área resultante de divisão amigável. Inexpropriabilidade. Imóvel rural improdutivo. Irrelevância. Prova negativa de outro domínio rural. Ônus que incumbe ao poder expropriante. Sistema Nacional de Cadastro Rural. Divisão do bem comum. Direito do condômino.
«A pequena e a média propriedades rurais, ainda que improdutivas, não estão sujeitas ao poder expropriatório da União Federal, em tema de reforma agrária, em face da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do CF/88, art. 185, I. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Portaria 400/2004 do mf. Bloqueio do fundef. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental da união federal desprovido.
1 - Referentemente à legalidade da Portaria em questão, o Apelo Especial não pode ser admitido. É que o recurso não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, de que a imposição contida na Portaria 400/2004 vai de encontro ao disposto no § 7o. do art. 3 o. do Decreto 2.264/1997 de hierarquia superior, que regulamenta a Lei 9.424/96, o qual dispõe que nenhum ajuste relacionado com o pagamento da complementação da União será admitido ao longo do respectivo exercício de competência (Súmula 283/STF). ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Contrato de prestação de serviços portuários. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 caracterizada.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Conbrás Engenharia Ltda, ora agravante, contra a União Federal, Empresa Alagoana de Terminais Ltda - Empat e Sindicato da Indústria do Açúcar de Alagoas, objetivando o pagamento de serviços portuários. ... ()
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572 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução derivada da ação civil pública 008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, a União Federal e o Banco Central do Brasil, que tramitou junto à 3ª Vara Federal do Distrito Federal, e versava sobre aplicação do BTN às operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança no mês de março de 1990 - Prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado art. 105, do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para redistribuição... ()
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573 - STF. Habeas corpus. Crime de concussão. Delito praticado por dirigente de Hospital credenciado contra segurado do INSS. Competência da Justiça Estadual. Nulidade do processo. CP, art. 316.
A prática do crime de concussão por dirigentes de hospitais privados vinculados por convênios à assistência médica da seguridade social contra segurado não faz competente a Justiça Federal, se não se encontra demonstrado que resultou prejuízo para a União Federal, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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574 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. UNIÃO FEDERAL. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009. DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDENCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência firmada nesta Corte Superior e consolidada no item V da Súmula 368/TST é no sentido de que, « Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços «. O Tribunal Regional, a seu turno, concluiu que o fato gerador da contribuição previdenciária seria o momento do acordo. No caso concreto, dado que o contrato de trabalho teve início em 22/08/2018, ele já estava sob os efeitos da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Essa lei modificou a Lei 8.212/1991, art. 43, estabelecendo que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, não o momento de eventual acordo ou decisão judicial. Dessa forma, as contribuições previdenciárias relacionadas a créditos trabalhistas devem incidir sobre o período em que o trabalho foi efetivamente prestado, e não sobre o valor do acordo homologado posteriormente. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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575 - TJSC. Apelação cível. Ação de usucapião. Manifestação da união na origem que informou pequena interferência com terrenos de marinha, embora ainda não demarcada no local a linha preamar média de 1831. Postulada a ressalva, em caso de procedência, de oportuna demarcação do patrimônio federal, sem se opor à pretensão usucapienda. Ação julgada procedente, sem a ressalva almejada pelo ente federal. Insurgência da união federal sob o argumento de que a área incide sobre terrenos de marinha. Alegada competência da Justiça Federal. Invocada a vedação constitucional a usucapião de bens públicos expressa nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88. Manifestação de concordância, em grau de recurso, tanto da união como dos demandantes em ressalvar a futura demarcação. Possibilidade. Precedente do STJ. Jurisprudência majoritária do Tribunal Regional federal da quarta região. Solução que atende, concomitantemente, aos interesses público e particular. Celeridade da prestação jurisdicional. Necessidade de consignar, também, no registro do imóvel, gerando efeitos erga omnes.
«Tese - É factível a procedência de ação de usucapião com possível interferência em terreno de marinha na hipótese de a União e os postulantes anuírem em ressalvar futuro e eventual procedimento demarcatório no registro imobiliário. ... ()
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576 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Aplicações em certificados de depósito bancário. Cdb. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Denunciação da lide à união federal. Competência. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Distribuição. Súmula 7/STJ. Compensação ponderada na origem. Circunstâncias do caso. Decisão mantida.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2/STJ)). ... ()
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577 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Competência da Justiça Federal e litisconsórcio necessário da união federal. Rejeitadas. Prescrição. Art. 177 do antigo Código Civil cumulado com CCB/2002, art. 2.028. Ocorrência quanto a um dos contratos. No mérito. Valor patrimonial da ação (vpa). Súmula 371/STJ. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1 - Comprovada a relação jurídica contratual entre o Agravado e a Telpe, bem como que a Telemar sucedeu a Telpe, resta claro que eventuais prejuízos advindos de valores e quantidades de ações entregues a menor deverá ser cobrado à Telemar, afastando-se, portanto, a tese de ilegitimidade passiva. ... ()
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578 - STJ. Ação popular. Competência. Sociedade de economia mista (CESP). CF/88, art. 109, I e VIII. Decreto 502/1992 (art. 2º, V, «c, 5). Súmula 517/STF e Súmula 556/STF e 42/STJ.
«1. À justiça federal não compete processar ou julgar ação popular,em que figura como parte Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de Direito Privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas no CF/88, art. 109, VIII. ... ()
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579 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Ato de autoridade. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Se a motivação do recurso especial está centrada no pressuposto de que o gerente do Banco do Brasil S/A não «atua por delegação da União Federal ao decidir, nos termos da Lei 9.138, de 1995, sobre o alongamento do prazo para o pagamento de dívida rural, as respectivas razões deveriam ter indicado como contrariadas as normas da Lei 1.533/51, que dispõe sobre o mandado de segurança - não aquelas que dizem com o mérito da securitização.... ()
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580 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação Civil Pública 94.00.08514-1/DF. Liquidação individual de sentença coletiva. Suspensão. Descabimento. Gratuidade deferida. CPC/2015, art. 512.
«A pendência do julgamento, perante o STJ, dos embargos de divergência opostos pela União Federal no Recurso Especial 1.319.232/DF - , não apresenta óbice algum para a instauração imediata da liquidação individual do decisum coletivo, conforme autorização expressa do CPC/2015, art. 512. ... ()
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581 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Paridade. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 867.326-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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582 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Tutela cautelar em caráter antecedente. Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ao fundamento de que o pedido de liminar deve ser formulado na outra demanda já proposta pelo autor. Ações, contudo, que possuem objetos e pedidos distintos. Na primeira, em trâmite perante a Justiça Federal e promovida contra o FNDE, a União Federal, a Caixa Econômica Federal e a apelada, o autor pretende o acesso ao FIES, com a celebração do respectivo contrato. Nesta, em essência, o apelante quer obrigar a apelada a permitir que continue realizando todas as atividades acadêmicas pertinentes ao curso superior de medicina, sem exigência de pagamentos, enquanto discute seu direito ao financiamento estudantil. Embora a apelada seja ré em ambos os processos, para que se pudesse cogitar de pedido de tutela de urgência naquele feito, tal como formulado nesta oportunidade, seria necessário que o provimento final pretendido fosse também o mesmo, pois só é possível antecipar aquilo que pode ser concedido ao final. Ademais, o julgamento da outra demanda em primeiro grau, encontrando-se atualmente em fase recursal, reforça a necessidade de o apelante se valer de ação autônoma para requerer a concessão do provimento antecipatório de urgência. Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - MEDICAMENTO -
Pretensão da parte autora à condenação dos requeridos ao fornecimento do medicamento Nivolumabe, indicado para o tratamento de Linfoma de Hodgkin Refratário (CID 10 - C81) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação fazendária - Decisório que merece anulação, com determinação - Ilegitimidade passiva dos entes demandados - Tratamento oncológico cujo medicamento que se pleiteia encontra-se padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de responsabilidade da União Federal seu fornecimento - Incidência do entendimento liminar proferido no RE 1.366.243 (Tema 1234), posteriormente confirmado pelo Plenário da Suprema Corte - Inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que é medida de rigor - Sentença anulada, com determinação para que a parte recorrida emende a inicial - Tutela de urgência que deve ser mantida, até ulterior apreciação pelo Juízo Federal competente - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS... ()
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584 - STF. Administrativo. Cadastro Único de Convênio - CAUC. Inclusão, nesse cadastro federal, do Estado de São Paulo, por efeito de divergências prestação de contas de convênios celebrados com o ministério da justiça. Consequente imposição, ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do due process of law. Necessária observância, por parte do poder público, da garantia constitucional do devido processo legal como requisito legitimador da inclusão, CAUC, de qualquer pessoa estatal, bem assim de seus entes ou órgãos a ela vinculados. Litígio que se submete à esfera de competência originária do STF. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação. Possibilidade de conflito federativo. Pretensão cautelar fundada alegação de transgressão à garantia do due process of law. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do STF. Conflitos federativos e o papel do supremo tribunal federal como tribunal da federação.
«- A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita art. 102, I, «f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.... ()
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585 - STJ. Competência. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86. «Habeas corpus.
«A CF/88, ao definir o rol de matérias da competência da Justiça Federal, incluiu os crimes praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nos casos determinados por lei. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento consolidado. «recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1145146/rs). CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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587 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento consolidado. «recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1145146/rs). CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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588 - STJ. Tributário. Prescrição intercorrente. Culpa pela demora na citação. Incompetência absoluta. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Ausência de notificação do lançamento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Na origem, o Município de Recife ajuizou execução fiscal, perante a Justiça Estadual, em desfavor da União Federal, visando à satisfação de crédito a título de Taxa de Limpeza Pública - TLP, aplicada em razão de imóvel sob administração do Comando da Aeronáutica, tendo o Juízo Estadual reconhecido sua incompetência absoluta e determinado a remessa dos autos à Justiça Federal. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso. A União Federal interpôs recurso especial, sustentando a ocorrência da prescrição, em razão do fato de que o exequente concorreu para a demora na citação, considerando que ajuizou a inicial perante juízo absolutamente incompetente e, assim, não caberia aplicação da Súmula 106/STJ. Precedente citado: AgRg no AREsp. 32.096, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/5/2012. ... ()
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589 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de financiamento. Fundo de financiamento do ensino superior. Fies. Ação ordinária. União. Legitimidade passiva. Possibilidade.
«1. «Nos termos dos artigos 1º, § 5º e 3º, I e II, da Lei 10.260/2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União - , bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza (AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012). ... ()
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590 - STJ. Administrativo. Banco nacional de crédito cooperativo S/A. Bncc. Extinção. Sucessão inicial pela União. Lei 8.029/90. Legitimidade ativa do banco do Brasil. Decreto 1.260/94. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.
«1. O Lei 8.029/1990, art. 23 fixou a União Federal como sucessora do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A - BNCC. ... ()
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591 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes do STJ.
«1 - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. ... ()
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592 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.
Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. A demonstração da imprescindibilidade e eficácia do tratamento prescrito, aliada ao direito à saúde, protegido constitucionalmente, induz à procedência do pedido.... ()
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593 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.
Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. A demonstração da imprescindibilidade e eficácia do tratamento prescrito, aliada ao direito à saúde, protegido constitucionalmente, induz à procedência do pedido.... ()
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594 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação pelo procedimento comum. Portaria união federal dirap. Militar. Anistia política. Pensão. Acesso médico hospitalar da aeronáutica. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela agravante objetivando, em tutela de urgência, suspender os efeitos da Portaria União Federal DIRAP 3.731/1VP, de 12 de julho de 2023, do Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica, e reestabelecer os pagamentos da pensão decorrente da anistia política concedida ao seu falecido marido, Joaquim Alves Sobrinho e, ainda, assegurar o seu imediato acesso médico hospitalar da Aeronáutica. Na sentença, o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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596 - STJ. Competência. Índio. Determinação da competência. Julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI.
«... Observe-se o que disse na origem, de um lado, o Ministério Público Federal: (I) «neste diapasão é preciso anotar que os Tribunais Superiores já pacificaram o posicionamento no sentido de que os crimes cometidos por índio e/ou contra índio só se deslocam para a Justiça Federal se, subjacente ao delito, existir disputa por interesses indígenas ou se o crime foi cometido de modo a atingir a própria população indígena como um todo; (II) «neste contexto, como se disse, há consolidada construção pretoriana apontando que crimes que envolvem indígena só serão processados e julgados perante a Justiça Federal caso o quadro fático comprove que a conduta típica ocorreu envolvendo interesses gerais dos índios; (III) «no caso em apreço, o que existiu nada mais foi do que uma discussão acalorada, ocorrida na sede da FUNAI, em que um indivíduo de ascendência indígena chegou a agredir seu interlocutor. De outro, o que disse a magistratura federal: «... tem-se que, para ser processado e julgado perante a Justiça Federal, é necessário que o crime tratado envolva direitos que afetem toda a nação indígena. O simples fato de ter sido praticado contra índio não autoriza concluir que houve violação dos direitos indígenas ou de interesses da União Federal. A ofensa terá de ser direta e não meramente reflexa. Tal entendimento encontra-se consolidado em nossa jurisprudência por meio da Súmula 140/STJ... ... ()
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597 - STF. Recurso extraordinário. Finsocial. Ação ordinária ajuizada com o objetivo exclusivo de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com a União Federal. Pretensão fundada na inconstitucionalidade total da legislação pertinente ao Finsocial. Postulação repelida. Agravo regimental que importou em inovação do pedido. Inadmissibilidade. Recurso improvido. CPC/2015, art. 2º.
«Não é lícito à parte recorrente inovar em sua postulação recursal para nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação perante as instâncias ordinárias. Se o recorrente deixou de formular, em ordem sucessiva, mais de um pedido, como lhe era lícito fazer ( CPC/1973, art. 289), a fim de que o Juiz conhecesse do posterior (pedido subsidiário), na eventualidade de não poder acolher o anterior (pedido principal), torna-se inviável, já agora na fase tardia do agravo regimental, proceder a inovação dos limites materiais com que deduzida a postulação inicial. – O pedido, em regra, deve ser certo ou determinado ( CPC/1973, art. 286). Não pode o Juiz, sob pena de ofensa ao postulado da inércia da jurisdição, agir ultra petita, desconsiderando, na resolução da lide, os limites dentro dos quais foi esta proposta e que definem, com contornos materiais precisos, o próprio thema decidendum ( CPC/1973, art. 128).... ()
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598 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação da Lei 8.429/1992, art. 11, I, e Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. Formulação de pedidos sucessivos na petição inicial. Acolhimento do pedido principal que inviabilizou a análise do pedido subsidiário. Não ocorrência de negativa de vigência a Lei 8.429/1992, art. 11, I, e Lei 8.429/1992, art. 12, III, não integrantes da pretensão principal do autor. Princípio da demanda. Afirmada violação da regra de reparação integral do dano. Não ocorrência. Reparação adequada. Ausência de desproporcionalidade. Impossibilidade de redimensionamento da condenação. Súmula 7/STJ. Conhecimento do agravo. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela União Federal. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de origem desproveu os recursos interpostos por ambas as partes. ... ()
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599 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. ICMS. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Empresa pública prestadora de serviço público. Reconhecimento, em seu favor, da prerrogativa constitucional da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a), que traduz uma das projeções concretizadoras do princípio da federação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo-lhe, nessa condição institucional, o poder de dirimir controvérsias cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. ... ()
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600 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR -
Pretensão da parte impetrante à condenação do impetrado ao fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA (ADCENTRIS) 100MG, prescrito para o tratamento de linfoma de Hodgkin (esclerose nodular - CID C81) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação da parte demandada - Cabimento - Decisório que merece anulação - Tratamento oncológico cujo medicamento que se pleiteia encontra-se padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de responsabilidade da União Federal seu fornecimento - Incidência do entendimento liminar proferido no RE 1.366.243 (Tema 1234), posteriormente confirmado pelo Plenário da Suprema Corte - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que merece prosperar - Sentença anulada, com determinação para que a parte recorrida emende a inicial, incluindo-se a União - Tutela de urgência que deve ser mantida, até ulterior apreciação pelo Juízo Federal competente - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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