(DOC. VP 210.8250.9776.6354)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Portaria 400/2004 do mf. Bloqueio do fundef. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental da união federal desprovido.

1 - Referentemente à legalidade da Portaria em questão, o Apelo Especial não pode ser admitido. É que o recurso não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, de que a imposição contida na Portaria 400/2004 vai de encontro ao disposto no § 7o. do art. 3 o. do Decreto 2.264/1997 de hierarquia superior, que regulamenta a Lei 9.424/96, o qual dispõe que nenhum ajuste relacionado com o pagamento da complementação da União será admitido ao longo do respectivo exercí

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