Jurisprudência sobre
uniao federal
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351 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Tratamento médico e realização de cirurgia. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Demonstração da necessidade do tratamento médico e da impossibilidade do custeamento. Existência. Dever do Estado, Município ou União de fornecê-los, cabendo ao titular do direito optar a quem deseja acionar. CF/88, art. 196 de 1988. Desacolhimento da alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e da necessidade de se declarar a responsabilidade solidária do Município ou da União Federal, pois cada um deles pode ser acionado, isolada ou conjuntamente. Preliminar afastada.
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352 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo seletivo de oficiais temporários. Marinha do Brasil. Eliminação. Má-oclusão dentária. Causa incapacitante prevista no edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum, objetivando anular ato administrativo que eliminou a demandante do concurso, determinar à União Federal que proceda à convocação da demandante para participar das fases posteriores do certame, determinar à União Federal que proceda à designação da incorporação e posterior incorporação da demandante em caso de aprovação nas demais fases do certame, condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo previsto em lei, a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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353 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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354 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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355 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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356 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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357 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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358 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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359 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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360 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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361 - STJ. Competência. Extração de areia. Terreno particular. Inexistência.
«A extração de areia em céu aberto, em terreno particular, não configura crime da competência da Justiça Federal, pois não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal. Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça Estadual (Juízo suscitado).... ()
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362 - STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa. Utilização de índices de correção superiores ao utilizado pela união federal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa ao art. 1º da lein. 12.016/09. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja excluído do cálculo dos débitos do impetrante, inscritos em dívida ativa, a correção do valor principal com índices superiores ao utilizado pela União Federal, aplicando-se em seu lugar a taxa referencial Selic. Por sentença, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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363 - STJ. Tributário. Encargo financeiro. Res. 1.154/86, do Banco Central do Brasil. Legitimidade.
«A União Federal é parte ilegítima para suportar o pedido de devolução do encargo financeiro instituído pela Res. 1.154/86 do Banco Central do Brasil (Súmula 23/STJ).... ()
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364 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/união federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito. Ilegitimidade dos serviços sociais autônomos. Assistência simples ou litisconsorcial em mandado de segurança. Descabimento. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 16/4/2019). ... ()
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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Intimação pessoal do representante legal da união federal. Acórdão proferido e publicado antes do advento da Lei Complementar 73/93. Aplicação da Súmula 117/TFR. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido assentou seu convencimento para negar a pretensão da recorrente em orientação à época respaldada pela Súmula 117/TFR. (STJ, REsp 58.227 /SP, T3 - Terceira Turma, Ministro Castro Filho, DJ 01/8/2005). ... ()
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366 - STJ. Competência. Prefeito Municipal. Verba sujeita a prestação de contas perante o TCU.
«Firmou-se jurisprudência de a competência para processar e julgar Prefeito Municipal, de imputação de desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente interesse da União Federal.... ()
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367 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO.
-Os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação vinculada, apenas podendo ser arguidos os vícios apontados pelos, do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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368 - TJSP. Usucapião extraordinário. Área de terra que limita com via férrea e que não se sobrepõe nem mesmo à área «non edificandi, que os autores reconhecem como de patrimônio da União. Emenda da petição inicial admitida por decisão confirmada em agravo de instrumento. Requisitos da usucapião extraordinária demonstrados. Ocupação por plantio da área «non edifícandi, que os autores, no entanto, cercaram. Faculdade de a união federal buscar alhures o recuo do muro ao limite da área usucapida. Ação procedente, afastada apenas a pena de litigância de má-fé porque não configurada. Recurso provido em parte para esse fim, com observação
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369 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano collor II. Legitimação passiva do banco privado reconhecida. Instituições financeiras que são parte no contrato. Posição na relação jurídica que não se modificou com a intervenção do estado na economia. Impossibilidade de se atribuir responsabilidade à união federal ou ao banco central. Inexistência de relação jurídica entre o autor e o entes mencionados. Descabimento, afinal, da pretendida denunciação da lide ao banco central do Brasil, pois não se identifica possibilidade de direito de regresso. Preliminar afastada.
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370 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Complementação de aposentadoria. Inclusão de remuneração. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, em face da União Federal, contra decisão que julgou inválida inclusão de verba decorrente de cargo de confiança nos cálculos de complementação de aposentadoria. O Tribunal local negou provimento ao agravo para manter a decisão agravada.... ()
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371 - STF. Ação civil originária. Medida liminar. Estado. Responsabilidade fiscal. Impedimento à realização de operações de crédito destinadas ao Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal (PEF), ao Projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais (PMAE) e ao Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal (PROFIS). Restrições, que, emanadas da União, incidem sobre o Estado do Maranhão, por alegado descumprimento, por parte de seu Poder Legislativo e de seu Ministério Público, dos limites setoriais que a lei de responsabilidade fiscal impõe a tais órgãos públicos (Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, «a) Conflito de interesses entre a União e o Estado do Maranhão. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre o Estado do Maranhão e a União Federal. O papel do STF como Tribunal da Federação. Pretensão cautelar fundada nas alegações de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do STF como Tribunal da Federação. CF/88, art. 109, I, «f.
«A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no CF/88, art. 102, I, «f estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. O alto significado da Lei de Responsabilidade Fiscal e a questão de sua aplicabilidade ao Estado do Maranhão: limite global e limites setoriais em tema de despesa com pessoal (Poder Legislativo e Ministério Público). ... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. PEDIDO CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, VISTO O FALECIMENTO DA PARTE. SENTENÇA QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGANDO A OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DE AMBAS AS RÉS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS QUE FORAM ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1002, EM 26/06/2023, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, QUE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO À DPGE, PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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373 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Ex-fepasa incorporada pela rffsa. Aposentados e pensionistas. Complementação de proventos. Sucessão pela União. Lei 11.483/2007, art. 2º. Interesse recursal. Deslocamento de competência. Remessa dos autos à Justiça Federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2008.
«O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, tendo a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA sido incorporada pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA e esta sucedida em suas obrigações pela União, competente é a Justiça Federal para julgar a controvérsia, nos termos do CF/88, art. 109, I. Precedentes. ... ()
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374 - STJ. Seguridade social. Correção monetária. Plano Collor (84,32%).
«A correção monetária leva em conta a desvalorização da moeda em determinado período. O Plano Collor (84,32%) deve ser considerado para atualização do débito. A hipótese não se confunde com o aumento dos servidores públicos da União Federal.... ()
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375 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública movida somente contra a união federal. Ilegitimidade do inss para figurar no polo passivo da execução. Incidência da regra processual consoante a qual a legitimidade passiva na execução de título judicial é da parte que figurou como ré no processo de conhecimento. Agravo regimental desprovido.
«1.O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de execução de sentença proferida em Ação Civil Pública movida apenas contra a União, na qual restou reconhecido o direito de Servidores Públicos Federais residentes no Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste de 28,86% de que tratam as Leis 8.622/93 e 8.627/93 (REsp 626.725/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 28/05/2007). ... ()
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376 - STF. Embargos de divergência. Pressupostos formais de sua utilização. Jurisprudência de ambas as turmas do STF que se consolidou, posteriormente, em sentido oposto ao do acórdão embargado. Divergência de teses configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores com domicílio em diversas unidades da federação. Possibilidade de instauração da causa, contra a união federal, em qualquer das seções judiciárias onde domiciliados os litisconsortes ativos. Escolha que se submete, unicamente, ao critério exclusivo dos demandantes (CF/88, art. 109, § 2º). Admissibilidade dos embargos de divergência. Recurso de agravo improvido.
«Função jurídico-processual dos embargos de divergência. ... ()
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377 - STF. Salário mínimo. Vinculação a todas as unidades da federação. Alegação de ofensa ao princípio da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Inexistência. Competência legislativa. CF/88, art. 7º, IV.
«A Norma constitucional estadual que, reprisando a garantia inserta na Carta Federal, defere aos seus agentes públicos vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais (art. 29, I), e a estende aos servidores públicos militares do Estado (art. 47). Alegação de ofensa ao princípio da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local para o desencadeamento do respectivo processo legislativo sobre a matéria de vencimentos. Inexistência. ... ()
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378 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A UNIÃO FEDERAL.
Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal ajuizada pela união federal. Decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel indicado à penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel indicado à penhora pela agravante, nos autos da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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380 - STJ. Administrativo. Processual civil. Defesa do consumidor. Ação civil pública que objetiva a suspensão da eficácia de determinados artigos de circulares da susep que reproduziram a disposição contida no CCB/2002, art. 774, passando a exigir a repactuação dos contratos de seguro de vida. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Reconhecimento da legitimidade passiva da união federal e superintendência de seguros privados. Afastada a preliminar reconhecida pelo tribunal regional federal a quo necessidade de análise do mérito das questões deduzidas no recurso de apelação. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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381 - STJ. Competência. Falso testemunho perante Juiz do Trabalho. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 342.
«O crime de falso testemunho em depoimento perante Juiz do Trabalho atenta contra a administração da Justiça especializada da União Federal. CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido, competência do suscitado.... ()
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382 - STF. A questão da cláusula constitucional de exclusividade e a atividade investigatória.
«- A cláusula de exclusividade inscrita no CF/88, art. 144, § 1º, IV - que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais. - Incumbe, à Polícia Civil dos Estados-membros e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que dispõe, como atividade subsidiária, o Ministério Público. - Função de polícia judiciária e função de investigação penal: uma distinção conceitual relevante, que também justifica o reconhecimento, ao Ministério Público, do poder investigatório em matéria penal. Doutrina.... ()
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383 - STF. Ministério público. A questão da cláusula constitucional de exclusividade e a atividade investigatória.
«- A cláusula de exclusividade inscrita no CF/88, art. 144, § 1º, IV - que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais. ... ()
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384 - STF. Ministério público. A questão da cláusula constitucional de exclusividade e a atividade investigatória. CF/88, art. 144, § 1º, IV.
«- A cláusula de exclusividade inscrita na CF/88, art. 144, § 1º, IV - que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais. ... ()
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385 - STF. Ministério público. A questão da cláusula constitucional de exclusividade e a atividade investigatória.
«- A cláusula de exclusividade inscrita no CF/88, art. 144, § 1º, IV - que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais. - Incumbe, à Polícia Civil dos Estados-membros e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que dispõe, como atividade subsidiária, o Ministério Público. - Função de polícia judiciária e função de investigação penal: uma distinção conceitual relevante, que também justifica o reconhecimento, ao Ministério Público, do poder investigatório em matéria penal. Doutrina.... ()
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386 - STF. Ministério público. A questão da cláusula constitucional de exclusividade e a atividade investigatória.
«- A cláusula de exclusividade inscrita na CF/88, art. 144, § 1º, IV - que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público - tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais. - Incumbe, à Polícia Civil dos Estados-membros e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que dispõe, como atividade subsidiária, o Ministério Público. - Função de polícia judiciária e função de investigação penal: uma distinção conceitual relevante, que também justifica o reconhecimento, ao Ministério Público, do poder investigatório em matéria penal. Doutrina.... ()
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387 - STF. Recurso extraordinário. Conversão, em urv, da remuneração dos servidores públicos estaduais. Aplicabilidade da Lei 8.880/1994, editada pela união federal. Competência privativa da união para legislar sobre sistema monetário (CF/88, art. 22, vi). Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re Acórdão/STF rg. Questão relativa à ocorrência, ou não, de prejuízo, considerada a data do efetivo pagamento dos vencimentos/PRoventos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Verificação quanto a eventual reestuturação da carreira, em ordem a se determinar o termo final da incorporação das diferenças remuneratórias. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Controvérsia jurídica destituída de repercussão geral. Ausência desse pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, por tratar-se de recurso deduzido sob a égide do CPC/1973. Agravo interno improvido.
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388 - STF. Recurso extraordinário. Conversão, em urv, da remuneração dos servidores públicos estaduais. Aplicabilidade da Lei 8.880/1994, editada pela união federal. Competência privativa da união para legislar sobre sistema monetário (CF/88, art. 22, vi). Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re Acórdão/STF/RN. Questão relativa à ocorrência, ou não, de prejuízo, considerada a data do efetivo pagamento dos vencimentos/PRoventos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Verificação quanto a eventual reestuturação da carreira, em ordem a se determinar o termo final da incorporação das diferenças remuneratórias. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Controvérsia jurídica destituída de repercussão geral. Ausência desse pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (are Acórdão/STF rg, rel. Min. Teori zavascki). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, por tratar-se de recurso deduzido sob a égide do CPC/1973. Agravo interno improvido.
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389 - TRT2. União federal. Interesse (da)
«I - Incompetência - A União alega que esta Especializada não tem competência para julgar processos em que ela esteja envolvida. Ora, o próprio artigo 114 da CF, expressamente, fixa que a presença da União, por si só, não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Não bastasse isso, o presente feito está em fase de execução, executando-se sentença proferida pela Justiça do Trabalho sendo, portanto, esta a única competente para tanto (CLT, art. 659, II). Nos termos do CPC/1973, art. 17, I, a reclamada atua contra texto expresso de lei e, por conta disso, deverá pagar 1% de multa, face à litigância de má fé, em favor dos reclamantes; II - - União e RFFSA. Sucessão em relação à FEPASA. A União alegou ilegitimidade de parte, sob o fundamento que não poderia responder pelos créditos da FEPASA, vez que a nova redação da OJ 225 da SDI-1 do TST permitiria concluir que o contrato dos trabalhados foi extinto antes da RFFSA passar a ser responsável pelos débitos da FEPASA. No caso dos autos, porém, foi a própria RFFSA que veio ao processo, espontaneamente, há 15 anos, dizendo-se sucessora de FEPASA e requerendo passasse a ser intimada dos atos processuais (fl. 286). Verificou-se confissão efetiva da reclamada RFFSA a respeito do ponto, sem que a União, nesta altura, conte com qualquer remédio processual para rediscutir esse fato, cabendo destacar, ainda, que a pretensa relativização da coisa julgada não ocorre em casos de confissão da própria parte. A alegação de ilegitimidade configura, portanto, incidente processual manifestamente infundado, consoante CPC/1973, art. 17, VI. A União fica, assim, condenada ao pagamento de mais 1% do valor da causa em favor dos reclamantes.... ()
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390 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegação de nulidade insanável em ação de reintegração de posse, em virtude da ausência da União, que não fora ouvida. Alegação de que as terras disputadas pertenciam à União Federal. Inadequação da via eleita. Pretende declaração de nulidade de decisão de mérito, mesmo porque, incompetente a Justiça Comum. Inexistência de vicio transrescisório. Cabível, em tese, ação rescisória. Ausência de fungibilidade entre as ações. Possessória, ademais, que se destina à tutelar a posse, sem cogitar do domínio. Recurso improvido e, de ofício, julgaram extinto o processo sem resolução do mérito.
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO SE RETRATOU QUANTO À DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO BACEN E DA UNIÃO FEDERAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - RECURSO - DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO DE TERCEIROS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA CÂMARA PREVENTA - SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL QUE NÃO ATRAI A IMPRESCINDIBILIDADE DE A UNIÃO E O BACEN COMPOREM O PROCESSO -
suspensão do feito na origem DE RIGOR, em cumprimento da ordem exarada no re 1.445.162 - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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392 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da união federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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393 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da união federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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394 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da união federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À RENAME. TRATAMENTO DE ARTOPRIPROSE COM OBESIDADE MÓRBIDA E RESISTÊNCIA GRAVE À INSULINA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Decisão indeferindo o pedido de inclusão do Estado e da União no polo passivo. Inconformismo do Município. Na forma do Tema 106 do STJ, o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. Inteligência do Enunciado de Súmula 65/TJRJ. Determinação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 para que, até o seu julgamento definitivo ocorrido em 17/10/2024, não houvesse a inclusão da União no polo passivo e tampouco o declínio de competência nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS. Presente ação proposta em 04/2023, sendo determinado o declínio da competência para a Justiça Federal em 04/2024. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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396 - STJ. Competência. Conflito. Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC.
«A competência para a ação proposta pelo extinto BNCC é da Justiça Estadual, pois cabe ao Banco do Brasil administrar e cobrar os créditos daquela instituição, exercendo poderes recebidos da União Federal, sucessora do BNCC. Lei 8.029/1994 e Decreto 1.260/94. Tendo o Juiz Federal afastado o interesse da União, inexiste conflito, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.... ()
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397 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial. Vpe. Leis 10.486/2002 e 11.134/2005. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
«1. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Ausência de Vara federal no domicílio do réu. CPC, art. 578. Retificação pela Justiça Federal. Exegese do art. 109, § 3º, da CF e Lei 5.010/1966, art. 15, I. Possibilidade no caso concreto.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 109, § 3º, e na Lei 5.010/66, art. 15, I, a competência para processar e julgar execução movida pela União, ou suas autarquias, contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual.... ()
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399 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da união federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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