Jurisprudência sobre
uniao federal
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251 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito tributário. Apresentação pela União Federal (Fazenda Nacional), com a inclusão do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/1969, art. 1º na classe dos créditos quirografários. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais créditos devem ser habilitados na classe dos credores tributários. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.
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252 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão expressamente cumpriu a liminar do STF no Tema 1234 proibindo a inclusão da União Federal no pólo passivo de demandas referentes a medicamentos não padronizados, de forma que inexiste omissão do acórdão ao cumprir a determinação do STF. Embargos de declaração rejeitados.
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253 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão expressamente cumpriu a liminar do STF no Tema 1234 proibindo a inclusão da União Federal no pólo passivo de demandas referentes a medicamentos não padronizados, de forma que inexiste omissão do acórdão ao cumprir a determinação do STF. Embargos de declaração rejeitados.
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254 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 562. Servidor público do Poder Executivo federal. Cargo em comissão. Exercício de função comissionada junto ao Poder Judiciário. Incorporação de quintos. Observância da função efetivamente exercida. Recurso especial da União Federal desprovido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «a. CPC/1973, art. 543-C. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.624/1998, art. 3º. Lei 8.911/1994, art. 10.
«1. Com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/1990, reportando-se ao conteúdo normativo dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10 e 3º da Lei 9.624/1998, permitiu-se a compreensão de que foi elastecido o prazo de incorporação dos chamados quintos, passando a vigorar até 05 de setembro de 2001, data do início de sua vigência. ... ()
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255 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória de ato administrativo. Sindicância. Sanção. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação anulatória de ato jurídico ajuizada pela ora agravante contra a União Federal, na qual se pretende a anulação de ato administrativo que impôs à autora a sanção de advertência nos autos de sindicância instaurada no âmbito da Justiça do Trabalho. Em primeiro grau, sentença julgando procedente a pretensão autoral. O Tribunal local negou provimento ao reexame necessário e à apelação interposta pela parte ré para manter a sentença. Nesta Corte Superior, o recurso especial da União Federal foi conhecido em parte e provido, com a determinação de retorno dos autos à origem para análise dos demais fundamentos jurídicos invocados na inicial da ação anulatória. Após o retorno dos autos ao Tribunal de origem, foi dado provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido inicial.... ()
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256 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Execução fiscal. União federal. Litigância em foro estadual. Recolhimento de custas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fundamento da preclusão inatacado. Razões recursais dissociadas das razões do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. De fato, o Tribunal Regional deixou consignado que era o caso de manutenção da decisão que não recebeu a apelação, porquanto a agravante deixou de impugnar, em momento oportuno, o fundamento da necessidade de recolhimento das custas pela União Federal, quando ela litiga em foro estadual, tendo ocorrido a preclusão. ... ()
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257 - STF. Casa da moeda do Brasil (cmb). Empresa governamental delegatária de serviços públicos. Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda metálica, fabricação de fichas telefônicas e impressão de selos postais. Regime constitucional de monopólio (CF/88, art. 21, VII). Outorga de delegação à cmb, mediante lei, que não descaracteriza a estatalidade do serviço público, notadamente quando constitucionalmente monopolizado pela pessoa política (a união federal, no caso) que é dele titular. A delegação da execução de serviço público, mediante outorga legal, não implica alteração do regime jurídico de direito público, inclusive o de direito tributário, que incide sobre referida atividade. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). O alto significado político-jurídico dessa prerrogativa constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do princípio da federação. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil, em face do iss, quanto às atividades executadas no desempenho do encargo que, a ela outorgado mediante delegação, foi deferido, constitucionalmente, à união federal. Doutrina (regina helena costa, «inter alios). Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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258 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do interesse da União Federal e do descabimento de sua inclusão no polo passivo. Analisou também a questão da inclusão do tratamento oncológico nas políticas públicas. Embargante que expressa mera discordância com o que foi julgado. Embargos rejeitados.
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259 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Bem imóvel de propriedade da executada penhorado e arrematado. Intervenção da União Federal, que solicita o seu direito de preferência ao levantamento do valor depositado. Insurgência da Fazenda Estadual contra o deferimento da preferência. Descabimento. Artigos 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei nº: 6830/80. Prevalência do crédito da Fazenda Nacional. Recurso desprovido.
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260 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. Compatibilidade de horários reconhecida pelo tribunal de origem. Vedado o reexame da acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Razões dissociadas. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. A decisão ora recorrida negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, consignando que, com base na análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, existe compatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela parte ora Agravada, mesmo que a carga horária se perfaça um total de 72,5 horas semanais de trabalho. ... ()
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261 - STF. Conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnmp. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnmp (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnmp serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Impetração deduzida com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional da Resolução pgj/MG 99/2004, da Lei estadual mineira 16.180/2006 e da Resolução cnmp 27/2008. Inadequação do emprego da ação civil ordinária como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Inviabilidade do emprego dessa via processual como instrumento de controle abstrato da validade constitucional de Leis ou atos normativos em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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262 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (Planos Econômicos) de depósitos em cadernetas de poupança. Legitimidade passiva do banco privado. Caracterização. É ele o administrador de tais depósitos, nos termos do contrato que elaboraram, sem qualquer participação da União ou do Banco Central. Incabível, pois, a alteração da relação processual, deslocamento da competência ou denunciação à lide do Banco Central do Brasil e da União Federal. Preliminar afastada.
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263 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Inexistência de interesse da União Federal em feitos que se discute contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Descabimento da formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não demonstrado se cuidar de apólice do Ramo 66, que resultaria em reconhecer o interesse da União e deslocaria a competência para a Justiça Federal. Decisão mantida. Liminar cassada. Recurso improvido.
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264 - STF. Embargos de declaração opostos pela fundação nacional do índio e pela união federal. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Ambos os embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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265 - STF. Ação cível originária. Decisão que extinguiu a presente ação sem Resolução de mérito. Condenação da união federal em verba honorária. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Precedentes. Doutrina. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
«- É legítima a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina. ... ()
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266 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Acordo em ação civil pública. Ministério Público federal e união federal. Alegação de perda de objeto por fato superveniente. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. O fato superveniente, qual seja, a publicação da Lei 12.996/2014, não implicou perda de objeto do Recurso Especial manejado, tendo em vista que a questão posta em discussão diz respeito ao descumprimento de acordo judicial firmado entres as partes, nos autos da Ação Civil Pública 1999/61/00.017173-3, da 5º Vara Federal de São Paulo - SP (fl. 570, e/STJ). ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Assistência. Validade formal do requerimento de assistência, formulado pela União Federal (Lei 9.649/1997, art. 9º), após a sentença, mas antes da publicação de decisão que rejeitou embargos de declaração. Inexigibilidade de formulação por intermédio de apelação. Não suspensão do processo durante o processamento, inclusive em apenso, da assistência, no caso de impugnação. Recurso provido, com determinações e observações.
«1.- Admite-se o requerimento de assistência, inclusive o formulado pela União nos termos da Lei 9.649/97, art. 9º, em qualquer fase do processo (CPC, art. 50), até mesmo após a sentença, recebendo, o assistente, o processo no estado em que se encontrar. ... ()
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268 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Obscuridade. Liquidação extrajudicial da portobrás. Sucessão legal no contrato de leasing objeto dos autos. Companhia docas do Rio de Janeiro (cdrj). Interesse jurídico e interesse econômico imediato da união federal. Ausência. Intervenção como assistente na execução. Descabimento no caso. Efeitos infringentes aos embargos. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 50. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos. Recurso especial provido.
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269 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Obscuridade. Liquidação extrajudicial da portobrás. Sucessão legal no contrato de leasing objeto dos autos. Companhia docas do Rio de Janeiro (cdrj). Interesse jurídico e interesse econômico imediato da união federal. Ausência. Intervenção como assistente na execução. Descabimento no caso. Efeitos infringentes aos embargos. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 50. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos. Recurso especial provido.
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270 - STJ. Processual civil. Demanda proposta contra universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria. Legitimidade para a prática de atos processuais. Autonomia financeira e operacional. Omissão da união quanto à demonstração de legítimo interesse. Recurso especial não conhecido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as universidades federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detém legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos. ... ()
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271 - STF. Ação ordinária. Prorrogação. De convênio celebrado entre o estado do rio grande do norte e a união federal (convênio 102/2009. Senasp/mj). Decisão que extinguiu a presente ação sem Resolução de mérito. Pretensão da agravante de condenar o ente federal em verba honorária. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Precedentes. Doutrina. Recurso de agravo improvido.
«- Ilegítima a condenação do Estado do Rio Grande do Norte e a imposição, a ele, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina.... ()
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272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Impossibilidade de incidência de plano de cargos e salários da cbtu. Acórdão regional que destoa da jurisprudência do STJ. Recurso especial da união federal provido. Manutenção do julgado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e inexiste amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Precedentes. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Impossibilidade de incidência de plano de cargos e salários da cbtu. Acórdão regional que destoa da jurisprudência do STJ. Recurso especial da união federal provido. Manutenção do julgado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e inexiste amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Precedentes. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Impossibilidade de incidência de plano de cargos e salários da cbtu. Acórdão regional que destoa da jurisprudência do STJ. Recurso especial da união federal provido. Manutenção do julgado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta... ()
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275 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de depósito bancário. Discussão dos índices a serem aplicados sobre os valores que permaneceram na conta do correntista e não sobre os valores bloqueados por ato de império. Legitimidade passiva do banco contratante. Reconhecimento. Ilegitimidade da União Federal e do Banco Central. Afastamento também do requerimento de denunciação da lide. Reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Recurso improvido.
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276 - STJ. Competência. Meio ambiente. Juízo Estadual x Juízo Federal. Crime ambiental. Extração de areia em pequeno rio a céu aberto. Propriedade particular. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 20, III e 109, IV. Lei 9.605/98, art. 55.
«Não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal, a extração, sem autorização do órgão competente, de areia de pequeno rio denominado «Ribeirão dos Paiva, localizado em propriedade particular. O citado ribeirão não está entre os bens da União, haja vista que o mesmo não está situado em seu terreno de domínio, não banha mais de um Estado, não serve de limite com outro país e não se estende a estado estrangeiro, conforme dispõe o CF/88, art. 20, III.... ()
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277 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Diferença de Rendimentos. Caderneta de Poupança. Planos Collor I e II. Legitimação passiva do banco privado reconhecida. Instituições financeiras que são parte no contrato. Posição na relação jurídica que não se modificou com a intervenção do Estado na economia. Impossibilidade de se atribuir responsabilidade à União Federal ou ao Banco Central. Inexistência de relação jurídica entre o autor e o entes mencionados. Preliminar afastada.
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278 - TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Insurgência. Constrição de valor em conta vinculada a Convênio firmado pela agravante com a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, VISANDO FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS demonstrada. Impenhorabilidade absoluta (CPC/2015, art. 833, IX). Ausência de demonstração de penhora de numerário oriundo de Contrato de Gestão firmado com a Prefeitura Municipal de Cotia para GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, a impor manutenção da constrição. Recurso parcialmente provido
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279 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade da utilização, por entidades de classe e/ou organismos sindicais, de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes (RTJ 166/751-752, v.g.). Pretendida nulidade processual, arguida pela união federal, por ausência de manifestação do ministério público. Inocorrência. Intervenção do ministério público em outras demandas injuncionais em que, suscitada controvérsia idêntica à discutida neste processo, veio o parquet a opinar, fundamentadamente, sobre a questão pertinente ao alcance da CF/88, art. 40, § 4º. Preliminar rejeitada. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais: uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais: um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do supremo tribunal federal. Recurso de agravo improvido.
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ISS. UTILIZAÇÃO DO IPCA PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES AOS UTILIZADOS PELA UNIÃO FEDERAL, PARA EFEITO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA do CPC/2015. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS QUE DEVE OBSERVAR AS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS NO CPC/2015, art. 85. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 14.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) deduzido por zinete socorro da silva costa e outros. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) interposto pela união federal. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Inviabilidade dos recursos extraordinários. Ambos os recursos de agravo improvidos.
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282 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n). Competência da turma. Magistratura da união federal. Juízes do trabalho. Parcela autônoma de equivalência. Pretendida aplicação de critério de cálculo dos vencimentos dos magistrados trabalhistas fundado em decisão administrativa do Tribunal Superior do Trabalho cuja eficácia foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (adi 1.899-. Mc/df). Aumento de remuneração sem prévia autorização legislativa. Inadmissibilidade. Precedentes de ambas as turmas desta suprema corte. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.
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283 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública movida contra a união federal. Ilegitimidade do INSS para figurar no pólo passivo da execução. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. CPC. Inexistência de arguição. Inviabilidade de análise em sede especial. Inversão dos ônus sucumbenciais. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEPASA. COMPLEMENTO DE PENSÃO.
Insurgência recursal da Fazenda Estadual, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade de sua figuração no polo passivo do feito. ... ()
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285 - STF. Recurso extraordinário. Conversão, em urv, da remuneração dos servidores públicos estaduais. Aplicabilidade da Lei 8.880/94, editada pela união federal. Competência privativa da união para legislar sobre sistema monetário (CF/88, art. 22, vi). Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 561.836-RG/RN. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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286 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Competência. Litisconsórcio ativo. Autores domiciliados em diversas unidades da federação. Litisconsórcio passivo. União, INSS e rffsa. Ausência de similitude fática.
1 - O acórdão paragonado versa sobre demanda ajuizada contra a União Federal, o INSS e a Rede Ferroviária Federal S/A, enquanto que o aresto paradigma tratou de hipótese na qual apenas a União Federal é demandada, não havendo pluralidade de réus. Dessarte, considerando que o presente apelo busca uniformizar a interpretação do CPC, art. 94, § 4º - «Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor - e que o decisório apontado como paradigma abarca apenas a hipótese de litisconsórcio ativo, esse decisum apresenta-se impróprio para caraterizar o dissídio jurisprudencial.... ()
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287 - TJSP. Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Alegação de não acolhimento em época própria por força de liminar, descontando-se tais valores sobre proventos mensais do autor. Autor que, entretanto, declarou no ano calendário de 1999 todos os valores que a título de imposto de renda seriam devidos e os também pagos à União Federal. Dupla incidência do imposto. Ação de repetição do indébito procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade da união para figurar no polo passivo de ação indenizatória. Competência da Justiça Federal. Contaminação do paciente. Fato ocorrido na vigência da Lei 4.701/1965. Responsabilidade da União. Súmula 83/STJ.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória, na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HIV, durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. Precedentes: REsp 768.574/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29/03/2007; REsp 670.914/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19/12/2005. ... ()
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289 - STF. Decisão monocrática do relator que não conhece dos embargos de declaração, por manifestamente incabíveis (CPC, art. 557, ««caput, e RISTF, art. 21, § 1º). Ausência de interesse de recorrer, eis que inocorrente, na espécie, quanto à união federal, o estado de sucumbência. Interposição, contudo, contra tal decisão, de recurso de agravo. Inadmissibilidade. Controvérsia jurídica que, ademais, não se inclui na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes a respeito desse específico tema. Utilização sucessiva e procrastinatória de recursos incabíveis. Baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Possibilidade. Precedentes. Recurso de agravo não conhecido.
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290 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Acórdão recorrido decidido com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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291 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Acórdão recorrido decidido com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Ausência de análise dos arts. 19 e seguintes da Lei 8.080/1990 pela corte de origem. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Acórdão recorrido decidido com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental da união federal desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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293 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Provimento do recurso especial simultaneamente interposto pela união federal. Prejudicialidade do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O conhecimento e o provimento do recurso especial trazem como consequência a superveniente perda do objeto do recurso extraordinário simultaneamente interposto, em face da ocorrência do fenômeno processual da substituição de julgado, prevista no CPC/1973, art. 512. Precedente do Plenário: RE 194.382/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa. ... ()
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294 - TRF2. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Ex-ferroviário. Complementação de benefício. Inobservância do litisconsórcio passivo necessário. Nulidade.
«1. Tratando-se de ação na qual se discute questão relativa à complementação de benefício de ex-ferroviário é de rigor a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, porquanto a referida parcela é paga pelo INSS por conta de dotação orçamentária federal e de acordo com os dados fornecidos pela Rede Ferroviária, que por força da edição da Medida Provisória 353/07, foi sucedida em seus direitos, obrigações e ações judiciais pela União Federal. ... ()
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295 - STJ. Competência. Ensino. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Considerações sobre a competência nas hipóteses que envolvam instituições de ensino se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.
«8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (CF/88, art. 109, I); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.... ()
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296 - TJSP. Ação. Condições. Cobrança. Ato Administrativo. Permissão. Uso de subsolo para travessia subterrânea de oleoduto. Permissão outorgada pela CBTU à PETROBRAS. Pessoas jurídicas que foram sucedidas pela CPTM e TRANSPETRO, respectivamente. Legitimidade ativa e passiva «ad causam. Competência da Justiça Comum Estadual. Demanda em que se discute a permissão de uso de área sob a administração da CPTM, sucessora da CBTU. Demanda que não é, portanto, de interesse da União Federal. Preliminares rejeitadas.
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297 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Remuneração de diferença de rendimentos de cadernetas de poupança. Plano verão. Instituições financeiras depositárias. Alegação de legitimidade da união federal. Impropriedade. Modificações legislativas federais sobre créditos de correção monetária não desfiguram a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeiras depositárias. Responsabilidade do banco depositário em remunerar corretamente as cadernetas de poupança por ele administradas. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso da casa bancária não provido nesta parte.
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298 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Transferência e licenciamento de veículo objeto de perdimento em favor da União Federal e de doação desta à Municipalidade. Indeferimento administrativo em razão de bloqueio por irregularidade tida como insanável. Descabimento. Aplicação do Decreto-Lei 1455/1976 combinado com a Lei 12350/10. Prova pré-constituída que afasta a presunção de legalidade do ato administrativo. Presença dos requisitos legais da antecipação da tutela. Recurso provido.
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299 - STF. Terras indígenas e títulos dominiais privados
«- A eventual existência de registro imobiliário em nome de particular, a despeito do que dispunha o CCB/1916, art. 859 ou do que prescreve o art. 1.245 e §§ do vigente Código Civil, não torna oponível à União Federal esse título de domínio privado, pois a Constituição da República pré-excluiu do comércio jurídico as terras indígenas («res extra commercium), proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de tais áreas, considerando ineficazes, ainda, as pactuações negociais que sobre elas incidam, sem possibilidade de quaisquer consequências de ordem jurídica, inclusive aquelas que provocam, por efeito de expressa recusa constitucional, a própria denegação do direito à indenização ou do acesso a ações judiciais contra a União Federal, ressalvadas, unicamente, as benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º). Doutrina. Precedentes. ... ()
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300 - STF. Terras indígenas e títulos dominiais privados
«- A eventual existência de registro imobiliário em nome de particular, a despeito do que dispunha o CCB/1916, art. 859 ou do que prescreve o art. 1.245 e §§ do vigente Código Civil, não torna oponível à União Federal esse título de domínio privado, pois a Constituição da República pré-excluiu do comércio jurídico as terras indígenas (res extra commercium), proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de tais áreas, considerando ineficazes, ainda, as pactuações negociais que sobre elas incidam, sem possibilidade de quaisquer consequências de ordem jurídica, inclusive aquelas que provocam, por efeito de expressa recusa constitucional, a própria denegação do direito à indenização ou do acesso a ações judiciais contra a União Federal, ressalvadas, unicamente, as benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § 6º). Doutrina. Precedentes. ... ()
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