(DOC. VP 163.1395.3000.9000)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública movida contra a união federal. Ilegitimidade do INSS para figurar no pólo passivo da execução. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. CPC. Inexistência de arguição. Inviabilidade de análise em sede especial. Inversão dos ônus sucumbenciais. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
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