(DOC. VP 144.2231.3007.2600)

STJ. Processual civil. Demanda proposta contra universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria. Legitimidade para a prática de atos processuais. Autonomia financeira e operacional. Omissão da união quanto à demonstração de legítimo interesse. Recurso especial não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as universidades federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detém legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos. 2. A União Federal limitou-se a sustentar a ilegalidade do acórdão recorrido, deixando de apresentar razões aptas a demonstrar o seu legítimo interesse

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