(DOC. VP 137.1401.3005.6400)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Transferência e licenciamento de veículo objeto de perdimento em favor da União Federal e de doação desta à Municipalidade. Indeferimento administrativo em razão de bloqueio por irregularidade tida como insanável. Descabimento. Aplicação do Decreto-Lei 1455/1976 combinado com a Lei 12350/10. Prova pré-constituída que afasta a presunção de legalidade do ato administrativo. Presença dos requisitos legais da antecipação da tutela. Recurso provido.

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