(DOC. VP 164.7844.8010.8900)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato de depósito bancário. Discussão dos índices a serem aplicados sobre os valores que permaneceram na conta do correntista e não sobre os valores bloqueados por ato de império. Legitimidade passiva do banco contratante. Reconhecimento. Ilegitimidade da União Federal e do Banco Central. Afastamento também do requerimento de denunciação da lide. Reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Recurso improvido.

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