(DOC. VP 283.0157.9601.2308)

TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Insurgência. Constrição de valor em conta vinculada a Convênio firmado pela agravante com a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, VISANDO FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS demonstrada. Impenhorabilidade absoluta (CPC/2015, art. 833, IX). Ausência de demonstração de penhora de numerário oriundo de Contrato de Gestão firmado com a Prefeitura Municipal de Cotia para GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, a impor manutenção da constrição. Recurso parcialmente provido

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