(DOC. VP 210.6241.1652.6511)

STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa. Utilização de índices de correção superiores ao utilizado pela união federal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa ao art. 1º da lein. 12.016/09. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja excluído do cálculo dos débitos do impetrante, inscritos em dívida ativa, a correção do valor principal com índices superiores ao utilizado pela União Federal, aplicando-se em seu lugar a taxa referencial Selic. Por sentença, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Não há viola�

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