(DOC. VP 211.1101.1323.2165)

STJ. Processual civil. Tributário. Multa que integra base de cálculo do fpm. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Edição da mp 753/2016. Alteração da Lei 13.254/2016, art. 8º.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de parte de multa, que integra a base de cálculo do FPM. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito. O Tribunal a quo manteve a sentença. provimento. II - O recurso especial interposto pela Municipalidade comporta III - Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote