(DOC. VP 138.6870.0001.0700)

TJMG. Adin. Infrações político- administrativas do prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício. Formal. Lei orgânica municipal. Infrações político- administrativas do prefeito. Matéria afeta ao direito penal. Decreto 201/67. Competência privativa da União. CF/88, art. 22. Usurpação pelo ente municipal

«- Uma Lei (ou ato normativo) será considerada formalmente inconstitucional quando houver mácula no seu conteúdo ou no processo legislativo propriamente dito. - Há usurpação de competência quando o ente municipal legisla acerca de matéria cuja competência privativa, não concorrente, foi outorgada à União Federal (CF/88, art. 22).»

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