(DOC. VP 558.9043.7409.5751)

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO - PROMOÇÃO À SAÚDE - PRESTAÇÕES POSITIVAS - UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. A demonstração da imprescindibilidade e eficácia do tratamento prescrito, aliada ao direito à saúde, protegido constitucionalmente, induz à procedência do pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote