(DOC. VP 141.6202.7000.5400)

STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência instaurado entre os juízos federal e trabalhista. Ação civil pública e ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Programa de assistência social. Pas (Lei 4.870/65). Incidência do art. 109, I, da CF. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 114, I e IX, da CF. Precedente da 1ª seção (agrg no cc 107.638/MS, rel. Min. Castro meira, DJE de 20.4.12). Competência da Justiça Federal.

«1. No caso dos autos, o conflito positivo de competência instaurado entre os Juízos Federal e Trabalhista envolve duas demandas: a) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho contra a Monteverde Agroenergética S/A e a União, que tramita na Justiça do Trabalho, na qual foi formulado pedido de condenação da ré «ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao Programa de Assistência Social, desde o mês de outubro de 2000 (data

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