(DOC. VP 654.7592.2375.7719)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Praça - Correção da avaliação determinada na sentença - Índice de atualização do valor de avaliação do imóvel a ser praceado - Utilização correta e adequada da Tabela Prática - Impossibilidade de aplicação do INCC que estima, em periodicidade mensal, a evolução dos custos de construções habitacionais, e sua variação em geral supera a do custo de vida médio da população, do que resulta sua inaplicabilidade, com exceção para o valor das presta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote