(DOC. VP 678.9841.2405.7729)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação que visa à concessão de medicamentos pelos entes públicos - Decisão agravada que determinou à autora que emende a petição inicial para inclusão da União Federal no polo passivo da ação, sob pena de extinção - Responsabilidade solidária dos entes da federação que não foi afastada no julgado do Tema 793 do STF - Tema 1234 do STF que definiu os critérios de competência a serem observados, notadamente o valor dos medicamentos pleiteados - Em princípio, tem-se que a compet�

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