(DOC. VP 241.1011.1405.7729)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Créditos rurais. Mp 2.196-3/2001. Cobrança via Lei 6.830/80. Matéria decidida pela primeira seção sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.123.539/rs (rel. Min. Luiz fux, dj de 1/2/2010). Aplicação da regra do CPC, art. 557, caput. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 deste tribunal.

1 - Cuida-se, originariamente, de exceção de pré-executividade em face de cobrança de créditos rurais cedidos pelo Banco do Brasil à União Federal (Medida Provisória 2.196-3/2001), por meio do rito da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os v

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