(DOC. VP 147.2823.0001.7300)

STJ. Embargos a execução. Condenação fundada no CF/88, art. 37, § 6º. Alegada omissão em relação ao pleito de compensação com os pagamentos administrativos efetuados a título de anistia. Pretensão expressamente rechaçada pelo tribunal de origem. Ofensa ao art. 535 CPC/1973 inexistente. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O pleito de compensação formulado pela União fora devidamente examinado - e expressamente rechaçado - pela instância ordinária sob o fundamento de que «a questão levantada pela União às fls. 274/276 já foi enfrentada quando do julgamento da ação de conhecimento». 2. De fato, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a possibilidade de compensação sob o fundamento de que «a União Federal olvida, entrementes, nesse âmbito, que a presente ação não foi ajuizada

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