(DOC. VP 220.9230.1588.9720)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. III - Sobre o tema controvertido

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