(DOC. VP 241.0260.7680.2924)

STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais.

1 - Versam os autos sobre ação ordinária objetivando anulação de débito fiscal, oriundo de erro na declaração fiscal cometido pela autora. O valor da causa foi estipulado em R$ 8.206.957,95 (oito milhões, duzentos e seis mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Após detectar o equívoco, a União Federal apresentou contestação pleiteando a extinção do processo, em virtude da falta de interesse processual. O feito foi extinto e os honorários advocatíc

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