Jurisprudência sobre
termo inicial dos efeitos fixacao

901 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Inclusão. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 3º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 35. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 13.846/2019, art. 24. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.117/STJ - Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.
Tese jurídica fixada: - O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 317/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

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902 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Cheques - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do CPC, art. 947, § 3º (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis - Inércia da credora - Não reconhecimento - Decurso do prazo quinquenal após o período de suspensão processual - Inocorrência - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada.

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903 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Prestação de Serviços de Educação e Ensino - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado - Inércia da credora - Não reconhecimento - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Impossibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada.

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904 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 113/STJ. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552). Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).

«Tema 113/STJ - Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.
Tese jurídica firmada: - Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.» ... (Continua)

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905 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6/10/2017, com repercussão geral (tema 499). Juízo de retratação. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O que tem de se examinar nessa discussão é matéria atinente à necessidade de o Servidor Público ser filiado à época da propositura da Ação de Conhecimento pela Associação representante, para que possa se beneficiar da coisa julgada coletiva obtida nessa ação. ... (Continua)

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906 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6/10/2017, com repercussão geral (tema 499). Juízo de retratação. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O que tem de se examinar nessa discussão é matéria atinente à necessidade de o Servidor Público ser filiado à época da propositura da Ação de Conhecimento pela Associação representante, para que possa se beneficiar da coisa julgada coletiva obtida nessa ação. ... (Continua)

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907 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6/10/2017, com repercussão geral (tema 499). Juízo de retratação. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O que tem de se examinar nessa discussão é matéria atinente à necessidade de o Servidor Público ser filiado à época da propositura da Ação de Conhecimento pela Associação representante, para que possa se beneficiar da coisa julgada coletiva obtida nessa ação. ... (Continua)

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908 - STJ. Administrativo. Concurso público. Escrivão de polícia. Agravo em recurso especial provido. Inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de verba honorária. Omissão configurada.

I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando afastar eliminação do Concurso de Escrivão de Polícia, Edital EP 1/2013. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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909 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Paciente condenado à pena corporal de 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de absolvição no que tange ao delito de associação para o tráfico. Inviabilidade de análise na via eleita. Revolvimento fático-probatório. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o acusado dedica-se às atividades criminosas. Substituição da pena. Pedido prejudicado. Regime prisional. Penas-base fixadas no piso legal e montante total da pena que comporta o regime inicial semiaberto. Inteligência dos Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Extensão à corré, nos termos do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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910 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Antecedentes penais maculados e conduta social desfavorável. Fixação do regime inicial semiaberto e indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão fundada no conteúdo do acervo fático-probatório disponível nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A escolha do regime prisional inicial mais gravoso - semiaberto - foi justificada pela instância ordinária mediante fundamentos ligados à fixação da pena-base, quando, analisadas as circunstâncias judiciais relativas ao caso concreto, verificou-se o peso dos antecedentes penais maculados e da conduta social desajustada em desfavor do agravante. ... (Continua)

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911 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVO RÉU. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de emenda da inicial para inclusão de novo réu, sob o fundamento de oposição pela parte adversa. ... (Continua)

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912 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AUTORIZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.312.736/RS, 1.740.937/RS E 1.778.938/SP (TEMAS 955 E 1021). NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS E DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.  DESACOLHIMENTO

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu a preliminar contrarrecursal, julgando extinta ação, sem resolução de mérito, em relação à RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. em face do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI), e deu parcial provimento à apelação da parte autora, determinando ao juízo de origem que proceda a realização de perícia atuarial, na fase de liquidação, nos termos do voto, facultando ao beneficiário (autor) o recolhimento ou não da diferença da reserva matemática, se existir, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial do plano e, em caso positivo, incorporando o aumento da renda mensal inicial, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.n e Natasha, pois litigam sob o amparo da gratuidade de justiça.... (Continua)

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913 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Procedimento sumário. Emenda à petição inicial com retificação do polo passivo. Substituição de parte. Possibilidade. Citação ocorrida. Irrelevância. CPC/1973, art. 278.

«... Com efeito, proposta ação de cobrança de despesas condominiais contra EBM Construtora Ltda. esta foi citada conforme «AR (fls. 42). E, em seguida, o apelante requereu a emenda e aditamento à inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo, com a exclusão da ré EBM Construtora Ltda. e inclusão dos réus conforme petição de fls. 44/5, os atuais proprietários da unidade autônoma do condomínio apelante, conforme instrumento particular de fls. 46 e seguintes.
Ocorre que, embora realizada a citação, nada impedia ao magistrado proceder da forma requerida pelo apelante, nos termos do CPC/1973, art. 278, uma vez que no procedimento sumário a resposta do réu é feita na audiência. Sendo que, ausentes as partes naquele ato, conforme certificado a fls. 63, caberia ao magistrado redesignar nova data e deferir a substituição pleiteada no polo passivo pelo autor, a fim de tornar a prestação jurisdicional mais célere e sem apego a formalismo exagerado tendo em vista que o próprio autor requereu a redesignação de nova data. ... (Continua)

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914 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 112/STJ. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552). Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).

«Tema 112/STJ - Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.
Tese jurídica firmada: - A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Anotações Nugep: - Deferida a opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/1973, com efeitos retroativos a 1.1.67, incidem juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o CCB/2002, CCB, art. 406, nas ações ajuizadas a partir de 11/01/2003.» ... (Continua)

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915 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. ADITAMENTO À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Caso em exame: 1. Ação monitória em que foi realizado aditamento à inicial antes da citação. Posterior decretação de revelia. ... (Continua)

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916 - STJ. Penal. Habeas corpus. CPP, CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Desclassificação do crime de roubo para furto. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Regime inicial fechado. Adequação. Aplicação do art. 387, § 2º. Ausência de interesse de agir. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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917 - STJ. Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 1º, III.

«... A razão do meu pedido de vista cinge-se a um único aspecto que me chamou a atenção: o fato de o recorrente, condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por homicídio qualificado, ter sua aposentadoria como Agente Administrativo da Polícia Federal cassada com base no art. 92, I, "b" do Código Penal. ... (Continua)

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918 - TJSP. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS -

Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. ... (Continua)

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919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÉVIA TENTATIVA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA - TESE FIRMADA EM IRDR TJMG - TEMA 91 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 73 IRDR/TJMG - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O PRÉVIO CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AVENÇADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA

questão atinente à necessidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas foi objeto de exame no IRDR TJMG 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), oportunidade na qual se firmou o entendimento no sentido de que «a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Todavia, houve a modulação temporal dos efeitos do referido julgamento, ficando estabelecido que «nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (CPC, art. 321), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), restará comprovado o interesse de agir. ... (Continua)

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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE - TEMA 1.061 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DO

EAREsp. 600.633 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - PARÂMETROS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. - Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado nos termos do CPC, art. 373, II, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. - Nos termos do CPC, art. 429, II, incumbe a quem juntou a documentação o ônus da prova da autenticidade das assinaturas ali constantes. - O STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1016, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". - Sendo impugnada, de forma específica, a autenticidade da documentação apresentada pela ré, insurgindo-se a autora, ainda, com relação ao restante das demais provas apresentadas, mostra-se inconteste que diante da ausência de interesse da ré na realização de prova pericial é devido o reconhecimento da inexistência da contratação. - Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos. - O Superior Trib unal de Justiç realizou expressamente a modulação de efeitos da Tese Jurídica vinculante firmada quando do julgamento do EAREsp. 600.633, para que o entendimento fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. - Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. - Em se tratando de condenação imposta a título de indenização por danos morais decorrente da configuração de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, em atenção ao Súmula 54/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025). - Os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência encontram-se previstos no CPC, art. 85, sendo devida ao procurador judicial da parte vencedora, com a finalidade de remunerá-lo de acordo com o seu grau de zelo, local da prestação, natureza e importância da causa e, ainda, pelo tempo que lhe foi exigido para a realização do trabalho.... (Continua)

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921 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OS DANOS MORAIS, NAS HIPÓTESES DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, PRESCINDEM DE COMPROVAÇÃO, PORQUANTO AMPLAMENTE CONHECIDOS OS EFEITOS NEGATIVOS DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. FIGURA DO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, ESTANDO, INCLUSIVE EM VALOR INFERIOR ÀQUELES COMUMENTE ARBITRADOS POR ESTA CÂMARA. 

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ... (Continua)

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922 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado reconhecido. Erro material na dosimetria da pena. Acolhimento com efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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923 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE TAMBÉM RESTOU EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS RÉUS APELANTES, COM EFEITO «EX NUNC".

A prova produzida autoriza reconhecer, ao menos neste momento, que os réus apelantes não desfrutam de condições para atender às despesas do processo, o que justifica o deferimento do benefício da gratuidade judicial. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após a sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. ... (Continua)

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924 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Dctf. Tributo declarado e não pago. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Violação do art. 535. Inexistência. Multa. CPC, art. 538. Exclusão.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... (Continua)

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925 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Agravante. Policiais civis. CP, art. 61, II, «g(abuso de poder). Perda da função pública. Efeitos extrapenais. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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926 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.

Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição. ... (Continua)

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927 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DEPÓSITO DE FGTS EM CONTA VINCULADA REFERENTE A CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO ARE Acórdão/STF. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que reformou a sentença e julgou procedente o pedido de depósito de FGTS em conta vinculada da autora, referente a contrato temporário firmado sob a Lei Complementar 100/2007. A decisão embargada remeteu a fixação de correção monetária e juros à fase de liquidação, em atenção ao Tema da ADI 5090. ... (Continua)

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928 - TJSP. Apelações - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Cancelamento do voo e atraso de quase vinte e quatro horas na chegada ao destino final. 1. Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade. Suposta necessidade de manutenção da aeronave que, de todo modo, caracterizaria o chamado fortuito interno. Infração contratual que se reconhece. 2. Falta, ademais, de prestação de adequada assistência material no período de espera. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, de que a ré forneceu alimentação e realocou os autores em voo mais próximo, de outra companhia aérea. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 3.500,00, para cada um dos autores, comportando majoração para a importância de R$ 5.000,00, para cada um deles, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, com efeito, não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Precedentes. 3. Dano material, consistente nas despesas feitas pelos autores em razão do atraso do voo, igualmente demonstrado. Hipótese também não se subordinando às limitações previstas no art. 22 da Convenção de Montreal, que se restringe a situações de extravio temporário, perda ou avaria da bagagem ou da carga. 4. Juros de mora que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Sentença reformada, para majorar o arbitramento da indenização por dano moral e para alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data da citação.

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929 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Contrato de Crédito Rotativo - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do CPC, art. 947, § 3º (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis - Inércia do credor - Não reconhecimento - Decurso do prazo quinquenal após o período de suspensão processual - Inocorrência - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Impossibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada.

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930 - TJSP. Execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas mercantis - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis - Inércia do credor - Não reconhecimento - Decurso do prazo trienal após o término da suspensão processual - Inocorrência - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada.

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931 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TEMA 1.061 DO STJ. ASSINATURA IMPUGNADA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL.

Caso em exame: O autor afirma sofrer descontos em seu benefício previdenciário relativos a contrato de empréstimo desconhecido. A sentença declara a inexistência do contrato, deferindo a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de prosseguir com os descontos, condena o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora desde o efetivo, e a compensar o autor pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e com incidência de juros de mora desde o primeiro desconto. Apelo do réu defendendo a tempestividade do recurso e a regularidade da contratação. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que seja afastada a condenação por danos morais e a devolução em dobro, a fixação de incidência dos juros de mora da data do arbitramento e seja a condenação em dobro dos danos materiais limitada para após 30/03/2021. ... (Continua)

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932 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«... 2.3. Os CDC, art. 95 e CDC, art. 97, 219 e 475-A do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, respectivamente, dispõem: ... (Continua)

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933 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Vivência delitiva. Não reconhecimento. Possibilidade. Regime inicial fechado. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Substituição. Não cabimento. Pena superior a 4 anos. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... (Continua)

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934 - TJSP. Contrato. Câmbio. Adiantamento feito pela instituição financeira ao exportador, de valor equivalente ao do contrato por este celebrado no exterior, com previsão de deságio. Exportação da mercadoria não se implementou tendo em vista a devolução do material, por parte do importador. Entre a remessa das mercadorias ao país do importador e a respectiva devolução das mesmas, a parte solicitou, por diversas vezes, prorrogações do contrato, bem como renegociou a taxa de deságio. Cancelamento do contrato solicitado somente após o reingresso da mercadoria exportada, devolvida em razão de defeito técnico, ou seja, mais de um ano após o termo inicial de liquidação do contrato. Variação cambial devida. A liquidação do contrato de câmbio deve ocorrer pelo câmbio vigente na data do efetivo cancelamento do contrato. Deságio. Inexistência de restrição legal à cobrança de referido encargo, espécie de juros remuneratórios, já que previsto contratualmente. Litigância de má-fé não caracterizada. Parte que não agiu de forma maliciosa. Interpretação do CPC/1973, art. 17. Verba honorária. Redução. Fixação de forma excessiva. Recurso parcialmente provido.

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935 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Dosimetria. Pena-base. Exasperação concretamente motivada. Constrangimento ilegal inexistente. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Circunstâncias desfavoráveis. Fixação do regime gravoso sequente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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936 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 444/STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia (afetado na vigência do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) - e Resolução STJ 8/2008). Execução fiscal. Dissolução irregular. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública. Técnica de distinção (distiguishing) aplicada em relação ao recurso repetitivo ( Acórdão/STJ). CTN, art. 125, III. CTN, art. 135, III. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 444/STJ - Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.
Tese jurídica firmada: - (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual;
(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. ... (Continua)

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937 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Multirreincidente. Confissão espontânea. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime fechado mantido. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de fixação do regime semiaberto. Inviabilidade. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicável. Regime fechado adequado ao caso. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Inicialmente, a respeito da matéria controvertida, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o deferimento do regime aberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... (Continua)

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIRMADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - IMPACTOS AMBIENTAIS PROVENIENTES DE IMÓVEL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DA PROPRIEDADE - SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SICAR/SP) - DESCUMPRIMENTO - IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE FORMA IRREGULAR - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos à execução opostos pela executada, pleiteando a concessão de efeito suspensivo, bem como o reconhecimento da inépcia da inicial da execução, em decorrência da ausência de liquidez e certeza da dívida exequenda e, subsidiariamente, a redução da multa cobrada, por ser, no seu entender, excessiva, tendo em vista que a obrigação referente à inscrição no CAR foi efetivada em 29/08/2022 - Execução que fora ajuizada pelo Ministério Público contra a executada, em decorrência do descumprimento de obrigação firmada em Termo de Ajustamento de Conduta, em que esta se comprometeu a proceder o Cadastro Ambiental Rural de sua propriedade no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR-SP), ensejando a fixação de multa diária - Apreciação da alegação de excessividade da multa aplicada à agravante que requer, necessariamente, a análise da legislação ambiental - Inteligência do art. 4º, I e II, da Resolução TJSP 623/2013 - Competência para julgamento do feito afeta a uma das Câmaras Reservadas do Meio Ambiente. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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940 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Pretensão de efeitos infringentes. Aplicação do princípio da fungibilidade. Execução provisória. Exceção de pré-executividade. Revogação da medida antecipatória. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de prosseguimento da execução provisória. Ausência de alegação de omissão, contradição e obscuridade. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 296.

«1. Não alegada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nas razões dos embargos de declaração e apresentando o recurso caráter manifestamente infringente, merece ser recebido, no presente caso, como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... (Continua)

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943 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de oportunidade para produção de provas indispensáveis à comprovação da alegada alteração em suas condições econômicas. Pugna pela declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para instrução regular do feito. ... (Continua)

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944 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PRÉVIA TENTATIVA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA - TESE FIRMADA EM IRDR TJMG - TEMA 91 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - ARGUIÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA RÉ DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DIREITO À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS

questão atinente à necessidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas foi objeto de exame no IRDR TJMG 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), oportunidade na qual se firmou o entendimento no sentido de que «a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Todavia, houve a modulação temporal dos efeitos do referido julgamento, ficando estabelecido que «nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o in teresse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (CPC, art. 321), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), restará comprovado o interesse de agir. ... (Continua)

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945 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixo de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º . EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXEQUENTE NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. O Tribunal Regional manteve o entendimento monocrático de que o ora exequente tem legitimidade para postular a presente ação, sob fundamento de que não existe « na decisão exequenda a limitação para observar-se qualquer «lista de substituídos, mas apenas a fixação dos parâmetros que balizam o deferimento da pretensão deduzida «. Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não há como estender os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria profissional que não constaram no rol dos substituídos na ação coletiva proposta pelo sindicato, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. Assim, diante de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXEQUENTE NÃO INTEGRANTE DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA 1. O Tribunal Regional manteve o entendimento monocrático de que o ora exequente tem legitimidade para postular a presente ação, sob fundamento de que não existe « na decisão exequenda a limitação para observar-se qualquer «lista de substituídos, mas apenas a fixação dos parâmetros que balizam o deferimento da pretensão deduzida «. 2. Registre-se, primeiramente, que a controvérsia não se refere à legitimidade ampla, geral e irrestrita do sindicato na qualidade de substituto processual, e tampouco à exigência de juntada do rol dos substituídos nas ações nas quais o sindicato atua como substituto processual, mas, sim, à observância dos limites objetivos do litígio e subjetivos da coisa julgada . 3. Nesse viés, é imperioso ressaltar que, de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma vez apresentado o rol dos substituídos na ação coletiva, não há como estender os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria profissional que não constaram no referido rol, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. 4. De fato, para a ordem jurídica (art. 8º, III, CF/88), a substituição processual é ampla, não exigindo a apresentação de rol de substituídos com a petição inicial. Entretanto, a jurisprudência pacífica do TST é de que, escolhendo o sindicato, livremente, antes da ação, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), após transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, XXXVI e provido.

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946 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Ação individual. Opção. Ação coletiva. Coisa julgada. Benefício. Ausência. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição. Necessidade de pedido de sobrestamento da ação individual para o autor se beneficiar da decisão na ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis. Carência de ação.

«Da inexistência de carência de ação ... (Continua)

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947 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação Reparatória (Danos Morais). Pretensão inicial consistente em indenização por danos morais. Autor que alega ter sido sócio de construtora e, nesta condição, contratou empréstimo para realização de um empreendimento imobiliário na cidade junto ao Banco BVA. O Banco BVA sofreu intervenção, razão pela qual a liberação do empréstimo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação Reparatória (Danos Morais). Pretensão inicial consistente em indenização por danos morais. Autor que alega ter sido sócio de construtora e, nesta condição, contratou empréstimo para realização de um empreendimento imobiliário na cidade junto ao Banco BVA. O Banco BVA sofreu intervenção, razão pela qual a liberação do empréstimo ficou retida e não foi possível concluir o empreendimento. Ação civil pública ajuizada em razão dos fatos que gerou a rescisão de todos os contratos de compromisso de compra e venda, com a obrigação de restituição dos pagamentos aos adquirentes. Alegação de tortura psicológica por ter sido sistematicamente cobrado dos adquirentes. Alegação de culpa do Banco Bradesco, por ter sido o depositário dos pagamentos feitos pelos adquirentes após a intervenção do Banco BVA, mas que não teria fornecido saldo correto junto a ação de falência do Banco BVA S/A, a demonstrar que teria ficado com valor indevido. Sentença de extinção do processo por: 1) Ilegitimidade de parte, já que a empresa quem teria contratado, e nessa condição esta quem seria a credora de obrigações do Banco BVA S/A, e/ou devedora das obrigações dos adquirentes. Empresa que não pode litigar no sistema do juizado especial cível; 2) Inépcia da inicial, pois da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido; 3) litispendência com outros processos movidos pelo autor pedindo dan moral em razão de ausência de valores em conta apesar dos pagamentos dos boletos dos adquirentes das unidades do empreendimento. Recurso do autor sustentando ausência de litispendência e impossibilidade de extinção do processo, após a determinação de citação. Sentença que não comporta reforma. Matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas a qualquer momento, mesmo após a citação, que, porém, não ocorreu, mas mero despacho nesse sentido, que foi reconsiderado. Descrição insuficiente sobre à responsabilidade do réu pelo evento, mormente quanto à obrigação de responder pelos atos praticados pelo Banco em liquidação extrajudicial - Ilegitimidade ativa bem reconhecida já que os contratos foram entabulados com a empresa do autor. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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948 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.

«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento aplicada pelo concurso de majorantes. Possibilidade. Aplicação do CP, art. 68. Ausência de fundamentação para justificar o incremento operado de forma cumulativa. Precedentes. Nova dosimetria realizada. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Pedido subsidiário para deslocamento de majorantes para a primeira fase. Inovação recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da Lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, segunda turma, DJE 23/9/2015). ... (Continua)

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950 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)

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