(DOC. VP 367.3743.1487.1316) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OS DANOS MORAIS, NAS HIPÓTESES DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, PRESCINDEM DE COMPROVAÇÃO, PORQUANTO AMPLAMENTE CONHECIDOS OS EFEITOS NEGATIVOS DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. FIGURA DO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, ESTANDO, INCLUSIVE EM VALOR INFERIOR ÀQUELES COMUMENTE ARBITRADOS POR ESTA CÂMARA. 

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO.  ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, NA FORMA DO ATUAL ART. 389 DO CC (CONFORME ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24), A CONTAR DA DATA DA FIXAÇÃO. QUANTO AOS JUROS, INCIDIRÃO À TAXA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DA INSCRIÇÃO) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24 (28/08/2024). A PARTIR DE ENTÃO, OS JUROS SEGUI

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