(DOC. VP 250.1061.0797.2410)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado reconhecido. Erro material na dosimetria da pena. Acolhimento com efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que, embora não tenha conhecido de habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para recalcular a pena imposta ao réu pelo crime de tráfico de drogas, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 417 dias-multa. A parte embargante alega erro na dosimetria, argumentando que, com a aplicação da fração de 1/5 referente à minorante do tráfico privilegiado, a pena deveria ter sido reduzida para 4 ano

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